8ª Sessão Ordinária - 23/02/2012
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, pessoas que nos acompanham pela TVAL, pela Rádio Alesc Digital, também as que nos visitam no dia de hoje.
O deputado Jailson Lima já tratou do assunto, nesta tribuna, mas eu volto a falar no horário destinado ao Partido dos Trabalhadores, sobre a ação e a decisão do Tribunal Regional Federal de Porto Alegre, da 4ª região, de anulação do contrato da terceirização da alimentação escolar em Santa Catarina ou a privatização.
Nós tratamos desse tema já há muito tempo e decidimos entrar com uma ação popular. Felizmente tivemos sucesso nessa ação. O Tribunal Regional Federal confirma a nossa tese de que o dinheiro do Fundeb e do salário educação é para investimento em educação e não para investir em terceirização e privatização da alimentação escolar.
Foi uma decisão importante que, de fato, mexe num tema polêmico em Santa Catarina desde o início, quando o então secretário de Educação Paulo Bauer e o ex-governador Luiz Henrique da Silveira decidiram pela terceirização e privatização da alimentação escolar em Santa Catarina, com um contrato em torno de R$ 120 milhões, muito questionado. Houve problemas de denúncia de vícios desde a sua origem e causou muito prejuízo para Santa Catarina, em vários sentidos, e um deles foi o aumento do custo, porque praticamente dobrou o custo da alimentação escolar.
E foi questionada em muitas escolas, em muitos locais a qualidade da alimentação. Também foi muito questionada a estratégia contrária ao discurso do governo na época da descentralização. Concentrou e foi pior. Concentrou as compras para fora do estado, onde empresas de outros estados ganharam a licitação, que foi questionada na época. Por quê? Porque se colocou no contrato várias fórmulas e questões que só empresas de outros estados teriam condições de atender. Esse foi um dos motivos questionados.
Além disso, causou prejuízo para o desenvolvimento regional, tanto para o comércio que vendia essa alimentação no município e na região das escolas, como para os agricultores familiares que, em muitos municípios, como Maravilha, estavam fornecendo alimentos para as escolas e deixaram de ter essa oportunidade de negócio. Houve prejuízo financeiro, além do custo que quase dobrou para a população. Quer dizer, houve perda também na economia regional. Então, esse foi um dos grandes questionamentos.
Com isso o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou por unanimidade o Edital de Concorrência n. 026/2008, que terceirizava a alimentação escolar de Santa Catarina.
(Passa a ler.)
"Para o relator Juiz Federal João Pedro Gebran Neto, a Secretaria Estadual de Educação (na época comandada pelo atual senador Paulo Bauer) violou os 'princípios da moralidade e da probidade administrativa'."
Essa foi a decisão do último dia 16 de fevereiro, publicada em acórdão no Diário da Justiça, ontem.
Esperamos que essa decisão convença o estado, a secretaria da Educação, o novo secretário Eduardo Deschamps, deputada Luciane Carminatti.
O governador Raimundo Colombo, que já sabia, com certeza, que havia problema nesse processo de terceirização, anunciou e inclusive criou a comissão de trabalho para que fizesse o processo de transição para a volta da gestão pública da alimentação escolar.
No ano passado as coisas estavam andando. Nós estávamos otimistas. A comissão se reuniu por três ou quatro vezes. E havia o compromisso da secretaria, já no início do ano, de até na metade de janeiro novamente chamar a comissão, e até agora não tivemos mais notícias.
Surpreendeu-nos nos últimos dias, não lembro bem o dia, que o estado refez o contrato para mais um ano, até final deste ano de 2012. Duas regiões foram recontratadas, a oeste e a sul, onde os agricultores estavam-se organizando para fornecer a alimentação, porque havia uma discussão de que algumas regionais...
Claro que não seríamos ingênuos de entrar num processo por gestão pública em todo o estado, imediatamente. Talvez não houvesse essa condição, de fato, mas se poderia começar por algumas regiões. Esse era o debate que estava ocorrendo, cinco, seis, dez regionais.
E, justamente, nas duas regiões em que existe uma produção organizada pelos agricultores familiares para entregar ao menos os 30%, quem sabe até mais, a secretaria de Educação prorroga o contrato para mais um ano.
Deputado Kennedy Nunes, surpreendeu-nos essa decisão. Esperamos que agora, com essa decisão do Tribunal Regional Federal de anular o contrato de terceirização, o estado e a secretaria da Educação tomem providências e encaminhem - e essa comissão de trabalho já está bem avançada -, imediatamente, o acerto e o encaminhamento de gestão pública ao menos de algumas regionais relativos à alimentação escolar.
A Sra. Deputada Luciane Carminatti - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Pois não!
A Sra. Deputada Luciane Carminatti - Deputado Dirceu Dresch, quero apenas relembrar aqui a primeira manifestação do governador Raimundo Colombo quando da discussão da merenda escolar terceirizada no estado. Ele fez a seguinte afirmação: "Merenda escolar não é negócio".
Esta frase é muito significativa, sobretudo agora, que nós temos a notícia da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª região. Naquela ocasião, pareceu-nos que o governador estava muito sensível ao tema quando instituiu o grupo de trabalho.
Agora, eu começo a crer que não é somente uma questão de sensibilidade, mas também de precaução. O governador sabia, na ocasião das denúncias, do conteúdo gravíssimo das mesmas, que envolvem cerca de R$ 120 milhões por ano em recursos da alimentação escolar. Se o governador sabia, ao instituir o grupo de trabalho, ele estava se antecipando a uma decisão que chega neste momento.
Então, quero apenas reiterar a necessidade de que o governador, agora, saia da área de precaução e da sensibilidade e coloque o seu governo para agir, porque já passou 25% do seu governo. O primeiro ano já foi. Agora entramos no segundo ano, um ano eleitoral, que é muito mais curto.
Portanto, temos pressa para instituir um novo modelo de gestão da alimentação escolar. E, neste ano, pela troca de secretários, praticamente, até agora, não percebemos qual será a política de educação do novo secretário.
Então, penso que é urgente a instituição novamente desse grupo de trabalho para dar encaminhamento à questão e começarmos a ter uma política de alimentação escolar que combine tanto os produtos dos agricultores, como também a licitação regionalizada. É esse o debate que estamos fazendo.
Muito obrigada!
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Muito obrigada, deputada Luciane Carminatti.
Quero também reafirmar a nossa posição. Desde 2008 a nossa bancada está unificada na discussão de que esse processo precisa mudar. Não é possível que o estado continue priorizando inclusive empresas fora do estado, e não priorize o desenvolvimento regional, a nossa agricultura familiar.
Então, nesta decisão do Tribunal Regional Federal, 4ª região de Porto Alegre, confirma-se a tese de que há problemas seriíssimos nessa questão da terceirização e da privatização da alimentação escolar em Santa Catarina.
Então, esperamos que o estado não recorra dessa decisão e que encaminhe um novo processo de contratação da alimentação escolar em Santa Catarina, com gestão pública e de favorecimento de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)