48ª Sessão Ordinária - 27/06/2001
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, dias atrás fiz manifestação a respeito da legalidade e da conveniência. Que quando convém a certas pessoas, a certos Partidos ou até a alguns integrantes de instituições, o discurso e o assunto lhes interessa. Quando não convém, se passa ao largo daquela situação e se busca a inversão dos valores, como ocorreu no presente caso do Deputado Ronaldo Benedet.
Na verdade, a CPI é uma instituição. O nosso Parlamento, quando vê agredido um integrante de uma instituição, um Parlamentar, um Relator de uma CPI quando o assunto é polêmico, como é o da CPI da Sonegação, a meu ver, deve sair na defesa do Parlamento, da instituição, até porque, se o Parlamentar não puder mais escrever um relatório sem que sofra o desconforto do processo de intimidação, como está sendo procedido neste Poder por parte de integrantes do Partido do Governador do Estado, logicamente não teremos mais as garantias e as condições para o exercício livre e soberano do mandato popular que nos foi conferido.
Por isso assomo à tribuna para fazer a defesa de V.Exa. Mas não só de V.Exa., deste Parlamento, que precisa e deve ter autonomia, reunir as condições indispensáveis para cumprir com seu dever, com seu compromisso constitucional, para que investigue-se e busque-se a verdade quando se instala uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Comissão Parlamentar de Inquérito serve para fazer investigações que, de fato, exigem imunidades e prerrogativas para se chegar à verdade, às conclusões que antes não foram possíveis, até pela limitação de investigação.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estou aqui nesta tarde de hoje. Para dizer que precisamos dar essas garantias para os nossos Parlamentares para que possamos cumprir com nossa função. E não é através da intimidação, da ameaça, que vamos deixar de cumprir com nosso dever, com as obrigações que assumimos frente à população do nosso Estado.
Esta CPI rumorosa está dando frutos e resultados em Santa Catarina. Pelo que apurou, com certeza traz à população do nosso Estado a conscientização sobre esse processo negativo, perverso, que é a sonegação fiscal em Santa Catarina.
Além da sonegação, mostrou indícios, de acordo com o relatório, de participação de outros agentes, que precisam ainda mais ser esclarecidos e elucidados com a busca dos instrumentos previstos dentro da democracia e dos Poderes constituídos, portanto, agora, através do Poder Judiciário.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se a CPI não incomodasse, não haveria, Deputado Ronaldo Benedet, com certeza, uma reação tão forte, tão raivosa. Mede-se seus resultados pela reação. Mede-se o resultado pela reação esboçada pelos integrantes do Poder Executivo que vieram, Deputado Ronaldo Benedet, na Assembléia Legislativa, na Casa do Povo, espaço esse garantido através dos avanços no estado de direito, da democracia, conquistado pelo nosso Partido em nível nacional, para bater num Parlamentar que está trabalhando, investigando, buscando a verdade, buscando punir os culpados no nosso Estado.
Por esse motivo, Deputado Ronaldo Benedet, não poderia deixar passar em branco este momento. Tenho que deixar minha manifestação. Já fiz manifestação do apreço e do respeito pessoal que tenho pelo trabalho do homem público, do Deputado Ronaldo Benedet. Mas também, como Parlamentar, como cidadão de Santa Catarina, não poderia, através da minha omissão, ficar calado e deixar que, através dessa iniciativa tomada no dia de ontem por integrantes da executiva do PPB, pelo próprio PPB na Assembléia Legislativa, se perpetue esse tipo de procedimento nocivo à democracia e à nossa Assembléia Legislativa.
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não! Gostaria de ouvir a sua manifestação com relação a este assunto.
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - Deputado Herneus de Nadal, parabenizo V.Exa. pelo seu pronunciamento e agradeço as palavras elogiosas que V.Exa. dirigiu à minha pessoa.
Ontem quando vi o Governador aqui e a coletiva do PPB trazendo advogados para falar em nome do Partido, fiz ligação na hora: por que tanta reação com relação à CPI da sonegação que está ajudando tanto o Governo, o erário público do Estado de Santa Catarina?
Nós queremos ajudar o Governo a arrecadar mais! Por que essa reação, essa preocupação? Depois vi o Governador, assim de surpresa, como se fosse o Papai Noel - e o Natal é só em dezembro -, trazer o anúncio de aumento salarial aos funcionários públicos do Estado.
Não parece uma ligação de desgaste do Governo que se sente numa situação difícil com o chão se afundando embaixo dele e tendo que se sustentar dando aumento para os funcionários públicos, anunciando obra do BID-IV, fazendo obras que o Governo não havia feito até então? Será que o Governo não se sentiu muito fragilizado e colocou todas as suas forças no comprometimento da credibilidade da CPI, fazendo agressões pessoais aos Parlamentares?
Não será isso algo para se questionar, Deputado Herneus de Nadal, V.Exa. que é mais experiente que eu neste Parlamento? Não seria esse o raciocínio: que veio esse aumento só para apagar os efeitos da CPI contra este Governo?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Na verdade, Deputado Ronaldo Benedet, alguém precisa avisar o Governo que a CPI não é contra o Poder Executivo. A CPI foi instalada a favor da população de Santa Catarina.
Os arrecadação desviada dos cofres públicos Estado de Santa Catarina, poderia estar atendendo à educação, à saúde, ao desenvolvimento, ao bem-estar. Deveria, Deputado Ronaldo Benedet, interessar ao Governo do Estado de Santa Catarina.
É dever, é obrigação, é tarefa do Governo cuidar da sua arrecadação e, também, é dever, é obrigação dos Parlamentares zelar pelo patrimônio público de Santa Catarina, pelos recursos, pelo Tesouro do Estado, bem como cobrar ações e fiscalizar.
Exercemos na Assembléia Legislativa um papel constitucional até elementar, que é fiscalizar. E quando se fiscaliza com responsabilidade, com seriedade, fazendo um trabalho sério, com certeza estamos contribuindo para o desenvolvimento, para o bem-estar de toda a população do nosso querido Estado Barriga Verde.
Por isso, Deputado Ronaldo Benedet, tenha a confiança, a solidariedade de todos os membros da nossa Bancada do PMDB! Fique firme, determinado nessa linha de trabalho. V.Exa., que foi tão elogiado há poucos dias por integrantes da própria Bancada do Governador e que fez um relatório que espelha a realidade dos fatos, dos acontecimentos, produzidos nos autos, dentro do processo da CPI, agora é ameaçado, é agredido, é ofendido por aqueles mesmos que o defendiam.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é importante que a Assembléia Legislativa, como instituição, venha na defesa das prerrogativas do exercício do mandato Parlamentar dos seus integrantes.
Deputado Ronaldo Benedet, formalize o pedido por escrito à Mesa Diretora, e esperamos...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Sandro Tarzan) - V.Exa. tem 30 segundos para concluir seu pensamento.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Temos a convicção que o Presidente desta Casa, Deputado Onofre Santo Agostini, vai tomar todas as providências que essa situação, que esse caso requer.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)