77ª Sessão Ordinária - 21/10/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com muita honra que represento esta Casa, como V.Exa. e como o Deputado Francisco Küster, que me antecedeu, que também é lá da nossa região.
Mas quero trazer aqui, hoje, à tribuna um assunto que está me deixando assim um pouco intrigado.
Olhando o Diário Oficial do dia 15 de outubro de 2004, Deputado Joares Ponticelli, está aqui a Medida Provisória nº 113. Eu não sei se é uma homenagem a alguém.
(Passa a ler)
"O Governador do Estado de Santa Catarina, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte medida provisória, com a força de lei:"
Eu pediria à assessoria que providenciasse uma Constituição, pois gostaria de ver o art. 51.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre Santo Agostini) - Pois não, Deputado, vamos providenciar para V.Exa.
(Continua lendo)
"Art. 1o - Fica concedido o abono de R$100,00 (cem reais) aos servidores ativos ocupantes do cargo de professor do quadro do Magistério Público Estadual e aos professores admitidos em caráter temporário - ACT."
E aí por diante vem a medida provisória.
Eu, de imediato, não queria entrar no mérito da medida provisória em si, do que ela reflete. Mas eu vou ler aqui o art. 51.
(Passa a ler)
"Em caso de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembléia Legislativa."
Depois fala que em caso de recesso deverá ser convocada instantaneamente, mas é aqui que eu queria levantar esta questão, Deputado Joares Ponticelli. Há poucos dias a minha assessoria estava tentando encontrar na Casa esta Medida Provisória, mas não a encontrou. Antes de vir à tribuna eu tive o cuidado de conversar com a assessoria da Mesa para confirmar se esta medida está aqui ou não. E a informação que eu tive é de que a medida provisória não está na Assembléia Legislativa.
Então, acho que dá para achar que essa medida provisória está oculta ou escondida, acho que oculta. E aí eu quero entender!
Sr. Presidente, eu não posso fazer um pedido de informação à Mesa, ao Poder Executivo, porque eles têm 30 dias de prazo para me responder e a medida provisória em 30 dias expira a sua vigência. É um assunto que nós temos que discutir na Assembléia Legislativa!
Eu já estou sendo procurado por elementos que não são professores no exercício em sala de aula, mas que fazem parte do quadro do Magistério Estadual.
Eu, e com certeza V.Exas. também, estou sendo procurado por professores inativos, que deram a sua vida ao Magistério, que vêm me perguntar como está o aumento e o abono deles. E eu tenho que dizer que não existe abono. Foi por isso que nós começamos procurar esse assunto no Diário Oficial e o encontramos no dia 15.
Deputado Joares Ponticelli, considerando que esta é a semana legislativa, quero dizer que essa medida provisória não foi lida no expediente de hoje. Ela só deve aportar a esta Casa, talvez em função desse posicionamento, na terça-feira, dia 26.
Então, nós, Parlamentares, nem vamos ter 20 dias para analisar essa matéria.
Eu gostaria de entender qual é o mecanismo que está sendo usado. Se a medida provisória tem o objetivo de viabilizar a inclusão na folha deste mês desse abono dos R$ 50,00 e tem necessidade de que haja urgência na sua eficácia, por que é que a Assembléia Legislativa está sendo escanteada desta questão? E por que é que não vem à Casa nem a medida provisória? O projeto de lei, em regime de urgência, o Governo retira da Ordem do Dia. São umas coisas inusitadas que estão acontecendo na Casa que eu gostaria de ter uma explicação.
Tinha adentrado nesta Casa um projeto em regime de urgência, mas foi retirado o regime de urgência. Tem um projeto que fala sobre o custo do Fundef, o qual foi retirado via decreto. Agora, tem uma medida provisória que não aparece. É bem verdade que o Palácio já não está mais aqui, está no interior da Ilha, mas com certeza não é argumento para que, em 10 dias, não recebamos nesta Casa esta medida provisória.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Antônio Ceron, a tática do Governo continua a mesma. Nós já vimos essa tática em outras oportunidades.
