5ª Sessão Extraordinária - 16/05/2001
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta manifestação que vou fazer será, certamente, como pregar no deserto. Não apenas em razão do adiantado da hora, mas, sobretudo, e lamentavelmente, em razão das convicções já firmadas em torno da matéria agora submetida à deliberação.
Quero começar por um aspecto que reputo politicamente muito importante, e creio que todos nós também assim o consideramos.
Entendemos todos nós que a palavra dada em qualquer área, em qualquer setor, na vida privada, mas sobremodo na vida pública, deva ser cumprida. Afinal de contas, o cumprimento da palavra é a evidenciação da credibilidade de quem a empenha.
E se nos detivermos neste episódio, vamo-nos deparar, não apenas com a palavra descumprida, mas com a palavra empenhada, escrita, com firma reconhecida em cartório, e, depois, olimpicamente, ignorada.
Faço alusão a documento datado de 24 de agosto de 1998, quando o Senador, então candidato a Governador, Esperidião Amin, instado pelo Sindicato dos Trabalhadores da CASAN, respondeu e assinou a três indagações.
A primeira delas: A CASAN deve continuar sendo uma empresa pública? Sim ou não? Resposta: A CASAN deve continuar sendo uma empresa pública.
Segunda pergunta: É a favor ou contra a venda de parte das ações da CASAN. Resposta do atual Governador: "Sou contra a venda de parte das ações da CASAN".
Terceira pergunta: Qual a posição oficial do seu Partido? Resposta: A posição oficial do PPB é a mesma acima explicitada, isto é, contra a privatização e contra a venda de parte das ações da CASAN.
Eu pergunto e cabe a indagação: foi uma promessa meramente eleitoreira no sentido de laquear os funcionários da CASAN? Ou o Governador mudou de idéia e não teve a coragem de assumir o seu posicionamento? Não há margem a outra alternativa. Uma delas consumou-se!
E o que causa espécie é que o Governador tenha vindo a público dizer que estávamos sofismando, e que ele era coerente porque não é ele, Esperidião Amin, quem está a vender as ações da CASAN! É a CELESC que está vendendo as ações da CASAN.
Essa argumentação encaixa-se num frase que o Deputado Onofre proferiu hoje várias vezes: que não somos excepcionais, não somos alunos da APAE, numa afirmação politicamente incorreta! Mas, certamente o Governador nos julga como tal! Que sejamos mentalmente retardados, haja vista para vir a público dizer que não é ele quem está vendendo as ações da CASAN, é a CELESC que as está vendendo.
Ora, ora, basta ver o projeto de lei. Quem remeteu o projeto para a Assembléia? Quem subscreveu a mensagem? E vamos ver que está caindo a máscara da incoerência, está caindo a máscara do populismo, está caindo a máscara de uma promessa feita com o mero objetivo de obter votos, para depois não cumprir o compromisso assumido.
É lamentável, mas é a mais pura expressão da verdade. O documento está com firma reconhecida em cartório, e o Governador tenta ainda sofismar e tripudiar sobre a inteligência alheia.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Deputado João Henrique Blasi, parabenizo pela reflexão e dizer quer a conclusão do seu raciocínio seria dizer que a venda das ações neste momento é de culpa do Presidente da CELESC, Sr. Francisco Küster, que não é do PPB! Portanto, é do PSDB, e a culpa é dele!
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Não tenha dúvida de que é isso, tanto que foi o que ficou registrado na imprensa. Quem está vendendo não é ele! Ele até, segundo o Deputado Lício Silveira, não concorda. Não concorda, mas assinou! E, então, passou, evidentemente, o mico, se podemos assim chamar, para o nosso eminente ex-Deputado Francisco Küster, ora na Presidência da CELESC.
Mas, Srs. Deputados, o Governador do Estado constituiu um grupo de trabalho, coordenado pelo empresário José Fernando Xavier Faraco, Presidente da Fiesc, para elaborar, para conceber uma nova modelagem para a CELESC. Foi contratada uma consultoria paga pela Federação das Indústrias ao preço de quase R$1 milhão, uma contribuição relevante que os empresários estão dando.
Segundo o contrato ajustado com essa empresa, ela vai apresentar alternativas para o saneamento econômico e financeiro da CELESC, abordando inclusive a possibilidade, a conveniência ou não, da venda de ativos da CELESC.
Vejam os senhores se dentro de 60 dias, quando essa empresa terminar o seu trabalho, ela entender que era importante a CELESC preservar as ações que detinha da CASAN, e nós já tivermos autorizado a venda e esta já tenha sido processada...
Será mais uma ação açodada desta Casa, será no mínimo uma desconsideração a uma Instituição que despendeu do seu bolso quase R$1 milhão, e cujo trabalho depois poderá ser jogado literalmente na lata do lixo.
Por outro lado, se o Governo do Estado tem o apreço que diz ter pela CELESC, poderia fazer minimamente um gesto neste sentido. Afinal de contas o Poder Executivo, e aí não é dívida do atual Governo, se somam vários Governos, deve R$600 milhões à CELESC.
E sabem os senhores quanto a atual gestão repassou por conta dessa dívida? Zero. Absolutamente zero! E fez mais: como agora nos próximos meses iria vencer a primeira parcela, foi postergado o prazo de carência para que a primeira parcela da amortização dessa dívida venha a ser feita, pasmem os senhores, em dezembro de 2002, ou seja, na véspera da mudança de Governo. Isto mostra o desapreço, a desconsideração, o menoscabo do Governo com relação à CELESC.
E a CASAN? Aqueles que, como este Deputado, são ideologicamente contrários à venda de empresas estatais estratégicas, não podem aceitar que isto se viabilize. Mas para demonstrar que não fazemos oposição sectária e tampouco radical, apresentei um substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça. Em consideração ao Deputado Francisco Küster, devo também admitir, mas sobretudo para socorrer essa dificuldade imediata de aporte de recursos na CELESC, já que o Governo virou as costas para ela. Assim se permitiria a venda das ações preferenciais, ou seja, aquelas que não têm direito a voto na CASAN, preservando-se as ações ordinárias.
É uma demonstração lúcida de que não queremos o mal da CELESC, muito pelo contrário, queremos viabilizá-la, mas sem que isso implique em que se coloque uma cunha na privatização da CASAN, até porque o filósofo chinês já dizia: "as grandes caminhadas começam com os primeiros passos."
E a alienação de 19.3% do capital social da CASAN, que vai acontecer se tiver hoje a aprovação deste projeto, será o pontapé inicial para que se deflagre ato contínuo, o processo de privatização da CASAN, e depois dela virá a CELESC, como antes delas lamentavelmente já veio o BESC.
Por isso concito os meus eminentes Pares a que façamos uma reflexão. Esta é uma questão que transcende ao aspecto Situação X Oposição, do que é demonstração o substitutivo que apresentei, e um outro também apresentado pelo Deputado Afrânio Boppré, no sentido de mostrar que queremos desafogar as dívidas da CELESC, que vamos contribuir para isso, mas não vamos permitir que recaia sobre as nossas cabeças a acusação de que permitimos a iniciação do processo de privatização de uma empresa tão importante, que lida com reserva tão fundamental, a água, como é a Companhia Catarinense de Água e Saneamento, a nossa CASAN.
Muito obrigado!
(COM REVISÃO DO ORADOR)