69ª Sessão Ordinária - 29/06/1999
O SR. DEPUTADO GELSON SORGATO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Presidente desta Casa já andou, juntamente com a Comissão de Finanças, por todas as regiões do Estado de Santa Catarina.
Esse Orçamento já foi muito discutido. Nem estamos na metade do exercício de 1999 e já se abre, como diz o Deputado Nilson Gonçalves, a porteira para que o Governo do Estado faça do Orçamento Regionalizado o que quiser.
Parabenizo o Deputado Nilson Gonçalves pela emenda, mas ela não vai reter o remanejamento do Orçamento Regionalizado. Por quê? Porque ela é parcial. Se tiver três milhões para o crédito de emergência, ele retira 2.999 milhões e deixa só a rubrica.
Eu vou votar contra este projeto, e vou ser claro, Srs. Deputados, não é para inviabilizar o Governo do Estado. Nós podemos votar este projeto de agosto em diante, depois que o Secretário da Fazenda prestar esclarecimentos.
O que nós estamos fazendo agora? Estamos desmontando tudo aquilo que conversamos nas bases. Essa é a realidade!
Não se pode tapar o sol com a peneira, a verdade é uma só! Enquanto não era Governo - e eu sei das dificuldades de ser Governo -, fazia reuniões do Orçamento Regionalizado e batia em quem era Situação.
Nós admitimos a administração do Estado de Santa Catarina, concordamos, mas nós não podemos, de forma nenhuma, sem vir aqui um demonstrativo claro para votarmos, desmontar o Orçamento Regionalizado.
No passado, quantas emendas os Srs. Deputados fizeram? Aí, sim, precisava-se de três Orçamentos para contemplar todas as emendas dos Srs. Deputados. E se fazia o seguinte: não tendo jeito para votar, acatava-se todas as emendas e mandava-se uma cartinha para as regiões, para os Prefeitos, dizendo que a obra estava contemplada mas, na verdade, as emendas não valiam nada!
Agora que se fez o Orçamento Regionalizado, desmancha-se de novo.
Eu não participo mais de reuniões, sendo ou não Governo, porque as decisões que se toma nesta Casa não são respeitadas. Se o Executivo justificar nesta Casa que o Orçamento Regionalizado vai precisar realmente desses recursos, eu me sujeito a votar, mas é preciso que prove o que está fazendo.
Nem bem terminamos o primeiro semestre e já sabemos que a receita deste ano do Estado, o ICMS, é maior que a do Governo passado. Qual é a justificativa que se está buscando, se estão tentando os recursos do Ipesc e, quem sabe, a venda de uma parte do Besc? E o que nós queremos fazer? Tirar aquele pouquinho que os Parlamentares têm para as suas regiões?!
O Sr. Deputado Milton Sander - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO GELSON SORGATO - Pois não!
O Sr. Deputado Milton Sander - Nobre Deputado, eu gostaria de fazer duas colocações a V.Exa., além de cumprimentá-lo pela posição firme.
Em primeiro lugar, este Orçamento foi elaborado e votado pelos Parlamentares da Assembléia Legislativa do ano passado. Nós, os novos Deputados (esta Casa foi renovada em 40%), não tivemos acesso a nenhuma emenda.
Eu tenho compromisso com a minha região, com os vinte e poucos Municípios que me apoiaram no Oeste, e gostaria de participar deste Orçamento quando o Governo tiver uma folga de caixa.
Nós temos dificuldades imensas (nós, quer dizer o Governo atual), sem falar no rombo das contas que estão se avolumando. Nós recebemos três folhas de pagamento atrasadas, que ainda não conseguimos colocar em dia. O Orçamento está engessado de tal forma que o Governo não pode pagar a próxima folha se não houver um remanejamento, se não for aprovada essa proposição que está para ser votada hoje ou amanhã.
Então, em nome dos Deputados recém-chegados a esta Casa, gostaríamos de ter uma oportunidade dentro desse Orçamento.
Com relação ao crédito de emergência, na Comissão da Agricultura estamos solicitando ao atual Governo que torne sem efeito a sua cobrança.
Eu tive a tristeza de ouvir do Secretário da Agricultura do Rio Grande do Sul, em Chapecó, no último sábado, que naquele Estado o Governo não admite que se discuta a prorrogação, muito menos o perdão do crédito de emergência.
Nós, na Comissão da Agricultura, estamos pleiteando o perdão, e acho que, pelo menos em parte, vamos conseguir junto ao Governador Esperidião Amin.
O SR. DEPUTADO GELSON SORGATO - Deputado Milton Sander, V.Exa. disse que não era Deputado Estadual na última Legislatura, mas no Congresso Nacional não foi diferente desta Casa, as emendas dos Parlamentares que não se elegeram estão sendo liberadas, se não no total mas em 50%, com o corte do Governo Federal, estão sendo contemplados os Municípios elencados.
