66ª Sessão Ordinária - 23/06/1999
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ontem eu iria ocupar o horário destinado a Explicação Pessoal para registrar um assunto que entendo da maior importância: o encaminhamento de um pedido de impeachment a esta Casa, por crime de responsabilidade, contra o Governador do Estado, relacionado com os precatórios da Prefeitura de Florianópolis.
(Passa a Ler)
"A Prefeita Ângela Amin esteve na tarde de hoje, 21 de junho, no Tribunal de Justiça do Estado para homologar a negociação que permitiu parcelar em seis vezes os quatro maiores precatórios devidos pelo Município.
Na última sexta-feira, a Secretaria Municipal de Finanças depositou R$774 mil, sendo R$273 mil referentes à primeira parcela dos maiores credores e o restante para quitar a dívida com outros 32 precatórios vencidos até 1998. E ainda este ano a Prefeitura deverá pagar as dívidas judiciais referentes a 1999, zerando as pendências dos precatórios.
Com os 36 precatórios vencidos, até o ano passado o Município tinha uma dívida de R$2,3 milhões. Deste total, R$1,6 milhão devem ser pagos a quatro grandes credores. Por determinação legal, a Prefeitura não poderia quitar dívidas menores, pois os precatórios só podem ser resgatados por ordem de vencimento.
O acordo fechado com os advogados dos quatro maiores credores possibilitou o parcelamento dos R$1,6 milhões em seis vezes de R$273 mil.
Com a anuência dos credores maiores, a Secretaria de Finanças pôde liquidar os precatórios pequenos, pagando todas as dívidas judiciais vencidas até 1998.
Segundo informações da Secretaria de Finanças, até o final deste ano serão pagas as cinco parcelas restantes para os grandes credores, além dos cincos precatórios que vencem em 1999. ‘Devemos terminar o ano sem pendências e com todos os precatórios quitados’, arrisca o assessor técnico da Secretaria de Finanças, Olívio Rocha."
Tenho aqui a relação de todos os precatórios pagos e, especialmente, a relação daqueles precatórios que tiveram origem no Governo passado, na administração da Prefeitura passada.
O incrível é que aqueles mesmos que deixaram de cobrar e que estavam na administração passaram a cobrar as suas próprias dívidas, encaminhando, inclusive, processo de crime de responsabilidade e até mesmo intervenção à Prefeitura de Florianópolis.
Vou ler apenas um pequeno trecho do que foi encaminhado pelo Governador do Estado ao Dr. Jefferson Luiz Kravchychyn, Presidente da OAB, comentando sobre matéria publicada nos jornais.
O Governador do Estado disse, entre outras coisas, o seguinte:
(Passa a ler)
"Desde logo é preciso relembrar à opinião pública que os precatórios em foco, nos quais tem interesse o advogado Luiz Gonzaga de Bem, resultaram de ações propostas por seu próprio escritório profissional e grande parte da tramitação das mesmas aconteceu quando o referido advogado era Procurador-Geral da Capital.
Aliás, há prova escrita de ‘Contrato de Honorários’, à base de 20%, de autores de ações contra o Município de Florianópolis, ao tempo da auto-proclamada ‘Administração Popular’ (ironicamente responsável por atraso no pagamento de três meses de salário a trabalhadores municipais), com os advogados Vânio Coelho e seu sócio Luiz Gonzaga de Bem, em data de 15 de março de 1996, quando este exercia as funções de Procurador-Geral do Município.
É de se perguntar, Sr. Presidente, como a Ordem dos Advogados do Brasil vê, sob o aspecto ético, o procedimento de um advogado que, ao invés de defender o Município do qual era Procurador-Geral, contra ele se posiciona judicialmente, em flagrante desrespeito aos mais elementares princípios da moral, no exercício da nobre profissão de advogado?"
Portanto, fica muito claro que os precatórios devidos pela Prefeitura, que determinaram esta série de ações judiciais, inclusive com intervenção do Município, eram do Governo passado. E a Prefeita da Capital está rigorosamente cumprindo e pagando todos os precatórios na Justiça. Alguns são da sua administração mas os mais pesados, que geraram este grande problema e esta polêmica, eram do Governo passado.
E o Procurador da Prefeitura da época, que deixou de cumprir com as suas obrigações, hoje é Procurador das mesmas partes que eram credoras, está cobrando isso na Justiça.
Daí fica a pergunta: onde está a ética e os compromissos da administração popular da Prefeitura passada? Felizmente, está tudo resolvido. A Prefeita está cumprindo a lei e está fazendo uma administração brilhante, porque realiza na Capital todas as determinações judiciais com relação a esses precatórios.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)