86ª Sessão Ordinária - 30/08/1999
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna nesta tarde para registrar uma das grandes dificuldades que estamos sofrendo (em outra oportunidade já denunciamos isso aqui): a indústria da multa que está instalada no País, que não é diferente aqui no Estado de Santa Catarina.
Sabemos que a lei tem de ser respeitada, sabemos da sua importância, mas o empobrecimento da nossa gente está tão grande que os valores dessas multas têm causado um verdadeiro transtorno na vida do cidadão.
Na tarde de hoje queremos registrar um fato que aconteceu aqui na nossa Capital. Todos sabem que as ambulâncias do Estado inteiro vêm parar em Florianópolis em busca de atendimento, principalmente no Cepon, instituto tão importante para o cidadão.
Em frente ao Cepon os guardas estão com os blocos de notificação nas mãos, não permitindo o acúmulo de ambulâncias. Isso faz com que as ambulâncias parem quase perto desta Casa à procura de estacionamento, tendo o motorista que pagar do próprio bolso a taxa de estacionamento.
Nesses casos, tem que existir uma tolerância. Há casos e casos, e este é um daqueles que merece um pouco de tolerância. Como os motoristas não podem estacionar as ambulâncias próximo ao Cepon e como não há um local próprio para isso, fica estabelecido um grande transtorno, que está custando muito ao nosso cidadão.
Nós, Deputados, que prestamos um serviço social aos nossos cidadãos, através dos nossos assessores, não suportamos mais o número de multas que estamos levando dentro desta cidade. Trabalhamos em favor do cidadão e ainda somos notificados por isso?! Todos sabem da dificuldade para arrumarmos estacionamento perto dos órgãos públicos, e precisamos fazer isso a toda hora, todos os dias.
Não é possível andarmos a pé dentro da cidade quando temos que buscar solução rápida para a nossa gente. Infelizmente, a indústria da multa não está mais permitindo estacionarmos um veículo próximo desta Assembléia. E quem vem procurar ajuda aqui, na Assembléia, também está encontrando dificuldades.
Estamos vivendo um momento de muita preocupação, por isso, é preciso que haja uma tolerância em relação à multa. É preciso que saibam que estamos muito empobrecidos.
Nós, que, através de nossos assessores, prestamos serviços aos cidadãos, fazemos assistência social, precisamos desses órgãos públicos e não encontramos próximo a eles um local para estacionar. Muitas vezes cometemos algumas irregularidades, mas é por necessidade. Às vezes paramos o veículo apenas para que alguém desembarque ou para que alguém embarque, mas infelizmente não estamos conseguindo a tolerância desses órgãos fiscalizadores.
Também quero fazer um registro aqui que faz até coro àquele requerimento que encaminhamos a esta Casa, solicitando aos Srs. Deputados que façam um movimento para tentar viabilizar essa questão dos salários atrasados.
Na seção Cartas do Diário Catarinense consta a carta da professora Maria Helena Santos Barbosa, de São José, que demonstra verdadeiramente a situação do nosso servidor.
(Passa a ler)
"Caro Sr. Governador do Estado de Santa Catarina, sou funcionária pública há 21 anos. Hoje, encontro-me em situação desesperadora. Já cheguei a pensar seriamente em tirar a minha vida, pois não consigo mais ver meus filhos pedindo coisas que não posso dar, até mesmo a comida.
Peço-lhe, pela fé que o senhor deposita no Criador e em seu Filho, que pense com mais carinho a respeito do drama dos servidores estaduais. Hoje, corro o risco de perder a minha casa que com tanto sacrifício consegui adquirir. As prestações estão atrasadas, e dependo do pagamento dos salários que ainda não foram honrados.
Espero que o senhor encontre uma solução rápida para o problema."
Fica demonstrada nesta carta a situação de desespero que vivem muitos dos nossos servidores. Imaginem o servidor que paga aluguel, que sofre ameaças de ser despejado, que deve há três meses na farmácia, no supermercado... Como ele está vivendo, qual a situação verdadeira desse cidadão? Só sabe isso quem está vivendo essa situação.
