60ª Sessão Ordinária - 05/07/2011
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Sr. presidente, quero saudar os nobres colegas desta Casa.
Vendo a sequência dos embates que aqui deslanchamos sobre as aposentadorias e os salários, a epidemia de doenças cardíacas, as epidemias de doenças psiquiátricas, o parecer do procurador da Casa dizendo que aqui ninguém ganhava mais do que o teto estabelecido em lei, comunico que já temos dois processos na Justiça questionando o corte de salário, ou seja, o estabelecimento do teto legal que foi aqui protagonizado pelo nosso presidente Gelson Merisio, a quem parabenizei pela decisão tomada.
Os dois primeiros que estão requerendo, dizendo que isso é ilegal por causa da irredutibilidade... Temos aqui o do sr. Luiz Henrique Beloni Faria, que é Consultor Legislativo II, deputado Moacir Sopelsa, e trabalha na Procuradoria. Porque aqui, mesmo sem ser procurador, todos eles se intitulam procurador. Já começa por aí! Do dia para a noite eles viram procurador e acham que têm direito ao teto estabelecido. O vencimento desse cidadão, o tal Luiz Henrique Beloni Faria, era R$ 4.940,00. Depois foi criado um adicional que aumentou mais R$ 6.900,00. Aí veio mais uma vantagenzinha adicional e subiu mais R$ 1.314,00. Depois veio mais um adicional de pós-graduação, ou seja, mais R$ 653,00. Aí veio mais uma vantagenzinha pessoal que subiu mais R$ 6.881,00. E depois, ainda não cansando das vantagens, veio outra vantagenzinha nominal de identificação, que ninguém sabe o que é, de R$ 5.437,00. E chegou a R$ 26.149,00 de salário bruto final.
Agora ele está recorrendo porque diz no seu relato - aqui está a defesa do seu advogado - que o ato do presidente da Mesa não serve.
Parece que tudo que está escrito na Constituição, deputada Dirce Heiderscheidt, não serve. Ele não entendeu, como procurador, com curso profissional e tudo, que até hoje dois mais dois são quatro e não cinco.
Há mais: o Faria é o primeiro a recorrer. Mas se pegarmos a árvore genealógica da família Faria, veremos que só o pai e mais três pessoas passam de R$ 100 mil de salário, porque há mais mulher, sobrinha, parente e, se bobear, mais um pouco. Essa família aqui tem um faturamento de uma empresa média do estado de Santa Catarina em salário!
Então, o tal sr. Luiz Henrique Faria - não o conheço nem faço questão de conhecer -, em primeiro lugar, não é procurador desta Casa. Ele é consultor legislativo II e, se bobear, chegou a esse cargo pelos mesmos meandros que chegou a família inteira. Ele requer os direitos adquiridos e o efeito da irredutibilidade de salário, que não se sobrepõe ao princípio constitucional. Inclusive, nesse sentido, na semana passada foi emitido um parecer pelo ministro Marco Aurélio de Mello.
Estou dizendo isso, porque se alguém aqui acha que vou esmorecer durante essa trajetória está muito enganado.
O segundo documento está em nome de Augusto José Alvetti, que entrou com uma ação questionando a validade jurídica, a posição do nosso presidente. Temos que saber o que fazemos aqui. Somos deputados ou não? Estamos aqui para representar decentemente o povo de Santa Catarina ou não? Esse senhor aposentou-se aos 43 anos de idade por invalidez permanente! Ele até pode ser inválido, não vi o seu prontuário médico. Inclusive, o presidente do Iprev disse hoje aos jornais que cada funcionário verá o seu prontuário, mas também pessoalmente verificarei cada prontuário, porque sou médico e faço isso como representante do povo de Santa Catarina. Mas o dr. Augusto José Alvetti recebe uma aposentadoria de R$ 35.415,77. E um procurador desta Casa disse, à época, quando trouxemos o fato ao debate, que ninguém ganhava mais do que o subsídio de deputado. E até dizia que havia contradições.
Agora, o mais importante disso tudo é que a Procuradoria Jurídica da Casa é que acolhe todas essas ações. Ou seja, são os pares, os amigos aqui de dentro que vão dizer o que vale e o que não vale. Mas como eles dirão que não vale, se depois terão que dizer que vale para eles mesmos?
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina possui 15 procuradores, sem considerar o restante dos consultores, um estado com seis milhões de habitantes. A Assembleia de Goiás possui oito e a de Minas Gerais, 12. Então, isso me faz refletir.
Estou virando autodidata em Direito; estou estudando mais essa área do que Medicina. Sei que virá uma enxurrada de ações como essas para cá, e virei a esta tribuna destrinchar uma por uma, porque não haverá mais procurador nesta Casa que irá dizer, como em alguns processos que observei, que é desaconselhável fazer a defesa porque pode gerar problema entre os poderes. Ou seja, quem está aqui e tem, efetivamente, que defender a Casa, exime-se de qualquer responsabilidade, sendo muito bem pago pelo pouco que produz na Procuradoria, porque não há necessidade nem da metade dos procuradores que temos hoje aqui. Sei que há gente boa que vale por três ou quatro, mas também há gente que não aparece.
Estou aqui esmiuçando essas duas primeiras ações que chegaram a esta Casa e quero dizer para cada funcionário que entrar com ação que vou estudar profundamente cada caso. O sr. Faria vai ter que explicar como é que o salário dele de R$ 4.940,00 chegou a R$ 26.149,00 durante esse período em que esteve aqui. Isso é o que o povo catarinense tem que saber, pois a nossa bancada fará oposição a quem, efetivamente, for procurador para receber salário, porque na verdade são todos consultores legislativos especiais. E aí ficam intitulando-se aquilo que não são.
Então, essa árvore genealógica dos Faria felizmente acabou, porque o tempo do autoritarismo, do nepotismo, ainda tem, mas temos que gradativamente corrigir.
Continuarei fazendo esse debate com muita tranquilidade. E se alguém acha que vou parar está muito enganado! Estou esperando as novas ações, porque cada uma delas vai ser claramente detalhada; vamos destrinchar uma a uma neste plenário, desta tribuna, com todos os partidos, pois há consenso entre os pares desta Casa, pelo menos foi nesse sentido o depoimento dos líderes, dos presidentes, de todos aqueles que foram entrevistados.
Isso é de uma imoralidade incontestável! E se é de uma imoralidade incontestável, não vamos ficar tapando o sol com a peneira, pois quando pegamos as aposentadorias dos mais de 100 funcionários do antigo Ipalesc, vimos que a média de aposentadoria é de R$ 8 mil.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)