31ª Sessão Ordinária - 11/04/2012
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Sr. presidente e srs. deputados, resolvi fazer um exercício na tribuna hoje em razão da matéria que saiu no Diário Catarinense:
(Passa a ler.)
"Parabéns a você
Tribunal de Contas do Estado cria folga para seus servidores no dia de aniversário.
Portaria do dia 4 de abril permite, oficialmente, que os 475 funcionários da instituição fiquem sem desconto."
Vocês imaginam um país emergente como o nosso, um país que necessita de trabalho, de desenvolvimento para inclusão, se fôssemos abrir esse cenário em todo o país, o que ocorreria?
É lógico que algumas prefeituras fazem isso, eu sei, e outros órgãos também. Mas aqui diz que o funcionário não precisa tirar a folga no dia do seu aniversário, ele somente comunica e tira o dia que quer. Simplesmente não vai trabalhar.
Sabemos que no Tribunal de Contas o trabalho é muito extenuante, é perigoso, é cansativo. Estou fazendo esse exercício porque o rapaz que escreve diz que o custo foi estimado por ano, considerando a média salarial dos servidores, considerando-se as faltas que esses servidores farão no Tribunal de Contas, uma média de R$ 71 mil, porque são R$ 150,00 a média de pagamento/dia dos servidores.
Primeiramente, esse cara mente quando diz isso. No mínimo ele tem quer ser é transparente com o povo catarinense, porque aqui não engloba os encargos sociais, o 13º salário e os adicionais pagos de final de ano de bonificação.
Estou aqui fazendo uma análise sobre a capacidade e a produção do país. E não quero dizer que são todos iguais. Aqui na Assembleia também temos mais da metade dos servidores que são excelentes profissionais. Mas estou fazendo esse registro, primeiro, porque discordo desse tipo de paternalismo e, segundo, porque são seis horas de trabalho, e seria concebível isso num ambiente de trabalho insalubre, com uma carga de trabalho extenuante e estressante, onde há necessidade de uma recuperação da condição física e psicológica.
Então, fica aqui o meu registro que, como cidadão catarinense, discordo dessa benesse criada no Tribunal de Contas, porque se fôssemos adotar isso no estado de Santa Catarina, que tem mais 100 mil servidores... Se colocássemos para 100 mil servidores, deputado Reno Caramori, dariam 100 mil dias, e quem paga isso é o povo catarinense!
Além disso, sabemos que eles estão fazendo uma cópia, e que não é uma cópia nacional, porque em nível federal o que acontece é o seguinte: todos os servidores terão direito a um dia de folga - e isso foi a partir de 1990 - quando fazem uma doação de sangue, que é um ato de solidariedade. E o indivíduo tem que ir em jejum para o hospital ou para o banco de sangue e depois tem que ficar lá um período para se recuperar e alimentar-se. E normalmente há a questão dos atendimentos no banco de sangue. Os servidores federais podem tirar dois dias de folga quando o cidadão vai se alistar no Exército. Podem tirar oito dias consecutivos em razão de casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela de irmãos.
Agora, imaginem se isso fosse acontecer no Brasil, com mais de três milhões de servidores, o quanto este país não deixaria de produzir em situações que temos dar uma resposta à sociedade catarinense e brasileira! E não adianta reclamar muito, porque isso também ocorre aqui na Assembleia, com o que pessoalmente discordo. Uma resolução de 1987 também concede um dia de folga no dia de aniversário, com uma pequena diferença: que o servidor antecipadamente avise ao seu chefe, tire a licença e não fique em aberto, como acontece no Tribunal de Contas: "Fiz aniversário vou tirar folga na hora em que eu quiser".
Então, acho que o estado brasileiro tem que reduzir esse paternalismo, porque esses custos são bancados pela sociedade brasileira. Eu advogaria que aqui houvesse um dia de folga no aniversário, se também houvesse atividades extenuantes e de risco.
Assim, o Tribunal de Contas nada mais fez do que aprimorar a lei, porque a pessoa já sabe que terá um dia de folga no ano. Imaginem se todo policial militar resolvesse, quando tivesse um problema, tirar um dia de folga neste estado! Ou se todo professor, e são mais de 60 mil, resolvesse deixar de dar aula, quantas aulas deixariam de ser dadas!
Espero que não haja uma lei dessas para o estado, porque serei frontalmente contrário, assim como deixo aqui o meu registro de que sou contrário a essa concessão que foi feita no Tribunal de Contas, porque se for feita essa banalidade em todos os Tribunais de Justiça deste Brasil, muitos processos deixarão de ser julgados.
Faço esse exercício nesse momento porque vários catarinenses ligaram-me e "twittaram" perguntando por que essa folga no dia de aniversário? Por que na iniciativa privada não há isso? Porque eu acho que no Brasil há feriado demais! Este país começa a ser produtivo somente depois do Carnaval, essa é a realidade. E temos que tratar os recursos públicos com mais seriedade.
Acho que cabe justificativa de falta ao trabalho em momentos de doença e de necessidade, quanto a isso não vejo o menor problema e sou solidário. Agora, no dia de aniversário, o melhor presente seria o trabalho, para mostrar que estamos dignificando o salário que recebemos como servidores públicos. Eu, como deputado nesta Casa, mesmo não sendo efetivo, sou um representante do povo catarinense. E temos que dignificar o salário que recebemos pelos votos que a população nos contemplou no período eleitoral.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)