52ª Sessão Ordinária - 14/06/2011
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Saudando v.exa., deputado Reno Caramori, e o deputado Ismael dos Santos, quero cumprimentar os catarinenses que nos acompanham através da TVAL e da Rádio Alesc Digital.
Deputado Ismael dos Santos, tem razão v.exa. na sua manifestação com relação à necessidade de viabilizarmos novos recursos para atender à demanda justa e necessária do Magistério. Necessária em termos de justiça salarial que tem que ser praticada com os professores ativos e inativos e com os demais servidores.
O que vimos nos últimos anos, deputado Ismael dos Santos, foi um grande equívoco, um verdadeiro desmonte das carreiras do serviço público de Santa Catarina, com a equivocada prática de abonos salariais, que não é política salarial em lugar nenhum do mundo. Vimos o não cumprimento do disposto no art. 37 da Constituição, que manda os poderes fazerem a revisão anual dos salários, ou seja, o pagamento da inflação.
Em 2003 tivemos apenas 1% concedido a título de reposição, portanto, o flagrante e permanente descumprimento do art. 37, que vai acabar onerando o governo, porque ingressamos, inclusive, com uma Adin junto ao Supremo Tribunal Federal, por omissão, que daqui a pouco vai ser julgada. E essa é mais uma conta que o atual governo não fez e que vai ter que pagar.
Gostei muito quando ouvi, e não foi somente uma vez, do governador Raimundo Colombo essa determinação do governo constituir uma comissão permanente, um grupo de trabalho, não para tratar apenas das questões do Magistério. Mas ao Magistério temos que de pronto atender o que a Justiça determinou, que é o pagamento do piso e, na medida do possível, preservar a carreira.
O estado demonstrou nesse período que chegou ao limite, chegou a R$ 22 milhões. Então, o que precisamos fazer daqui para frente? Buscar esses recursos do Fundeb que são distribuídos de forma equivocada, porque é um absurdo que continue dessa forma. Os novos recursos do Executivo não podem ser repartidos. Aí, sim, contemplaremos não apenas os professores como os demais servidores com uma política salarial justa que faça a recomposição daquilo que foi adquirido ao longo do tempo, durante o período em que se perdeu exatamente pela falta do cumprimento do que a lei dispunha.
Se a reposição de que trata o art. 37 da Constituição tivesse sido cumprida, certamente não teríamos esse impacto que hoje a aplicação do piso salarial integral pode provocar - R$ 108 milhões por mês. Isso é quase o dobro do custo da folha do Magistério. Hoje, a folha do Magistério está em torno de R$ 120 milhões e R$ 130 milhões por mês. Se for aplicado integralmente o piso na carreira, vamos ter praticamente dobrado o custo da folha do Magistério. Naturalmente que o estado não tem como arcar com esses recursos de uma só vez, sem que haja o retorno dos recursos que são distribuídos equivocadamente por conta da inclusão do Fundeb na receita corrente líquida.
Então, espero que à medida que essa nova proposta chegue possamos dar essa resposta, fazendo com que a lei seja cumprida como a Justiça determinou, permitindo reajustes que vão de 8% até mais de 40%, a partir do retorno dos recursos do Fundeb. Aí, sim, haverá a correção plena da tabela e a recomposição com justiça salarial aos servidores do Magistério e dos demais segmentos do governo.
Quero também, neste momento, deputado Reno Caramori, registrar que por determinação do presidente Gelson Merisio estive oficialmente, juntamente com o deputado Jailson Lima, representando a Assembleia Legislativa na reunião do Colégio de Presidentes, ocorrida em Goiânia, na última quinta-feira, onde foi extraída a Carta de Goiânia.
(Passa a ler.)
"Por uma Federação de verdade
Os presidentes das Assembleias Legislativas brasileiras, reunidos em Goiânia, em seu 14º encontro, após análise da conjuntura política e econômica do país e do desenvolvimento dos trabalhos dos Legislativos estaduais, manifestam:
1) O Brasil já se situa hoje, e é reconhecido como tal, entre as nações econômica e politicamente mais influentes do mundo e não pode mais conviver com a existência de uma em cada quatro famílias sobrevivendo com menos da metade de um salário mínimo por mês, como apontam os dados do IBGE. A atual conjuntura nacional é extremamente favorável a que o país elimine num curto prazo essa vergonhosa mancha, tarefa que não pertence a governos ou partidos, mas deve engajar e empolgar toda a sociedade.
