99ª Sessão Ordinária - 06/12/2006
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Eu só gostaria de agradecer a presença do radialista e vereador Aldair Lenz Correa Nizer, de Porto União, que será o futuro presidente da Câmara Municipal daquela cidade. Agradeço a sua presença em nossa Casa e sinta-se à vontade.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson Gonçalves) - Seja bem-vindo, vereador Aldair Lenz Correa Nizer, colega radialista de Porto União.
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Sr. presidente, sra. deputada, srs. deputados, graças a Deus, deputado João Henrique Blasi, essa matéria está sendo discutida neste Parlamento, ou seja, a medida provisória encaminhada a esta Casa pelo governador do estado.
Acho que é indispensável, inclusive, fazermos aqui um bom debate do imposto que dizem que vai combater a pobreza e que o governo catarinense edita como uma medida provisória. Colocar em pauta, sra. deputada e srs. deputados, o aumento da carga tributária é uma tentativa imoral de manter a distribuição de recurso sem nenhum tipo de fiscalização e critério.
Eu digo isso, porque a imprensa já traz a notícia, hoje, de que o Fundo Social está para ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal. Nós, do Partido dos Trabalhadores, votamos contra a criação do Fundo Social nesta Casa, porque já sabíamos, deputado Joares Ponticelli, os desvios que iriam acontecer. Dito e feito, está aí o Supremo Tribunal Federal contestando isso.
Agora, o deputado João Henrique Blasi, líder do governo, vem dizer que este fundo que querem criar para combate à pobreza, é constitucional. Mas o Fundo Social é inconstitucional e os deputados do governo que votaram pela constitucionalidade do Fundo Social vão ter que pagar agora, deputado Joares Ponticelli. Na ocasião, nós fomos vencidos, os deputados da maioria governista votaram a favor da criação do Fundo Social, que, no meu entender, hoje mais claramente para diversos parlamentares desta Casa e para os catarinenses que estão assistindo, nada mais foi do que o fundo eleitoral para a reeleição do governador do estado.
Agora somos surpreendidos por esta medida provisória, apresentada nesta Casa sem discussão. Começamos o debate ontem com o deputado Paulo Eccel. Hoje, esta tribuna foi palco para que vários deputados se manifestassem, tanto da Oposição como da Situação. Mas quero ver a votação. Quem diz aqui, desta tribuna, que é contra o aumento de impostos no estado de Santa Catarina tem que honrar a palavra, deputado Nilson Gonçalves, na hora da votação. Porque não adianta vir à tribuna fazer discurso contra o aumento do ICMS para esses produtos e na hora da votação, deputado Dionei Walter da Silva, votar a favor do governo.
Então, é um discurso e uma prática. Isso tem que acabar! O povo catarinense tem que entender isso. Mesmo que tenhamos sido minoria nesses quatros anos que se passaram e vamos ser também minoria na próxima legislatura, como frisou o deputado Joares Ponticelli, nós temos que trazer a sociedade organizada para mostrar que esta Casa não pode ser um cartório eleitoral, homologando as decisões do governador, inclusive decisões inconstitucionais, como foi o caso do Fundo Social, destinado a enganar o povo catarinense.
E o dinheiro do Fundo Social, srs. parlamentares? Ele foi investido em coisas duvidosas, deputado Paulo Eccel! Até levantamos nesta Casa a possibilidade de instalar uma CPI do Fundo Social, mas infelizmente fomos derrotados.
Eu acho que quem não deve, não pode também deixar de ser investigado. Vimos diversas entidades que não têm nenhum projeto assistencial de combate a nada receberem recursos. Somente as Apaes é que estão dando um bom destino ao dinheiro do Fundo Social. As outras entidades, de tênis, de kart, de mulheres - estamos aqui defendendo as mulheres e essas organizações estão fazendo palestras e nem sequer, deputada Odete de Jesus, nós, parlamentares representantes da classe feminina, fomos chamadas para contribuir -, receberam dinheiro do governo do estado sem qualquer projeto consistente. O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, que é uma organização digna e combativa na defesa das mulheres, sequer foi avisado. Só receberam dinheiro algumas organizações de mulheres que são presididas não sei por quem, que investiram quase R$ 300 mil também não sei em quê. Nas mulheres não foi, porque as mulheres do estado de Santa Catarina não receberam essa decisão.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Pois não!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Deputada Ana Paula Lima, quero cumprimentá-la pelo pronunciamento. Não sabia que nós tínhamos uma luta de classes entre homens e mulheres, mas v.exa. é sabedora do que diz.
