99ª Sessão Ordinária - 22/09/1999
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar novamente sobre um assunto que para o Partido dos Trabalhadores é estratégico, é de fundamental importância na relação do Estado com a sociedade, particularmente na discussão da democracia, que é a democracia participativa.
O instrumento fundamental que o Partido dos Trabalhadores construiu, principalmente na última década, foi a democracia participativa, através de um processo aberto, público, com a sociedade se envolvendo na decisão do destino dos recursos públicos, ou seja, no destino do Orçamento. Para onde deve ir o dinheiro público? Onde deve ser priorizado o dinheiro público arrecadado através de impostos?
O Orçamento Participativo possibilita construir uma nova cultura política, na medida em que concede aos delegados, aos conselheiros, eleitos democraticamente por suas comunidades, decidir politicamente onde devem ser investidos os recursos públicos.
Essa conquista que o Partido dos Trabalhadores socializa para o povo brasileiro, que tem até reconhecimento mundial, deve ser uma experiência cada vez mais fortalecida, cada vez mais defendida, cada vez mais construída nas experiências dos Executivos Municipais, dos Executivos Estaduais e, queira Deus, com o Partido dos Trabalhadores governando este País, do Executivo Federal, implantando a priorização do Orçamento Participativo, ouvindo os Estados, ouvindo as regiões do Brasil para discutir e decidir o que é prioridade no investimento público na Nação brasileira.
Paralelo a esse instrumento e a essa conquista, que vai fazendo história na experiência político-administrativa, que é o Orçamento Participativo, esta Casa construiu um instrumento legislativo que foi o Orçamento Regionalizado.
Temos duas experiências históricas, que foram as realizações das audiências públicas regionais em 97 e 98, quando se conquistou não o que prevê o Orçamento Participativo mas um percentual ínfimo para Vereadores, Prefeitos, lideranças locais e regionais de movimentos populares e sociais, sendo ouvidos para decidir junto com os Deputados, os 3% dos recursos a serem investidos pelo Estado de Santa Catarina.
Portanto, não é 100% do que é definido através do Orçamento Participativo, mas somente 3%, o previsto, consolidado e construído nos últimos dois anos.
O Presidente desta Casa, em reunião realizada com os Prefeitos e Secretários Municipais em Lages, na última semana, defendeu o Orçamento Regionalizado. Os Prefeitos também cobraram do Secretário-Adjunto da Fazenda o compromisso de manter um percentual para o Orçamento Regionalizado.
Quando nós lemos nos jornais de hoje que o Governo, a partir do próprio anúncio feito na última segunda-feira pelo Secretário da Fazenda Antônio Carlos Vieira, teria disponibilizado R$10 milhões para o Orçamento Regionalizado... Olha, eu acho que é uma informação de muito mau gosto discutir Orçamento Regionalizado, discutir e construir novas audiência públicas regionais, ouvir Prefeitos e lideranças, mobilizar toda a comunidade estadual nas diferentes regiões do Estado para depois dizer que temos R$10 milhões para aplicar no Orçamento Regionalizado do próximo ano!
É um desrespeito à experiência construída nos últimos dois anos! É um desrespeito a esta Casa, a este Poder! É um desrespeito a centenas de lideranças locais e regionais, que fazem debates nos Municípios para levarem às audiências públicas regionais, dizer que tem somente R$10 milhões disponíveis para o Orçamento Regionalizado!
A primeira audiência está marcada para o dia 30, e não é possível ouvir o Presidente da Comissão dizer que é possível que as audiências serão esvaziadas porque não se cumpriu o Orçamento Regionalizado do ano passado e deste ano ou porque tem R$10 milhões previstos para o próximo ano!
Tem que se mudar essa lógica, tem que se mudar essa perspectiva, e dizer sim, que o Orçamento Regionalizado é um instrumento deste Poder para democratizar os recursos em pelo menos 3% de tudo o que está previsto para investimento no Estado de Santa Catarina para o próximo ano.
Orçamento Regionalizado não é um instrumento do Executivo. E se não é um instrumento do Executivo, os Parlamentares é que vão deliberar quanto deve ser o percentual para o Orçamento Regionalizado! Nós temos, aqui nesta Casa, o poder de votar todo o Orçamento do Estado de Santa Catarina. E se temos o poder de votar sobre o 100% do que vai ser investido no Estado de Santa Catarina, por que não reservar 3% para o Orçamento Regionalizado?!
Não nos vamos subordinar ao Executivo e à vontade do Governo autoritário, que diz que só tem R$10 milhões para o Orçamento Regionalizado. Quem vai decidir, politicamente, quanto deve ser o percentual democratizado através das emendas do Orçamento Regionalizado tem que ser esta Casa.
