87ª Sessão Ordinária - 20/09/2011
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, caros deputados, sras. deputadas e todos os que aqui estão na tarde de hoje.
A nossa emenda à PEC diz o seguinte:
(Passa a ler.)
"Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação e surtirá seus efeitos depois da sua ratificação e consulta popular sobre a forma de referendo, nos termos do § 4º do art. 13 da Constituição do Estado de Santa Catarina."
No ano passado foi deliberado pelo plebiscito e agora, já que há pressa por parte do governo, colocaremos à disposição da sociedade para que ela possa referendar. Esse é o teor da mudança na Constituição que achamos razoável para ficar dentro do princípio aqui aprovado no ano passado. A nossa intenção, a nossa insistência é para que a população seja ouvida sempre que essas questões estiverem em pauta.
Tínhamos, antes mesmo da PEC de autoria dos deputados Pedro Uczai e Gelson Merisio, no ano passado, um projeto de lei visando tornar obrigatório o plebiscito popular antes da alienação de qualquer serviço público ou de qualquer patrimônio público. Isso valeria para as autarquias, para as empresas e também para a privatização do serviço público, para debater a questão de o encaminhamento ser feito via organizações sociais ou via PPPs - Parcerias Público-Privadas -, já que estão em voga tantas em nosso estado, como em todo o país.
Quero deixar clara a nossa posição contrária também à privatização dos aeroportos e à transformação dos Correios numa sociedade anônima, que está sendo discutida no Congresso Nacional, porque segue a mesma lógica e o mesmo caminho de vender ações, de colocar as ações na Bolsa de Valores, de entregar para o capital privado.
Portanto, o discurso que defendem aqui é uma coisa e lá em Brasília é outra. Em nossa avaliação, não confere. Temos manifestado essa posição favorável aos trabalhadores dos Correios em greve e contrária à sua transformação em sociedade anônima.
(Palmas das galerias)
Vale a mesma coisa para a Casan, para as estradas federais, para as estradas estaduais, para o Hospital Florianópolis, para o Hemosc, para o Cepon, para todos os estabelecimentos públicos do estado de Santa Catarina.
Como falava anteriormente, o capital em crise vai em direção ao patrimônio público e aos serviços públicos para buscar rentabilidade, buscar lucratividade em cima do suor, do trabalho, usando serviços essenciais para a maioria da população.
Para mim está clara essa questão da Casan, absolutamente clara. Vamos mudar a Constituição e cinco minutos depois vamos aprovar o projeto dizendo que pode tudo, inclusive entregar 49% das ações da Casan para um sócio estratégico, que terá plenos direitos conforme o art. 5º do PL que vamos discutir na tarde de hoje.
Isso é um absurdo! É o Poder Legislativo abrindo mão da sua atribuição de decidir sobre as questões importantes para a sociedade catarinense. É o Poder Legislativo, com perdão da expressão, logrando os eleitores que nos elegeram no ano passado.
(Palmas das galerias)
Nenhum dos então candidatos à eleição no ano passado disse, em qualquer reunião, que defenderia e votaria a favor da revogação daquilo que tínhamos posto na Constituição em junho daquele ano. Quatro meses antes da eleição viemos aqui e dissemos que ninguém poderia privatizar sem ouvir a população catarinense. Menos de um ano depois, estamos dizendo que até 49% pode privatizar, porque até esse percentual não é privatização. Ora, desde quando que vender alguma coisa para a iniciativa privada não é privatizar!
Muitos de nós teremos que voltar para a aula de português para entender que vender qualquer ação de qualquer serviço público, de qualquer patrimônio público é privatizar e deve receber o nome de privatização.
Portanto, a nossa posição e o nosso voto são contrários à PEC.
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)