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - É histórica.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Eu queria fazer uma alusão, porque o pior dos defeitos do ser humano é a arrogância, e este governo está sendo, há muito tempo, arrogante no tema falta de recursos. Ele não tem recursos, acabaram com o estado quando criaram o Fundo Social, quando deram outros incentivos e ao invés de reconhecer isso e vir dialogar, procurar uma forma para resolver o problema, vêm com essas medidas tentando enganar as pessoas, dizendo que é um fundo contra a pobreza.
O Fundo Social, no discurso, era uma maravilha, haveria investimento em região pobre, desenvolvimento, geração não sei do quê! Gerou foi um baita de um escarcéu. Nas eleições nós vimos dinheiro sendo distribuído a rodo por toda Santa Catarina, como diz o slogan.
Então, acho que temos que combater! Eu acredito na palavra de deputados que se pronunciaram nesta tribuna dizendo que jamais votariam a favor de aumento de tributo, vários deles. Conclamo os deputados que fizeram a tal da feira do imposto contra o governo federal, que façam agora a feira do imposto para mostrar quanto vai incidir sobre o custo do transporte, o custo de mercadorias o fato de aumentar o combustível e tantas outras coisas.
Cumprimento v.exa. e mais uma vez a sociedade está sendo enganada: trata-se de recurso para tapar furo de caixa e eles têm a cara-de-pau de vir dizer que é combate à pobreza. É mentira, é enganação, mais uma vez, como foi o Fundo Social.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputada Ana Paula Lima, também quero me associar à manifestação de v.exa. e do deputado Dionei Walter da Silva. V.Exa. lembra muito bem, na época nós votamos contra o Fundo Social sob a alegação de que era inconstitucional, e o governo passou um tempo reclamando e falando mal da Oposição, dizendo que estávamos tentando inviabilizar o governo, inviabilizar as boas idéias. Agora o governo reconhece que o Fundo Social é inconstitucional e apresenta-nos outra medida provisória, também inconstitucional, já que não cumpriu os prazos para encaminhá-la a esta Casa.
Mas o mais grave de tudo isso é a roupagem que se dá para uma medida provisória que não tem esse objetivo não, deputada Ana Paula Lima. Tem razão o deputado Dionei Walter da Silva, isso é para arrecadar mais para sustentar essa megaestrutura de cargos comissionados que foi criada e o que foi prometido na campanha por conta desse ajuntamento.
Basta ler os jornais todos os dias: há um prefeito choramingando aqui na capital; há outro choramingando em Joinville; há diretório do PMDB aqui e acolá reclamando, resmungando, pedindo cargo de importância. Estão falando em repartir secretaria em três pedaços para dar emprego para essa gente toda! Isso é aumentar a despesa pública! Para combater a pobreza, o governo tem que diminuir os cargos públicos, os comissionados, e valorizar o pessoal de carreira do estado. Repito, essa medida provisória, esse aumento de imposto é para combater a fome de cargos que este governo não consegue saciar.
O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Pois não!
O Sr. Deputado Paulo Eccel - Deputada Ana Paula Lima, o que mais me impressionou no dia de ontem foi ver que os jornais do nosso estado que até pouco tempo mancheteavam que o Brasil é o campeão da carga tributária, ontem, os mesmos jornais do interior - eu li alguns jornais do interior -, mancheteavam que governo cria fundo para erradicação da pobreza e que a carga tributária não está aumentando.
Há diferenciação do posicionamento também dos veículos de comunicação! Tenho batido muito nesta tecla também em relação a esse caso. Quando é carga tributária que envolve governo federal é uma afronta; quando é aumento de carga tributária do governo do estado, todos se calam e comportam-se de acordo com os interesses do governo.
Parabéns por ter trazido mais uma vez o assunto à sessão plenária.
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Sra. deputada e srs. deputados, quero crer que nós não vamos fazer isso com o povo de Santa Catarina, sr. presidente. Nós não vamos fazer isso com os catarinenses: criar um fundo de combate à pobreza tirando dinheiro do pobre, da luz, do combustível, da comunicação, significa tirar dinheiro do catarinense, do consumidor. Isso não dá, srs. deputados.
Quero que venham fazer mais debates, quero que o governo venha para o debate. E gostaria de uma audiência pública para ouvir os empresários de Santa Catarina.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)