23ª Sessão Ordinária - 18/04/2001
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - (Passa a ler)
"Sr. Presidente e Srs. Deputados, há uma verdadeira indústria das multas no trânsito. Tanto nas rodovias estaduais, como nas cidades. A reclamação é geral. Nunca se falou tanto sobre isso. Nas rodovias estaduais, os radares "de tocaia" existem só para extorquir. Jamais para prevenir ou orientar.
São verdadeiras máquinas "caça-níqueis". Um "negócio da China", como se diz. Estamos querendo saber quem ganha com isso e quanto ganha, além do Governo do Estado.
Estamos encaminhando requerimentos neste sentido, pois nas cidades é a mesma coisa. A mesa do Juiz, no Fórum de Itajaí, na 1° Vara Criminal, recebe uma média de 60 mandados de segurança por dia, motivados por multas de trânsito. É um sintoma da febre.
O convênio entre Prefeitura Municipal, Polícias Civil e Militar, comum em todo o nosso Estado, é um dos filões dessa indústria das multas. A ordem vem de cima. Quanto mais multas, maior a partilha, uma vez que esses recursos são divididos eqüitativamente entre as três entidades - Prefeitura Municipal, Polícias Militar e Civil, e provavelmente esses recursos devem cobrir boa parte das omissões do Governo do Estado, que não repassa recursos para as Polícias Militar e Civil e para a Segurança Pública. Muitas blitz só têm esse objetivo na arrecadação de recursos.
Mas quero dizer que a verdadeira missão da Polícia Militar é a segurança pública, não é o trânsito. O trânsito é desvio de função! E, para tanto, cada Município deve criar a sua guarda municipal de trânsito, previsto no art. 144, § 8º da Constituição Federal e também no Código Nacional de Trânsito.
Estou até apresentando projeto de lei para dispensar a Polícia Militar de atuar no trânsito das cidades catarinenses. Que se volte para a sua função precípua. E resolvi estudar esse assunto das multas para entender o fio da meada desse assunto. Estou recolhendo informações e denúncias nos 11 Municípios da Amfri, da Foz do Rio Itajaí Açu e outras regiões do Estado."
E peço para quem tenha informações a esse respeito, que possa passá-las, que eu agradeço.
"O zunzunzum sobre essa indústria das multas já é de longa data, não é de agora. Mas, neste ano, alguns episódios me chamaram a atenção para esse assunto:
1º - em janeiro, o Prefeito do Município de Bombinhas, que chamamos Kanô, ao tentar evitar multas de trânsito, que estavam senda dadas a esmo pela Polícia Militar, em veículos tanto de comerciantes quanto de turistas, estacionados em áreas permitidas pelo Município, foi preso, algemado, de forma arbitrária e injustificada, por ordem do Major Marlon Tesa. O mesmo Comandante da 2º Cia da Polícia Militar de Balneário Camboriú que, há poucos dias denunciei desta tribuna, mandou os três policiais militares, transferidos de Itajaí para o Balneário Camboriú, fardados, ao meio dia, com sol escaldante, capinarem o pátio do quartel.
Eu constatei pessoalmente as lesões corporais no Sr. Prefeito Municipal de Bombinhas, quando fui visitá-lo, afim de prestar-lhe solidariedade e repudiar este ato insano daquele Comandante
As multas pelas multas, no verão, contradizem todo o esforço de trazermos turistas para a nossa região. Não estamos aqui defendendo a impunidade. Há multas justas, necessárias e irrecorríveis. Mas, em muitos casos, é necessário bom senso e orientação por parte da Polícia Militar, ao invés de simplesmente multar;
2º - Ainda em janeiro, o Diário do Litoral da minha cidade, Itajaí, publicou uma denúncia formulada por policiais militares que eram obrigados a cumprir uma cota de multas diárias nas ruas da cidade;
3º - A mesma denúncia voltou a ser agora publicada, reiterada, sendo que os policiais são obrigados a cumprir uma cota de 50 multas/dia.
Eu quero dizer que onde há fumaça há fogo. Isso é um ditado popular;
4º - Em fevereiro, ouvi de uma fonte, considerada confiável, informações que, em Porto Belo, no período de janeiro a 15 de fevereiro, as multas de trânsito teriam que ser suficientes para a aquisição de dois veículos.
Por último, quero citar - e peço desculpas por se trata de um assunto particular - que em fevereiro fui surpreendido em casa com a notificação de uma multa, porque um veículo de minha propriedade, no dia 17, sábado, as 21h50min, na Avenida Brasil nº 3.700, em Balneário Camboriú, teria avançado o sinal vermelho.
Neste dia e nesta hora, com a mais absoluta certeza e verdade, este veículo estava em casa, na garagem, em Itajaí.
Fiquei sabendo que queixas de multas desse tipo são comuns. Há algo suspeito, contraditório, ou até forjado.
Até provar o contrário, cabe-me o direito de suspeitar que existe uma verdadeira indústria das multas em Itajaí, em Balneário Camboriú, nos Municípios da Amfri, em outras cidades da nossa região e, por extensão, no Estado de Santa Catarina.
Reitero, não defendo a impunidade. Mas algo está errado e precisamos colocar em pratos limpos."
O Sr. Deputado Heitor Sché - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Pois não!
O Sr. Deputado Heitor Sché - Sr. Deputado, quero cumprimentar V.Exa. pelo importante assunto que traz à tribuna.
Sem dúvida alguma, o serviço de trânsito afeta diretamente a Secretaria de Segurança Pública tanto na parte policial civil como na parte militar.
V.Exa. foi muito feliz quando disse que os Municípios deveriam criar as suas guardas municipais e que esses convênios de trânsito realmente são uma fábrica de multas, porque é lógico e evidente que as multas aplicadas aos usuários são revertidas em favor das corporações civil, militar e Prefeituras, sendo repartidas em 35% para cada corporação, e que o Delegado e o Comandante investem esse dinheiro realmente em material necessário para o funcionamento das Delegacias. Dinheiro que deveria vir do Orçamento do Estado e não do produto das multas, é lógico e evidente que se torna uma indústria e que há interesse em multar, principalmente quando está faltando verbas para administrar determinadas áreas.
Conseqüentemente V.Exa. está com toda a razão e as Polícias Civil e Militar devem ser afetas à Segurança Pública, devem fazer o serviço de proteção ao cidadão, devem evitar os crimes e não cuidar do trânsito com papel na mão exclusivamente para multar. E conseqüentemente a Polícia Civil, que forma Delegados, que hoje têm o melhor salário do Poder Executivo, está saindo de uma academia de polícia para ir para um Ciretran assinar papel e certificado de veículo.
Meus parabéns! V.Exa. tem o meu apoio nessa sua iniciativa.
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Muito obrigado, Deputado Heitor Sché. O seu aparte fortalece o meu pronunciamento.
Queremos concluir dizendo que estamos estudando essa matéria e, com certeza, poderemos voltar a nos manifestar com dados cada vez mais objetivos, mais concretos a esse respeito, porque a nossa preocupação é que se possa fazer justiça nesse sentido.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)