39ª Sessão Ordinária - 08/06/2004
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é evidente que é prerrogativa do Parlamento exercer, nos termos constitucionais, o direito da fiscalização, onde está inserido, onde está incluído o Poder Executivo.
E é acerca deste assunto que me manifestei, na semana anterior, desta tribuna, para fazer considerações a manifestações que não encontram, em um grande número de vezes, o amparo suficiente e por isso, depois, podem ser contestadas e também pode ser provado exatamente o contrário.
Eu abordo aqui o assunto que foi discutido, nesta tarde, com relação à Secretaria da Saúde, no que diz respeito à dispensa de licitação, com o que passo a fazer as seguintes considerações: no final do Governo anterior a Portaria nº 900 estabeleceu que o abastecimento emergencial naquela Secretaria deveria se ater ao mínimo, considerado prioritariamente o risco de vida envolvido. Pois bem, por conta dessa situação, nós tivemos o desabastecimento.
Na Secretaria da Saúde se lida com a integridade física, lida-se com a vida, lida-se com doença, lida-se com dor. E por isso mesmo o Secretário Fernando Coruja Agustini, quando assumiu, precisou providenciar imediatamente o abastecimento daquela Secretaria.
Mas muito mais do que isso, várias das situações citadas aqui da tribuna e entregues à imprensa versavam sobre passagens aéreas. Mas as passagens aéreas adquiridas sem licitação se destinavam a salvar vidas, eram para atender situações emergenciais, para transporte de pacientes e logicamente não poderiam ser previstas.
Por isso mesmo é necessário que se façam esses esclarecimentos.
Além disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é importante que se faça aqui o esclarecimento extremamente relevante e necessário, por conta, a meu ver, de um possível equívoco, quem sabe, da assessoria dos Deputados protagonistas dessa denúncia.
Eles se utilizaram de uma planilha cujo teor, em sua parte superior, estabelece o seguinte: Planilha de Dispensas e Licitações. E essa planilha foi entregue à imprensa nos seguintes termos: Planilha de Dispensa de Licitações. E o valor, Deputado Antônio Ceron, é exatamente o mesmo! Está aqui o valor publicado pelos jornais de R$202.700,00 e aqui está a planilha com os mesmos R$202.745,00!
Portanto, esses valores referem-se à dispensa e a licitações efetuadas nesse período e não são valores de dispensa de licitações! Tanto é que o nosso Secretário da Saúde, Deputado Eduardo Cherem, cioso e cuidadoso que é, tomou a providência de ele próprio remeter ao Ministério Público todas as informações. O Secretário remeteu ao Ministério Público, remeteu também ao Tribunal de Contas todos os documentos, inclusive a planilha que serviu de base para a afirmação feita desta tribuna. E remeteu a toda imprensa do Estado de Santa Catarina.
Portanto, há necessidade de se fazer esclarecimentos, Deputado Manoel Mota! As passagens aéreas adquiridas com dispensa de licitação foram para atender doentes em situações emergenciais! Como é que se poderia fazer licitação para comprar passagem antevendo quem ficaria doente e qual o trecho que deveria ser percorrido, se dentro ou fora do Estado?
Além disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós temos aditamentos de contratos já celebrados. Alguns deles, por exemplo, por conta da retomada pelo Estado do Hospital de Lages, ocasião em que a administração estadual se viu na obrigação de aditar certos contratos, mas que estão especificados como feitos sem licitação.
Ora, Srs. Deputados, houve a licitação no Governo anterior. Portanto, a afirmação feita aqui da tribuna não tem a base e não tem a sustentação para fazer a manifestação de que o Governo fez e deixou de licitar mais de R$200 milhões.
Logicamente que parece ser esta uma demonstração e uma manifestação de puro denuncismo político, visando e objetivando colher resultados eleitorais, principalmente num momento igual a este, quando se aproxima a realização de um pleito municipal, em que todos nós estamos participando de uma forma ativa.
No entanto, precisei estar e estou na tribuna para fazer, Deputado Manoel Mota, este esclarecimento extremamente necessário, pois o Deputado Eduardo Cherem tomou todas as providências.
Lógico que a Bancada que fez a denúncia tem o direito de remeter os documentos para o Ministério Público, mas nós o fizemos antes disso e remetemos a própria planilha, que está em minhas mãos. Não é uma planilha de dispensa de licitação! É uma planilha de dispensa e licitações efetuadas durante todo aquele período.
Por isso, não posso concordar com essa manifestação, que a meu modo de ver é extremamente inoportuna e também injusta com o Secretário Fernando Coruja Agustini, com o Secretário Eduardo Cherem e com o próprio Governo do Estado, levando-se em conta que agora temos que vir à tribuna, Deputado Manoel Mota, depois que essa notícia foi divulgada aos quatros cantos do nosso Estado, para esclarecer.
A meu ver, não houve maldade, não houve má-fé, não houve intenção de prejudicar, da parte daqueles nobres Parlamentares que fizeram a denúncia. No entanto, parece-me que, ao se analisar de uma forma superficial, logicamente que vai-se encontrar duzentos e poucos milhões. Mas a verdade não é essa! E os aditamentos também referem-se a serviços essenciais, além de outras dispensas de licitação que ocorrem em cumprimento de ordens judiciais.
Aliás, procedimento de dispensa de licitação adotado nos vários Governos, e, especialmente, no Governo anterior, para situações idênticas, iguais a essa, mas nunca fruto de denúncia dessa ordem e com esse vigor da tribuna da Assembléia, levando essa notícia para todo o Estado de Santa Catarina, com as conseqüências que todos nós sabemos, procurando fazer com que a credibilidade fique afetada.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Quero cumprimentar V.Exa. e dizer o seguinte: nós conhecemos muito bem a forma com que o Deputado Joares Ponticelli faz as denúncias, querendo jogar uma imagem totalmente distorcida para a população.
A grande verdade é que ele não analisou que o Sul inteiro, a sua própria região, teve esse ciclone que uma foi calamidade pública nos Municípios. No Oeste de Santa Catarina, 172 Municípios viveram um estado de calamidade pública e qualquer compra para essa região poderia ser feita sem licitação.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Para complementar, gostaria de dizer, se me permite V.Exa., que todos os procedimentos foram éticos e legais. Não há nenhuma infração e os documentos, logicamente, estão à disposição da própria Assembléia Legislativa, d Tribunal de Contas e do próprio Ministério Público.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)