32ª Sessão Extraordinária - 15/12/2004
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente, talvez eu nem precise utilizar os dez minutos, até para adiantar as votações nesta tarde.
Quero lembrar a cada um dos Deputados aqui presentes que há exatamente um ano, na última sessão de 2003, a Assembléia Legislativa aprovava esse projeto, transformando todos os recursos do art. 170 em bolsas de estudo.
Há um ano a Assembléia Legislativa já dava o recado ao Governo do Estado atendendo ao que foi discutido em audiências públicas, ao que foi tratado em cada universidade. E tenho certeza de o que cada uma das Sras. e dos Srs. Parlamentares, nos finais de semanas ou durante a semana, recebe de apelos de sua região, são de universitário em busca de bolsa de estudo.
Então, a Assembléia Legislativa tinha que dar vazão a esses pleitos, a essas reivindicações e fazer a sua parte! A Assembléia Legislativa fez a sua parte há um ano. Lamentavelmente, o Governo do Estado vetou o projeto, e em março, por dois votos, nós não tivemos a oportunidade de derrubar o voto.
No dia seguinte foi apresentado o projeto e, paralelamente, iniciou-se toda uma discussão do movimento estudantil de Santa Catarina, também cobrando do Governador o cumprimento desse compromisso de campanha. E várias vezes foi trazido aqui para esta tribuna e para esta Casa o santinho que o Governador, em campanha, distribuía nas universidades dizendo que ia aumentar a quantidade de bolsas de estudo.
Neste ano, após uma série de reuniões, após muitas negociações, das quais participaram insistentemente os representantes da União Catarinense dos Estudantes, os representantes da Acafe e da Ampesc, esta Casa, por mim representada e também numa ocasião pelo Deputado Jorginho Mello, juntamente com o Secretário da Educação em exercício, conseguimos, então, construir esse acordo, nos termos que foi apresentado a esta Casa, a fim de que possamos, num período de quatro anos, ver todo o recurso do art. 170 transformado em bolsa.
Segundo o que está previsto no projeto, já partir de 2005 as universidades catarinenses receberão 13% a mais dos recursos que recebiam até então.
Conseguimos também impor uma obrigação às universidades: elas ficam proibidas de fazerem a cobrança de juros e de multas ou impor obstáculos na rematrícula do aluno em caso de atraso do repasse das parcelas pelo Governo do Estado. Atraso esse que o Secretário da Educação se comprometeu com Santa Catarina, aqui, numa audiência pública, que não mais irá acontecer a partir de março do próximo ano.
Nós sabemos a importância de aumentar esse tipo de recurso e também a importância de aumentar a transparência na aplicação e na divisão desses recursos. E para que esses recursos sejam distribuídos e fiscalizados, uma comissão formada por entidades, pela universidade, pelos alunos, enfim, por representantes do próprio Governo, vai fiscalizar a aplicação e a distribuição desses recursos no próximo ano.
Lamento que não tivemos aprovado esse projeto já no início deste ano, porque já poderíamos Ter tido feito o dever de casa a partir deste ano, mas também não posso deixar de destacar que certamente o projeto pôde ser construído, esse acordo, graças ao envolvimento de todos esses atores que mencionei há pouco. E certamente graças a vinda do atual Secretário da Educação, que se mostrou aberto ao diálogo e ao encaminhamento dessas questões de forma concreta.
Para finalizar, Sr. Presidente, só quero fazer um apelo para que o que espero seja aprovado no dia de hoje, possamos ver, na prática, ser cumprido no próximo ano. Espero que a partir do próximo ano os estudantes não tenham mais que se acorrentarem nas portas de Secretarias Regionais ou nas portas das universidades para clamar pelos recursos constitucionalmente assegurados e que historicamente vêm sendo negados por sucessivos Governos.
Espero que com esse processo, que é fruto do acordo, possamos ver um outro ambiente para a educação superior de Santa Catarina, para os universitários a partir do próximo ano.
Faço esse apelo para que os Srs. Parlamentares votem favoravelmente ao projeto e agradeço pela participação da UCE, da Acafe e da Ampesc em toda essa luta que travamos nas últimas semanas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)