64ª Sessão Ordinária - 05/09/2001
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados. Venho à tribuna para fazer um comentário a respeito da edição do jornal da Celesc de n°97 e do encarte em que apresenta o relatório da consultoria: "A Century, aponta rumos para a Celesc". Um título a nova era.
O debate a respeito do futuro da Celesc - o Colega que me antecedeu fez alguns comentários - exige profunda discussão.
O Deputado Jaime Duarte ingressou com uma emenda constitucional para dificultar o processo de privatização das empresas Casan e Celesc, para que o Governo do Estado assuma a condição de majoritário nas ações destas empresas. Se o Governo catarinense diz que não quer privatizar, nem a Casan e nem a Celesc, não há porque temer o projeto do Colega Jaime Duarte.
Não há motivo das Bancadas que dão sustentação ao Governo Esperidião Amin de não subscreverem a emenda constitucional.
Este relatório traz posições dúbias. Aí reside a razão porque é possível desconfiar do compromisso que o Governador Esperidião Amin diz ter de não privatizar a Celesc e a Casan.
Numa das páginas deste encarte há uma fotografia do Governador de dedo em riste, como de costume, que diz: "Nós estamos agindo como se a Celesc fosse uma empresa privada."
Como age uma empresa privada, a não ser na lógica de auferir lucros, de funcionar como uma empresa que quer obter lucros? É isto que caracteriza a iniciativa privada, que a distingue de uma ação do Estado ou de uma ação pública, de uma função social.
A Celesc não pode ser administrada como empresa privada. É um absurdo. E o Governador diz que a nova era da Celesc só terá futuro se funcionar e tiver uma feição que permita receber recursos do BNDES. É o Banco que está privatizando o Pais inteiro, servindo de fomento das privatizações, pegando dinheiro público federal e entregando para empresas multinacionais. A Celesc só vai receber dinheiro do BNDES se estiver formatada e transformar-se em uma empresa privada.
Portanto, não há o que temer quanto ao projeto de emenda constitucional que está tramitando nesta Casa. Não há o que temer quanto ao projeto de lei de nossa iniciativa que também viabiliza a participação da Celesc, como empresa pública, de modo que possa usufruir dos benefícios fiscais do Prodec, assim como qualquer outra empresa privada.
Volto a bater na mesma tecla. No ano passado esta Casa aprovou incentivo fiscal para uma empresa multinacional francesa que está se instalando em São Francisco do Sul. Esta empresa recebeu de incentivo fiscal R$820 milhões para se instalar. A Celesc aplicou R$17.500 milhões para adequar a operação desta empresa, do ponto de vista do fornecimento de energia.
Nesta Casa está tramitando mais um pedido, mais uma forma de liberar recursos para a empresa privada multinacional Usinor. São mais R$9 milhões que estão em jogo tramitando nesta Casa.
Ora, digo o seguinte: a Celesc só tem futuro se o BNDES emprestar recursos. Isso significa dizer lavar as mãos. O Governo se desresponsabiliza com a empresa pública Celesc e busca privatizá-la porque, na verdade, é uma tentativa sutil, maquiavélica de federalizar a Celesc. Porque o futuro dela depende de uma decisão federal, de um banco que é o patrocinador maior das privatizações deste País.
Então, não podemos aceitar isso e lamentamos esse tipo de afirmação: de que a Celesc está sendo administrada como se fosse uma empresa privada, funcionando na lógica de obter lucros. E não é assim. As empresas estatais não podem ser administradas com objetivos privados. Pelo contrário, têm uma função social e pública que precisam ser preservadas.
Na página ao lado, o Presidente da Celesc deposita a mesma fé de que a situação financeira...: "Acredito que o BNDES vai nos ajudar, e muito. Se vamos criar a empresa de geração de energia é preciso dinheiro novo para gerar energia."
O Presidente da Celesc está sonhando que virão esses recursos. Primeiro, dinheiro novo do BNDES é dinheiro para a privatização. Se vier é porque há que se desconfiar desse ajuste que estão fazendo com a Celesc.
Então, deixamos aqui nossa preocupação com relação às questões que estão sendo colocadas pelo Governador do Estado de Santa Catarina...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivo Konell) - Concedo mais 30 segundos a V.Exa. para concluir o seu pronunciamento.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - É claro que, se os recursos públicos federais aportarem em Santa Catarina e não houver compromisso de que essa empresa seja privatizada, estaremos apoiando, evidentemente.
Mas se vier com vínculo, com chantagens, com torniquetes pressionando a Assembléia Legislativa, como está dito nesse relatório, que a Assembléia Legislativa tem que ser colocada como uma instituição que viabilize esses recursos numa perspectiva privatista, não podemos aceitar.
Está colocada na Assembléia Legislativa a decisão com relação aos rumos da Celesc...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)