2) As Assembleias estaduais, cientes de sua responsabilidade nesse processo, já têm tomado iniciativas positivas a respeito, mas sentem sua atuação extremamente limitada, pela excessiva concentração da prerrogativa legislativa em mãos do Congresso Nacional, repetindo o que ocorre com o governo da União em relação aos governos estaduais, sob o ponto de vista do Executivo. Diante disso, os presidentes de Assembleias entendem ser absolutamente indispensável a rápida tramitação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, protocolada pelo colegiado junto à Presidência do Congresso Nacional, no dia 8 de junho de 2011, com o objetivo de ampliar a competência legislativa das Assembleias, de forma concorrente com o próprio Congresso. A democracia brasileira, felizmente, já está consolidada; é hora agora de construir a verdadeira Federação de Estados da nossa República. E a aprovação da PEC será um grande passo nessa direção.
3) Da mesma forma, os estados brasileiros encontram-se economicamente sufocados pela União. Não bastasse a excessiva concentração dos recursos no Tesouro Nacional, que supera a marca de 70% de toda a arrecadação tributária, os estados convivem há mais de uma década com a cruel imposição do pagamento de sua dívida histórica em condições absolutamente insuportáveis. Basta dizer que a União recebe dos estados, sob a forma de juros e correção das dívidas, valores maiores do que os que paga por sua própria dívida. Urge, pois, a imediata revisão desse processo, o que, ao lado de outras medidas também indispensáveis, como a regulamentação da Emenda 29, irá desonerar os estados e permitir a eles investirem em programas específicos de combate à pobreza e de redução das desigualdades regionais, mediante criação de um fundo específico.
Diante de tais considerações, os presidentes das Assembleias Legislativas brasileiras reiteram seu compromisso com a população de seus respectivos estados e com o conjunto da população brasileira e manifestam sua disposição de assumir integral e incisivamente a mobilização nacional pela erradicação da miséria e pela redução das desigualdades."[sic]
Assinaram o presente documento as seguintes Assembléia Legislativas: Minas Gerais, Mato Grosso, Amazonas, Goiás, Maranhão, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, São Paulo, Acre, Mato Grosso e Santa Catarina. Essas eram as Assembleias presentes naquele encontro.
Precisamos sair do muro das lamentações e partir para a ofensiva. Na quarta-feira, dia 8, protocolamos a PEC na Presidência do Senado. Com relação a essa PEC, a nossa Assembleia foi a décima quarta a autorizar. Portanto, das 27, 15 assinaram. E 14 é o número mínimo para que possamos promover a alteração na Constituição Federal e permitir que cada estado tenha autonomia, que cada estado possa fazer de forma concorrente a sua própria legislação na questão do direito agrário - e está aí o exemplo do nosso Código Ambiental -, do trânsito, comercial, de processo civil e penal. Enfim, não queremos usurpar nenhuma função do Congresso Nacional, mas queremos poder fazer de forma concorrente, porque nas Assembleias as coisas acontecem com mais rapidez. O Congresso é muito moroso, leva muito tempo para dar as respostas que a sociedade espera.
Então, penso que agora, deputado Reno Caramori, com esse cronograma que estabelecemos, vamos fazer a reunião da Unale no dia 4 de julho, para começarmos a organizar a marcha dos deputados a Brasília, para que possamos pressionar, porque sabemos que o Congresso é lento demais e, se não colocarmos pressão, essa PEC vai levar muito tempo para ser aprovada. Vamos fazer esse movimento de todas as Assembleias para que possamos sensibilizar senadores, deputados federais, para fazer essa mudança que permitirá aos estados dar com mais rapidez a resposta que a sociedade espera.
Voltei muito animado, com a esperança renovada de que, antes de deixar esta Casa, no final deste mandato, possa ver restabelecidas as nossas prerrogativas de legislar.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)