103ª Sessão Ordinária - 29/09/1999
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós vamos fazer uma manifestação em relação ao quadro reinante no âmbito da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e, por via de conseqüência, na Segurança Pública do nosso Estado.
Considerando a situação econômica alegada pelos governantes em nível federal, estadual e municipal, tem sido tratada a questão do funcionalismo público sem nenhuma preocupação que vise redundar na eficiência desse serviço.
Faz-se discurso, faz-se manifestação, faz-se até coletivas na imprensa, desenha-se projetos para alimentar discursos, mas nenhuma ação honesta, bem intencionada, definida e dirigida existe para que definitivamente a população seja atendida através do serviço público, especialmente na área da Segurança Pública.
Nós temos comprovadamente na história dados que registram que o investimento feito na área da Polícia Militar, e aqui vou me ater mais a esse particular, é o que redunda no melhor investimento considerando o custo/benefício. Em que pese essa ser uma área de investimentos altíssimos em função da demanda, nós temos a maior vida útil de um automóvel dentro da Polícia Militar, comparativamente a qualquer outro segmento do serviço público.
Nós temos, com relação à vida útil dos materiais, dos equipamentos no geral uma maior longevidade, comparativamente a qualquer outro setor de atividade. E, infelizmente, quanto aos investimentos nessa área - e até por isso, por serem investimentos que têm dado um resultado muito acima da média -, vem ocorrendo o fato da omissão. Governantes se omitem.
Nós temos alguns fracassos aqui para registrar, como foi o caso do Projeto França, que se discutiu desde 95; nós temos o Tolerância Zero, que não passa de uma "formuleta" no papel e não tem nenhum efeito prático; nós podemos citar aqui várias outras atividades no contexto da Segurança Pública em que sempre os índices da criminalidade acabam superando todo e qualquer projeto.
No quadro atual nós precisamos considerar que setores importantes de funcionários da Segurança Pública têm a missão de desenvolver uma atividade de alto risco, difícil e complicada, com salários que aviltam a dignidade desses profissionais. É uma atividade que exige um nível de aperfeiçoamento e de profissionalização constante e que não tem por parte dos governantes merecido sequer atenção e reconhecimento por esses esforços.
Temos que contar também o momento em que a atividade política interfere de maneira violenta nas decisões de cúpula da Polícia Militar e também da Segurança Pública, o que acaba criando situações constrangedoras.
Nós estamos vendo o Comando-Geral da Polícia Militar, o Secretário de Estado da Segurança Pública não com a função, e suas ações têm mostrado isso, de encontrar soluções para os problemas que afligem a segurança pública mas simplesmente com a proposta de defender e agradar o Chefe do Poder Executivo para que ele tenha uma imagem simpática, uma imagem bonita perante a imprensa e, conseqüentemente, a opinião pública. Não que isso não deva ser feito. Deve ser feito, sim, até por uma questão de lealdade, mas há necessidade de que esse tipo de comportamento, de ação, seja também acompanhada de um defesa forte, intransigente, determinada dos interesses impostos pela necessidade causada pelos problemas vividos pela segurança pública.
Os equipamentos se deterioram, os salários, repito, nunca, em momento nenhum da história, a não ser em governos passados, foram tão maltratados quanto agora. E o que me assusta é que situações de hierarquia e de disciplina começam a se fazer sentir no âmbito dos quartéis em função da posição meramente política, especialmente do Comandante-Geral da Polícia Militar, e com isso o efetivo está-se vendo na condição de abandono.
Lamentavelmente, no início de um período governamental, entendemos que está exageradamente cedo para que esse tipo de descontentamento se manifeste de maneira tão forte. Mas ele é legítimo porque nasce da omissão das autoridades e do sentimento de abandono a que os efetivos das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros estão relegados pelo conjunto de autoridades que hoje tem a missão de governar o Estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)