Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
43ª Sessão Ordinária - 24/05/2011
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Obrigado, sr. presidente.
Não poderia deixar de debater um pouco mais sobre o piso salarial dos trabalhadores da Educação. Hoje à tarde ainda, estive na assembleia do Sinte, regional de Florianópolis e de São José, realizada no centro multiuso. A assembleia foi muito expressiva, extensa, representativa e mostrou a disposição dos professores e professoras de lutar não só pelo que é legal, mas de lutar pelo que já foi dito pelo Supremo e que deve ser aplicado.
No meu ofício de deputada não me esqueço das lides jurídicas. E com a ajuda de alguns servidores da Casa, que, aliás, eu agradeço, chegamos a uma conclusão muito simples: a medida provisória que o governo enviou é inconstitucional. O governo do estado, pela Constituição de Santa Catarina, não pode regular por medida provisória matéria que afeta a lei delegada, no caso lei complementar.
Cito objetivamente o § 2º do art. 51 da Constituição catarinense:
(Passa a ler.)
"§ 2º - É vedada a edição de medida provisória sobre matéria que não possa ser objeto de lei delegada."[sic]
Depois, o § 1º do art. 56 da nossa Constituição diz:
(Passa a ler.)
"§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos."[sic]
Então, expressamente o governo, quando envia medida provisória, revoga a Lei Complementar n. 1.139, de 1992, que é exatamente atinente à carreira dos professores.
Portanto, é óbvio que esse assunto não é um assunto jurídico, de legalidade, de constitucionalidade, mas sequer esse parâmetro é superado pela medida provisória apresentada pelo governo de Santa Catarina. O governo não pode regulamentar por medida provisória matéria afeta à lei delegada, no caso a lei complementar, nos termos da nossa Constituição.
Não há discurso a ser feito aqui sobre o mérito disso. Claro que esse discurso nós vamos fazer, esse discurso está na ordem do dia. E vejo com grande alegria vários articulistas juntos nessa discussão, compreendendo que muitas vezes pessoas que são grandes formadoras de opinião têm dificuldade de entender a legitimidade desse grande instrumento de luta que é a greve.
É importante lembrar que todas as conquistas humanas foram alcançadas com muita luta. E no campo do direito dos trabalhadores, a maioria delas, a que nos permite o direito à aposentadoria, o direito à licença para tratamento de saúde, o direito à licença maternidade ou à própria jornada de trabalho, no mundo inteiro, foram conseguidas muitas vezes com greve.
Portanto, a greve em si precisa ser olhada sob o aspecto da conquista que se pretende. Esses trabalhadores da Educação buscam o cumprimento e a decisão do Supremo que disse que a lei que instituiu o piso nacional do Magistério é constitucional.
Nós estamos aqui defendendo esse prisma da legalidade, porque não há nem discussão a ser feita no campo do mérito. Eu não conheço uma única pessoa que de sã consciência virá aqui defender esse projeto. Duvido! Vai haver tangenciamento de tudo quanto é parte. Nós já vimos o espelho disso hoje, mas precisamos saber se os números encaixam.
Eu tenho uma sugestão para fazer. Que mandem uma planilha para nós e ajeitaremos esses números. Há 36 secretarias regionais. Vamos ver quanto custa para o estado essas 36 secretarias regionais. Vamos ver se é mais ou menos do que legitimamente os professores e professoras estão reivindicando. Vamos saber quanto custou para os cofres públicos a viagem que o governador está fazendo agora, para podermos fazer uma avaliação política disso.
Para dizermos dos números é preciso que o governo nos diga quanto custaram muitas das coisas que tem proposto. Por exemplo, qual foi o impacto da última reforma administrativa que o governo propôs? Precisamos saber qual é a decisão política, porque não vamos cair na velha esparrela: "Olha, não cabe no orçamento, que pena! Eu gosto tanto dos professores, mas não cabe no orçamento".
Srs. deputados, o orçamento é uma decisão política, é a manifestação do agente público sobre a sua intenção política, a sua decisão sobre a condução do estado.
No campo da legalidade, porque cabe ao Supremo a guarda maior da Constituição, a nossa assessoria rapidamente alcançou uma decisão do Supremo, o voto do ministro Paulo Brossard, na Adin 295-3, que se refere expressamente à medida provisória não poder regular o que é reservado à lei complementar.
Diz o ministro Paulo Brossard:
(Passa a ler.)
"[...] pois se não é lícito haver delegação legislativa em matéria reservada à lei complementar, com dobradas razões não pode ser editada por medida provisória (Constituição Federal, arts. 68, § 1º, in fine, e 69[...])"
Senhores, a Constituição de Santa Catarina é ainda mais explícita do que a Constituição federal, quando se trata da inviabilidade jurídica e, portanto, da inconstitucionalidade de se propor medida provisória para tratar de lei delegada.
Portanto, senhores, o tema comove a todos, obviamente que em níveis diferentes. Tenho para mim que o governador está faltando com a sociedade catarinense, ausentando-se do estado neste período. Tenho certeza de que se tivesse ocorrido outro assunto de outra monta talvez o governo tivesse voltado agora. Acho que o governador ficou devendo isso para Santa Catarina. Ele deveria ter voltado, pois são milhares de catarinenses que estão sem aula.
Eu, como mãe, fico pensando naquela mãe que sabe que naquele período o seu filho estaria na escola, mas que agora não está e não sabe quando é que ele vai estar lá. Em nome desses pais e dessas mães, em nome dessas crianças que estão fora da sala de aula, em nome da legalidade e da constitucionalidade, o governador precisa voltar imediatamente para Santa Catarina.
Não nos adianta dizer: "Estou na Catalunha vendo sobre tecnologia". Senhores, façamos isso em outro momento! Há uma tragédia em andamento no estado de Santa Catarina, que é nós permitirmos que essa greve vá adiante!
Tenho a impressão de que quando o governo propõe o que propôs, hoje... E propôs, não, comunicou! Foi isto que aconteceu: não houve negociação, mas, sim, um comunicado. E quem se dispõe a negociar precisa ter lastro político para fazê-lo, e não há ainda uma demonstração de que o secretário da Educação possui esse lastro político, essa autoridade de secretário de poder dizer como vai ou não vai ser feito.
Se estamos neste momento, agora, precisamos da intervenção urgente do governador. Se não for o governador, que seja quem fale em nome dele. Nós precisamos de alguém que fale em nome do governador, que tenha lastro de negociação, senhores! Há milhares de estudantes catarinenses fora da escola, e os professores estão absolutamente legitimados para essa paralisação que estão fazendo, porque estão pedindo a lei e o que o Supremo Tribunal Federal disse que é a lei. E nós dissemos, com muita tranqüilidade, no campo jurídico, que a medida provisória que o governo enviou para cá para tratar da matéria é absoluta e completamente inconstitucional. Mais do que isso, senhores, para nós, representantes do Parlamento, não é difícil saber o que vai acontecer. Amanhã os professores vão estar legitimamente, repito, lotando as galerias desta Casa, lotando os corredores desta Casa, lotando todos os gabinetes. E o ônus político de uma decisão da qual esta Casa não participou vai ser colocado no meio deste plenário. Somos nós que vamos responder pelo que deve ser feito.
Portanto, o apelo que eu faço é para que o governador retorne imediatamente para Santa Catarina para resolver esse grande problema. Se assim não o fizer, que diga quem falará em nome dele para valer, para negociar e para nós pormos fim à greve e darmos aos trabalhadores da Educação o que o Supremo diz que lhes é de direito.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)