No futuro, quem sabe, o Deputado Milton Sander ou este Deputado, que defendem a região Oeste, podem deixar, até o final do mandato, emendas que venham a contemplar os Municípios.
Gostaria ainda de dizer que entreguei, juntamente com o Deputado Milton Sander, um documento ao Ministro da Agricultura.
E estamos precavidos, Deputado Milton Sander, porque hoje foi paga uma parcela do crédito de emergência que foi retida no Governo anterior, porque era avalista. Quem sabe, em agosto, vão reter de novo, se nós não conseguirmos a prorrogação, se não existir uma lei que autorize. A lei existe, mas precisa o voto do Conselho Monetário Nacional.
Mas quero aqui dizer, Companheiros e Companheiras, que folhas em atraso são uma seqüência também. Se o Governo era legal ou não, se tivessem sido liberados os recursos (os precatórios), que poderão e deverão ser usados da mesma forma, ou seja, para a rolagem da dívida... Então, só vai trocar o local de exposição de motivo dos 530 milhões com uma dívida para 30 anos, e estaria viabilizada a folha de pagamento e o Estado não estaria nessa situação.
Então, gostaria de dizer aos Companheiros que não tenho conhecimento de que haja uma exposição de motivos que diga que na Secretaria "a" ou "b"vão faltar recursos para cumprir a folha de pagamento dos meses de junho e julho para que tenhamos que votar esse Orçamento Regionalizado, retirando essa questão para a qual os Deputados apresentaram emendas, além de fazerem visitas aos Municípios, para contemplá-los.
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO GELSON SORGATO - Pois não!
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - Deputado Gelson Sorgato, gostaria de dizer que aqui foi levantado que se nós não aprovarmos que se mexa no Orçamento Regionalizado o Governo ficará engessado. Isto não é verdade, não pode servir como argumento, porque em qualquer projeto de procedência do Governo para remanejar recursos de um setor para outro - como nós estamos fazendo aqui no dia de hoje, suplementando a Feesport e a Secretaria dos Transportes - nós podemos fazer uma suplementação no momento em que o Governo desejar.
Ninguém aqui deseja que o Governo não cumpra com os seus compromissos, com a folha de pagamento. Os poucos recursos que foram destinados para o Orçamento Regionalizado não vão impedir que o Governo cumpra com os seus compromissos. É tão pouco que acho que não cabe essa justificativa.
Então, não adianta vir aqui dizer que é porque precisamos pagar a folha. Com todo o respeito, eu acho que não devia ter nenhuma folha atrasada. Agora, espero que o Governo, no resto deste ano e nos outros três, não fique falando apenas das dívidas que herdou. E vamos ser justos, não são três folhas de pagamento. Até hoje ninguém disse que temos menos de duas folhas e meia, e uma delas é de responsabilidade deste Governo. O mês de dezembro, temos que ser justos, cabia a este Governo pagar. Muitos funcionários disseram à Deputada Ideli Salvatti há poucos dias que votaram neste Governo mas foram enganados, porque cabia a ele pagar o mês de dezembro.
Muito obrigado, Deputado!
O SR. DEPUTADO GELSON SORGATO - Nós agradecemos a sua intervenção, Deputado Moacir Sopelsa.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO GELSON SORGATO - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Inicialmente, gostaria de perguntar a V.Exa. se assinou a ficha do PT, pois já está nos chamando de companheiros. Esse é o adjetivo que o PT usa para os seus companheiros.
O SR. DEPUTADO GELSON SORGATO - Deputado Onofre Santo Agostini, até hoje, só pertenci a uma sigla!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Deputado, é apenas uma brincadeira!
Nobre Deputado, voltando ao assunto, o mais grave foi a ilusão criada para os Prefeitos sobre o Orçamento Regionalizado.
Recordo-me que, em Joaçaba, eu disse: Olha, gente, vocês estão trazendo um assunto de muita importância e depois não vamos poder cumprir, porque ao Governo cabe investir.
Contudo, fica a ilusão de que recursos viriam para os Prefeitos daqueles Municípios, quando na realidade sabemos que não é assim. E V.Exa., que já foi Secretário da Agricultura, que já foi Prefeito e é um homem experiente, também sabe disso. Essa história de iludir Prefeito trouxe, realmente, um desgaste muito grande a este Poder.
O SR. DEPUTADO GELSON SORGATO - Por isso, nobre Deputado, se permanecer o Orçamento Regionalizado, continuaremos defendendo. Se não for assim, que do ano que vem em diante não se faça mais Orçamento Regionalizado.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)