E esta Casa, até o dia 30, antes da primeira audiência que se iniciará em Chapecó - a segunda audiência será em Pinheiro Preto e depois acontecerão outras nas demais regiões do Estado - terá que prever um outro percentual, no mínimo o que estava previsto para este ano, que era em torno de 70 a 80 milhões de reais para o Orçamento, que as comunidades vão discutir e decidir democraticamente.
Qualquer outra proposição, qualquer outra proposta é uma violência à lei, é uma violência a esta Casa, é uma violência a este Poder, que deve ter, no mínimo, 3% de decisão.
Deputado Heitor Sché, que Casa Legislativa é esta que, quando se fala em recursos, em dinheiro, em orçamento, em investimento, não tem a soberania de decidir sobre 3%? Dez milhões não chega a 0,5% do Orçamento e do investimento! Que Casa Legislativa é essa? Vamos nos ajoelhar, vamos nos subordinar ao Executivo na discussão do Orçamento? Por que dizer, então, que este é um Poder autônomo e soberano, se vamos nos submeter à decisão de que tem disponibilidade de dez milhões para o Orçamento Regionalizado?
Esse instrumento é da Casa, esse instrumento é do Poder. Então, deve haver outras razões para que este Poder não decida o Orçamento. E aí fica claro que a base governista não quer o Orçamento Regionalizado, não quer fortalecer a Casa Legislativa, não quer um instrumento democratizado para definir o Orçamento Regionalizado, não quer ouvir Prefeitos, Vereadores, lideranças locais e regionais.
Então, tem que ficar público que é a Casa que não quer! Mas não acredito nisso, pela posição do próprio Presidente da Casa, que aposta no Orçamento Regionalizado. Mas dez milhões é destruir o Orçamento, é deslegitimar o Orçamento!
Passaremos vergonha nas audiências públicas se no dia 30 dissermos que só tem dez milhões disponíveis para o Orçamento Regionalizado. Portanto, devemos lutar para que até o dia 30 possamos chegar, no mínimo, a 3%. Gostaríamos de 5%. Quem sabe daqui a cinco anos, Deputado Jaime Duarte, teremos 20%. Essa é a meta que precisamos alcançar!
Quanto mais soberania e independência tiverem os Poderes, mais poder terá esta Casa Legislativa, que representa o povo, que representa uma voz democrática através do voto, sobre o Orçamento.
Senti a maior emoção quando demos posse aos delegados e aos conselheiros do Orçamento em Chapecó. São 400 lideranças que vão decidir onde aplicar os 100% do Orçamento. São pessoas humildes, semi-analfabetas, lideranças de comunidades, operários, trabalhadores, lideranças de todos os Partidos Políticos, que foram eleitas pelas suas comunidades de uma forma pluralista, não partidarizada. E num bairro, uma força política conservadora tem maior aceitação, o delegado é de uma força política conservadora, e é essa força política conservadora que vai eleger a prioridade para o bairro, vai representar e legitimar essa experiência.
Por que não fazermos, no mínimo, 3% com o Orçamento Regionalizado?
Essa experiência política que nós estamos construindo aqui... Não adianta só dizer na apresentação do Orçamento que é a melhor experiência e a melhor lei dos últimos anos, temos que materializá-la, temos que conquistá-la!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor Sché) (Faz soar a campainha) - A Presidência comunica que V.Exa. dispõe de um minuto para concluir o seu pronunciamento.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Já concluirei, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Francisco de Assis - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Pois não!
O Sr. Deputado Francisco de Assis - Deputado Pedro Uczai, na verdade os dez milhões foram ditos pelo próprio Secretário em reunião que participamos juntamente com o Presidente desta Casa.
Nos cálculos que fizemos, alguns Municípios vão receber em média, desses dez milhões, R$34 mil. Já os pequenos Municípios vão receber, no máximo, R$10 mil a R$12 mil para investimentos em obras no ano que vem.
É um absurdo este valor dito pelo Secretário. O Presidente desta Casa e os 39 Deputados têm que nesta semana cobrar uma posição firme do Secretário da Fazenda, Sr. Antônio Carlos Vieira, para que não coloque apenas esses dez milhões como sendo a saída da organização do Orçamento Regionalizado, senão seremos ridicularizados perante a sociedade, uma vez que nada do que foi definido até agora foi implantado. Retornar agora aos Municípios, às regiões, e dizer que vão receber dez milhões é um absurdo!
Portanto, esta Casa tem a responsabilidade de até o dia 30 ter um outro valor que não este de dez milhões anunciado pelo Secretário.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - E esta Assembléia tem poder de decidir democraticamente se vai ser um outro valor, porque vamos votar o Orçamento. Portanto, vamos fiscalizar, vamos fazer com que o Orçamento seja cumprido no próximo ano. Ser um fiscalizador também é um papel do Parlamentar.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)