37ª Sessão Ordinária - 19/04/2012
O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Sr. presidente, particular amigo progressista Reno Caramori, que preside esta sessão, meu líder Silvio Dreveck, quero saudar a presença neste Parlamento da professora Marioly Oze Mendes, do Centro Universitário Barriga-Verde, que aqui compareceu com 28 acadêmicos da primeira fase de Direito, turma de número um, do município de Orleans.
Quero corroborar com o pronunciamento do deputado Dieter Janssen.
Estivemos há poucos minutos na abertura do seminário da Fecam, onde estão expoentes brasileiros, renomados conhecedores na área de mineração, do código de tributação deste país. E o deputado José Milton Scheffer está representado a Presidência da Casa nesse evento.
O assunto do pacto federativo demonstra o grau de insatisfação dos prefeitos diante dessa situação nacional, em que o bolo é feito pirâmide ao inverso. Fica toda a concentração de renda, mais de 75%, no cenário federal, e as coisas realmente acontecem nos municípios.
O cidadão sabe onde localizar o prefeito e cobrar as ações que na grande maioria das vezes não é da responsabilidade do município, mas sim da parte federal. No entanto, é imputado a ele e sua gestão esses compromissos. E na cabeça do pagador de impostos acha que a autonomia é do prefeito.
No dia 4 de maio haverá uma movimentação em Florianópolis, capitaneada pela Fecam, para a marcha dos prefeitos a Brasília, tentar resolver essa situação.
Está de parabéns o prefeito Douglas Glenn Warmling, está de parabéns toda a Fecam e sua organização, bem como todos os apoiadores.
Faço uso da tribuna com muita satisfação, sr. presidente, para falar aqui de um tema que reputo da maior importância pelo seu mérito na essência. E comecei a aprofundar-me nesse assunto a partir de uma indagação que tive através da assistente social do Morro do Fumaça, na minha região, Luciana Marajno, professora da Apae e também voluntária em várias entidades, que me fez um apelo que passo discorrer neste momento.
(Passa a ler.)
"Os deputados que este subscrevem, com fundamento no parágrafo único do art. 162 do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente requerer uma audiência pública para debater a Lei n. 7.702, de 22 de agosto de 1989, alterada pela LC/421/08 (art. 8º)(da Lei n.18.417 de 05/08/08), instituindo pensão mensal aos portadores de deficiência mental severa, definitivamente incapazes para o trabalho, cujos pais, tutores ou curadores responsáveis pela sua criação, educação e proteção, que residem no estado há pelo menos dois anos, aufiram renda inferior ao valor de dois salários mínimos ou sucedâneo. A audiência que propomos tem por finalidade trazer mais clareza sobre a matéria em tela, já que existem controvérsias e interpretações equivocadas particularmente quanto ao valor e condições do benefício. No nosso entendimento, pelo amplo alcance social do tema em questão, e faz-se necessária a realização de audiência pública reunindo órgãos governamentais, especialistas sobre esse tipo de problema, instituições afins e coletividade geral, enriquecendo o debate e apontando, se for o caso, outras possíveis soluções."
Meu amigo Jandyr Côrte Real, jornalista da bancada progressista, conhecedor no mérito do que estou falando, imagine uma família que tem um deficiente físico, mental, não bastasse físico, também, mental, que a renda dessa família não pode ultrapassar dois salários mínimos, porque se ela chegar a dois salários mínimos perde esse subsídio. Se o pai ganha o mínimo, que é o salário, a mãe e o outro irmão desse cidadão, querido, deficiente, ultrapassa 1,99 salário mínimo, perde o direito desse benefício.
Apresentei essa proposta no ano próximo passado nesta Casa. Infelizmente, por vício de inconstitucionalidade, por tratar também de matéria tributária e não ser competência do Legislativo, meu projeto foi vetado. Mas busquei o encaminhamento, a conversação. E através do entendimento e a sensibilidade do sr. presidente desta Casa, deputado Gelson Merisio, muito sensível a esse tipo de apelo, e também do secretário Milton Martini, fui ao governador do estado mostrando a real situação e a importância de darmos um pouco mais de dignidade a essas famílias que tanto carecem, que tanto merecem, que tanto sofrem e que estão excluídas no processo por uma lei equivocada, ao meu entender.
Pedi a permissão para que mesmo com o vício de inconstitucionalidade pudéssemos abrir esse debate, chamarmos pessoas renomadas, conhecedoras na essência e no mérito desse assunto, autoridades governamentais competentes, para que possamos, enfim, de uma vez por todas, promover um gesto de justiça a esse cidadão.
Marcamos audiência para o dia 24 de maio. E espero aqui fazer um chamamento a toda sociedade, a todo cidadão de bem que preza pelos valores da família, pelo filho que é essência do ser humano. Aliás, todo pai e toda mãe que se prezam e todo governante lutam pelos seus. E o filho é a essência, a razão da nossa existência. É para isso que estamos aqui.
Por essa razão faço um apelo a cada Parlamentar, a cada catarinense, para que se engaje nesta luta.
Era isso, sr. presidente e srs. deputados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)