A primeira reforma administrativa que o Governo propôs foi numa convocação extraordinária da Assembléia para diminuir os prazos e impedir uma discussão mais ampla.
Depois disso, em janeiro deste ano, tivemos uma nova convocação extraordinária na Assembléia, quando o Governo, com muita generosidade, concedeu l% de reajuste aos servidores públicos, e também em uma convocação extraordinária taxou esse servidor com mais de 3% do desconto do Ipesc. Esse foi o verdadeiro e único objetivo da convocação extraordinária deste ano: aumentar a contribuição do servidor, tomar ainda mais do já minguado salário do servidor público.
Depois disso tivemos o recente episódio do projeto de lei da Conta Única, episódio não resolvido até hoje, como bem lembra V.Exa., onde tentaram aprovar no afogadilho, no final do primeiro semestre. Eu fui consultado, assim como V.Exa., para saber da possibilidade de incluí-lo na pauta ainda do primeiro semestre, mas agora o Governo não quer mais votar.
Mas também já vimos isso com relação ao projeto da Segurança Pública, que o Governo não aceitou acelerar e depois acabou levando ao seu jeito.
Eu penso que essa estratégia é aquela que nós já vimos.
Veja V.Exa. que a matéria não foi lida ainda, vai ser lida na próxima sessão, que será na terça-feira, e se for lida na próxima terça-feira, a matéria terá de ir para a Comissão de Justiça. Só que na terça-feira seguinte, que é o dia da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, é feriado de Finados e não haverá atividade nesta Casa.
Então, a Comissão de Constituição de Justiça poderia analisar somente no dia 09 de novembro, já no final do prazo.
E a Comissão de Mérito? E o debate aqui no Plenário? E a participação dos demais Deputados?
Parece-me que a intenção do Governo é a usual, é a de sempre, de não deixar discutir, de não permitir o debate e na hora "h" reúne a maioria que o Governo tem; na hora que bem entende atropela, passa por cima de tudo e faz valer a vontade do Executivo.
Infelizmente, esta Casa está sendo, ao longo de todo este Governo, desrespeitada e "tratorada" por um Governo que se diz Parlamentarista, mas que não respeita nem a Casa e nem os Parlamentares, não aceita nenhuma contribuição. Esta é a verdade.
E nós estamos também percebendo isso agora com relação a esta medida provisória.
Parabéns pela preocupação de V.Exa.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Obrigado, Deputado Joares Ponticelli. A propósito, na imprensa também nós lemos a informação de que houve um acordo, um entendimento entre o Governo do Estado, o Executivo e o Sinte - Sindicato dos Trabalhadores de Educação. E eu imagino que nesse acordo eles já aduziram ou decidiram também que a Assembléia Legislativa não tem porquê discutir aqui o assunto. Resolveu o Governo com o Sinte, não sei qual o acerto que foi feito para o Sinte aceitar uma medida provisória perniciosa aos servidores da educação.
Servidores da educação são professores, mas não só o professor em sala de aula, não só o ativo. E aquele que deu a vida, Deputado Pedro Baldissera, à Educação.
Por isso, Deputado Paulo Eccel, V.Exa. que tão bem conduz a Secretaria da Educação, sabe que é lá que a Comissão de Mérito discute essa questão.
Nós, Deputados, estamos sendo escanteados da discussão deste assunto, porque volto para concluir, caro Presidente. No dia 15 de outubro, o Diário Oficial publica medida provisória, e o art. 51 diz que de imediato... Não tenho aqui o Aurélio para saber o que quer dizer de imediato, mas imagino que não sejam 15 dias, aí seria na quinzena. Então, de imediato é de imediato.
Uma semana depois a medida provisória não chegou nesta Casa! Deputado Romildo Titon, V.Exa. que é o Primeiro Secretário, até este momento a Secretaria não recebeu a medida provisória, e já se passaram dez dias.
Então, este é o assunto, meu caro Deputado Antônio Carlos Vieira, que trazemos e esperamos que faça eco nesta Casa. E que na próxima terça-feira possamos, no mínimo, discutir de maneira rápida, nas Comissões, este projeto de lei na forma de medida provisória.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)