20ª Sessão Ordinária - 10/04/2001
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, venho à tribuna para tratar de dois assuntos que julgo de relevada importância. O primeiro deles é o fato de termos participado, neste final de semana, do 3º Congresso dos Empregados da Celesc que foi realizado em Florianópolis e tratou do modelo de gestão para a Celesc.
O Congresso contou com a expressão significativa dos seus trabalhadores, de modo que pudéssemos fazer democraticamente o debate a respeito dos rumos da Centrais Elétricas de Santa Catarina, que hoje está ameaçada pela implantação do projeto privatizante do Governo Federal, do Fundo Monetário Internacional e conta com o apoio em Santa Catarina do Governo do Estado, que muito pouco está fazendo para reverter a possibilidade do estrangulamento econômico e financeiro desta empresa.
Neste sentido, encaminhei Projeto de Lei de nº 088, que visa permitir com que as empresas públicas estatais e economias mistas pudessem ter acesso ao Prodec, que é o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense.
Na verdade, este é um programa que vem sendo utilizado há muito tempo em larga escala pelas empresas privadas de Santa Catarina. Não só de Santa Catarina, até porque em dezembro último a Assembléia Legislativa também aprovou incentivo fiscal para uma empresa multinacional francesa de nome Usinor, que vai se instalar no Município de São Francisco do Sul. Essa empresa obteve do Governo do Estado com a anuência da Assembléia Legislativa, R$820.000.000,00! A bagatela de R$820.000.000,00 de incentivo fiscal!
Por isso o nosso projeto de lei visa criar um tratamento equânime, onde também o setor público estatal, as empresas de economia mista, a exemplo da Celesc, possam usufruir desse mesmo benefício fiscal que é o Prodec. Aliás, a Celesc é a empresa que mais arrecada ICMS em Santa Catarina. É empresa sem a qual nenhuma empresa consegue se instalar, operar, produzir em ampla escala industrial.
Por isso estamos reiterando e pedindo apoio a todos os Deputados para que possamos fazer, num tom sereno, um bom debate a respeito dos rumos da Celesc, de modo que possamos salvaguardar o interesse público do povo catarinense, mantendo essa empresa como pública e prestado relevantes serviços a sociedade catarinense.
Então, deixo registrado que, nesse encontro, no 3º Congresso dos Trabalhadores da Celesc, o nosso projeto de lei recebeu moção de apoio de todos os presentes, assim como o projeto de emenda constitucional do Deputado Jaime Duarte, que também foi acolhido, para que pudéssemos aprovar também dispositivo que visa garantir na Constituição do Estado, que as empresas, a exemplo da Celesc e da Casan continuem empresas públicas.
Um outro assunto importante, Sr. Presidente, que registro na tribuna é que, datado do dia de hoje, recebi do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícia, Pesquisa e Informações de Santa Catarina, o Sindaspi, correspondência no seguinte teor:
(Passa a ler)
"Sr. Deputado,
O Sindaspi - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícia, Pesquisa e Informações de Santa Catarina, que atua nas empresas da Secretaria da Agricultura, vem a público denunciar a prática desta Secretaria e empresas vinculadas a ela, Epagri e Cidasc, de transformarem o serviço público em palco de perseguições político-partidárias.
Isto vem ocorrendo desde o início deste Governo, com sindicâncias e transferências determinadas por ‘lideranças’ políticas que desconsideram o papel das empresas, o trabalho dos servidores e as comunidades onde estes estão inseridos, desrespeitando, assim, direitos básicos dos cidadãos.
No entanto, estão sendo fechados escritórios para transferir equipes em municípios com convênios assinados e onde as comunidades rurais, firmemente reconhecem o trabalho e pedem a permanência destes servidores.
Diante deste quadro é necessário dar um basta aos desmandos dentro das empresas públicas, traduzidos por ingerências político-partidárias, que se sobrepõem ao interesse da coletividade. Também faz-se necessário que os casos já ocorridos sejam revertidos imediatamente, sob pena de termos maiores prejuízos para o serviço público.
Sendo o que tínhamos para o momento, ficamos no aguardo da vossa manifestação sobre o assunto.
Atenciosamente,
Colegiado Estadual do Sindaspi"
Então, venho à tribuna para reiterar a manifestação de colegas que vieram ao microfone e também fizeram este tipo de denúncia.
Creio que a Assembléia Legislativa de Santa Catarina precisa auxiliar e criar a possibilidade de um ambiente mínimo de trabalho dentro desses órgãos, tamanha é a perseguição política.
É preciso que a Assembléia Legislativa de Santa Catarina, também através das suas comissões, chame o Secretário da Agricultura do Estado de Santa Catarina para dar explicações sobre o por quê está acontecendo isso nas empresas, a exemplo da Epagri e da Cidasc.
Deixo meu sentimento de repúdio e de indignação por este tipo de prática que traz prejuízos ao serviço público. Era isso, Sr. Presidente e agradeço pela oportunidade.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)