31ª Sessão Ordinária - 23/04/2002
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, escrevi na última semana, um documento que foi publicado na imprensa local da minha cidade, e, por conseguinte, faço questão que fique registrado nos Anais da Casa.
(Passa a ler)
“A cobrança pelo uso da água
A discussão sobre a cobrança pelo uso da água está fervendo no Vale do Itajaí. É o grande debate do momento. Vários sindicatos de trabalhadores rurais, inclusive de Itajaí, estão fazendo reuniões para informar aos agricultores sobre o assunto e protestarem contra a cobrança.
No dia 17 de abril, quarta-feira última, realizamos uma audiência pública na Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, a qual tive a honra de presidir, para ouvir o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí e o Governo do Estado, para saber como estão sendo feitos os estudos e as propostas sobre essa cobrança do uso da água. A conclusão foi a seguinte: a cobrança ainda vai demorar, mas que virá, virá. Há uma previsão para início de 2003.
É necessário adequar a legislação estadual sobre a gestão de recursos hídricos, que é de 1994, com a legislação federal, que é de 1997. Portanto, há uma defasagem entre a legislação estadual e federal. O Governo do Estado deverá regulamentar esta legislação, que será base para a implantação da cobrança.”
O que podemos observar na audiência pública que realizamos semana passada, Sr. Presidente, é que há um claro desentendimento entre os representantes do próprio Governo do Estado, os representantes da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e a Fatma em relação a essa questão da outorga e da cobrança do uso da água.
O próprio Governo do Estado ainda não se entende neste sentido. Por isso há necessidade, e isso foi uma das conclusões da nossa reunião, de que seja realizada uma audiência pública específica para debater a questão da gestão dos recursos públicos do ponto de vista institucional do próprio Governo do Estado que, como disse, ainda não se entendeu sobre essa matéria.
A par disso, o próprio Comitê do Vale do Itajaí, que está comandando, em nível de região, os debates sobre a questão da água, ainda vai realizar muitas reuniões com os usuários da água e audiências públicas. Depois, este assunto deverá ser votado no referido Comitê. Depois de aprovado, este assunto irá para o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Portanto, há ainda uma longa caminhada e acredito que Santa Catarina possivelmente tenha que fazer como o Estado de São Paulo está fazendo. Na semana passada, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo apreciou um projeto de lei autorizando a cobrança pelo uso da água. Então, provavelmente este assunto autorizando a cobrança pelo uso da água também deverá desaguar na Assembléia Legislativa, para que o debate seja procedido.
Não é uma matéria que vai ser resolvida, Deputado Afrânio Boppré, apenas em nível do Comitê da Bacia Hidrográfica ou em nível do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Quero dizer que não é só em Santa Catarina que essa cobrança começa a ganhar corpo, volume, mas em todo o Brasil, inclusive no dia 14 de março deste ano a Resolução nº 21, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - Conama - instituiu a Câmara Técnica Permanente de Cobrança Pelo Uso de Recursos Hídricos, a fim de propor critérios gerais para essa cobrança da água em todo o Brasil.
Essa cobrança pelo uso da água pode ser a fórmula para melhorar o nível de consciência das pessoas, uma vez que essa consciência sobre a água é ainda escassa, da mesma forma como a própria água é escassa e poluída. Na verdade, a água é um recurso inestimável, é um bem de uso comum finito, não é interminável, é finito.
No planeta menos de 2% da água disponível é potável. Portanto, alguns entendem que esse debate tem o seu mérito, porque no rastro há a questão da tomada de consciência pela importância da água.
Entretanto, quero chamar a atenção para um ponto, que é justamente o início deste meu pronunciamento. Os agricultores têm razão de protestar, pois não poderão ser penalizados por essa cobrança. Precisamos encontrar uma maneira de proteger os colonos, os pequenos produtores rurais, a agricultura familiar, que ao longo da história do Brasil sempre foram menosprezados, expulsos do campo. Hoje, o Estado de Santa Catarina é o segundo maior em êxodo rural do Brasil, perdendo só para um Estado nordestino.
As periferias das nossas cidades estão cheias de agricultores que foram expulsos do campo, da roça e compelidos, obrigados a vir para a cidade, engrossando as filas do desemprego, vivendo em condições subumanas nas periferias das cidades, sem infra-estrutura alguma para as políticas públicas.
O pequeno agricultor, na hora de plantar, não tem financiamento, não tem seguro agrícola, embora sofra com as intempéries mais variáveis como as estiagens, que hoje assolam, principalmente, o Oeste de Santa Catarina, ou com as enchentes, que de repente vêm, e as inundações, que levam tudo, ou com os rigores do inverno. E quando chega a época da colheita, os seus produtos não têm preço.
Mas uma das grandes saídas para o Brasil enfrentar os seus desafios econômicos e sociais, com certeza, está na terra, na agricultura familiar. Assim como nas cidades a micro e a pequena empresa representam mais de 80% das oportunidades de emprego, também é a agricultura familiar o grande esteio e o alicerce para a produção de alimentos em nosso País.
O Comitê do Vale do Itajaí avança na discussão sobre a cobrança pelo uso da água. Então, precisamos tranqüilizar os trabalhadores rurais, os pequenos agricultores e a agricultura familiar dizendo que estaremos ao seu lado na Assembléia para defendê-los, protegê-los, para não permitir que a cobrança pelo uso da água venha inviabilizá-los de vez, expulsando-os do campo para engrossarem ainda mais as filas de desempregados nas cidades que vivem nas periferias em condições subumanas.
Por isso em Santa Catarina o Comitê do Vale do Itajaí, que está mais avançado na sua organização e estudos sobre este assunto, no dia 25, quinta-feira desta semana, realizará em Brusque mais uma sessão plenária, sendo que o assunto da cobrança pelo uso da água é pauta dessa reunião.
Com certeza o debate sobre esse assunto será fervoroso, Deputado Nelson Goetten, e será representado por nós, da Assembléia Legislativa, uma vez que somos os representantes oficiais desta Casa no Comitê do Vale do Itajaí. Mas não poderei participar dessa reunião porque estarei em Curitiba amanhã e depois para fazer uma cirurgia de emergência.
Quero dizer também que, na verdade, sabemos que há grandes usuários que deverão pagar pelo uso da água, ajudando a preservá-la para nós e para as gerações futuras, mas teremos que encontrar critérios de justiça. Os pequenos produtores rurais não poderão ser penalizados.
Temos que encontrar mecanismos compensatórios, como, por exemplo, o compromisso do agricultor em cuidar das margens do rio Itajaí e seus afluentes, que passam inclusive pela sua propriedade, recuperando, protegendo a faixa de 30 metros de mata ciliar, como também protegendo as nascentes, o que é muito importante, dispensando, assim, os pequenos agricultores do pagamento dessa taxa de cobrança pelo uso da água para irrigação de sua plantação ou outras atividades dos pequenos produtores rurais para não inviabilizá-los de vez pelas dificuldades que atravessam, que todos conhecemos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)