Nós, que sabemos que o Estado de Santa Catarina vive um drama financeiro sem precedentes, sabemos que milagre não há. Sabemos que não vamos encontrar fórmulas para pagar esse atrasado sem o aporte de recursos de fora. Agora que conseguimos viabilizar a federalização de R$514 milhões do Ipesc, entendemos que não há nada mais importante para se aplicar esse recurso do que esses salários atrasados.
Nós entendemos que esse dinheiro do Ipesc é sagrado e deve ser devolvido a ele, mas devíamos exigir, de acordo com a lei, que a sua devolução fosse vinculada à receita do ICMS do Estado. Enfim, que pudéssemos usar esse recurso, que vai se transformar em Letras do Tesouro, que não vai ter utilidade antes de ser necessário, para aliviar a tensão dos nossos 150 mil servidores. E a economia do Estado de Santa Catarina também precisa desse recurso, pois ela já financiou grande parte desse cidadão.
É muito importante para Santa Catarina e para o Governo encontrar uma solução para esse problema.
Por isso, pedimos aos Srs. Deputados que assinem aquele requerimento, a fim de que o Governo encontre um mecanismo jurídico que o ampare, ou seja, que ele possa, por meio de um projeto de lei a ser enviado a esta Casa, para nós, Deputados, aprovarmos, oferecer condições de transformar aquelas Letras federais em dinheiro, no sentido de pagar a folha atrasada do servidor e assim não incorrermos mais no mesmo erro feito no passado. Então, que esse dinheiro fosse vinculado ao ICMS do Estado de Santa Catarina e devolvido, amparado por uma lei, todos os meses, diretamente ao Ipesc. Mas que pudéssemos usá-lo.
Entendemos que em nada prejudicaríamos esse sistema. Ninguém ficaria prejudicado. Ninguém ficaria lesado. Os 514 milhões já foram aprovados. Não é dinheiro para empreiteira. Não é dinheiro para fazer obra. É dinheiro para fazer justiça a alguém que está desesperado. É dinheiro para fazer justiça àquelas pessoas que já trabalharam muito e que hoje precisam, sem dúvida nenhuma, desse recurso até para tratar dos seus filhos.
Quem se alegra e se satisfaz em ver esse dinheiro transformado em Letras do Tesouro sem poder usá-lo, sendo que do outro lado vemos o chamamento social, em que pessoas desesperadas, para tratar dos seus filhos precisam receber esses salários atrasados?
Nós poderíamos ter usado esse recursos para sanar essa dívida que temos, mas, infelizmente, a emenda do Senador Suplicy trouxe uma dificuldade imensa para tal.
Não concordo que o dinheiro seja usado para pagar empreiteira, para fazer obras. Não concordo que o dinheiro seja usado para outra coisa a não ser para fazer justiça com o servidor. Então, que a devolução do dinheiro seja vinculada para o mesmo fim, que é o Ipesc. Agora, se os 514 milhões, hoje, ficarem parados na conta do Ipesc só para agradar alguns, quem vai ganhar com isso? Vamos deixar os 514 milhões ali, paradinhos, enquanto o outro, aqui, está passando fome, necessidade? Quem vai ganhar com isso?
Por que não podemos usar esse dinheiro aqui, momentaneamente, com o compromisso, de acordo com a lei, de devolver, todos os meses, por igual, ao Ipesc, para pagar o salário atrasado? Ninguém perderia com isso. A sociedade só ganharia, especialmente o servidor público do Estado de Santa Catarina.
Então, queremos deixar registrado nos Anais desta Casa esse apelo que estamos fazendo aos Srs. Deputados e que fizemos ao nosso Governador?
Esperamos, enfim, que o Governador encontre mecanismos dentro da lei e envie para esta Casa um projeto de lei neste sentido, a fim de que possa fazer o pagamento dos atrasados aos funcionários públicos que hoje encontram dificuldades até para manter a sua família.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)