55ª Sessão Ordinária - 16/08/2005
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, sras. Deputadas e srs. Deputados, inicialmente, gostaria de comunicar aos meus Pares que dei entrada na Comissão de Constituição e Justiça a um projeto de decreto legislativo que pretende tornar sem efeito o Decreto nº 3.381, do governo do estado, que permite que o prédio da Secretaria da Fazenda possa ser utilizado pela prefeitura municipal de Florianópolis.
E aqui já vou antecipar que vai sair um outro decreto porque este Decreto nº 3.381 permitiu, Deputado Pedro Baldissera, que a prefeitura usasse o térreo, o quinto andar e o ático do prédio da Secretaria da Fazenda, mas a prefeitura, ávida, já está usando também o quarto andar. Então, sendo assim, vão mudar o decreto para incluir também o quarto andar com permissão de uso.
Mas o Poder Executivo vem ofendendo este Parlamento fazendo por decreto aquilo que é atribuição desta Casa autorizar por lei, que será sancionada pelo Governador do estado: o uso do bem público.
Assim, vou fazer um apelo aos nobres Deputados da Oposição e da Situação. E neste último incluirei os Deputados João Henrique Blasi e Manoel Mota porque, aqui desta tribuna, eles concordaram comigo com o fato de que o decreto é irregular e que o parecer que deu embasamento à edição desse decreto está vazado em uma série de escorregões na legislação, principalmente na Constituição.
O parecer da Procuradoria-Geral do Estado, Deputado Afrânio Boppré, que permite por decreto, traz uma lei de 1980. E ele se esquece que há uma Constituição Estadual que foi promulgada em 1989 e que dá tratamento diverso a essa lei estadual.
Então, já demos entrada a esse pedido de sustação desse decreto. E o governo do estado tem a coragem de mandar para cá o projeto de lei, e tenho certeza, assim como tem a maioria, de que eles vão conseguir aprová-lo. Mas qual é o receio? De que alguns Deputados do governo, ou da Situação, não referendem a concessão desse uso, pela prefeitura, do prédio da Secretaria da Fazenda. Eu tenho as minhas dúvidas. Eu penso, realmente, que alguns Deputados do governo não vão referendar tal projeto. Mas o governo tem de ser obediente à Constituição e encaminhar a esta Casa o projeto.
Infelizmente, o Deputado Duduco não está na Casa agora. Mas, na quinta-feira, ele falou para todos nós, outros, Deputado Afrânio Boppré, a respeito do pagamento e não-pagamento de creches e uma série de coisas. Eu vou citar algumas pérolas.
A Secretaria de Desenvolvimento Regional de Criciúma, por dispensa de licitação, está contratando a função de mestre-de-cerimônias em cerimoniais protocolares daquela secretaria!
Vejam V.Exas.: uma secretaria regional vai jogar pelo ralo dinheiro público, vai contratar os serviços de mestre-de-cerimônia.
Mas a Secretaria de Maravilha vai um pouco além. A Secretaria de Desenvolvimento Regional de Maravilha, também por dispensa de licitação, porque é normal dispensa de licitação, faz a "contratação de serviço de opinião pública, tendo como objeto avaliar no âmbito dos doze municípios de abrangência desta SDR, o desempenho administrativo do órgão, sob o ponto de vista da opinião pública".
Imaginem que absurdo! Sabem quanto vai custar essa beleza de opinião pública? Custará R$ 28 mil!
Os senhores imaginem se cada secretaria - e são 30 - fizer a sua?! Gastarão R$ 840 mil de dinheiro público para tentar ouvir a opinião pública sobre o que ela acha da secretaria regional!
Deputados aqui presentes e Deputados que estão na Casa, isto não deixa de ser uma vergonha com o dinheiro público!
A Secretaria da Fazenda, que, por decreto do Governador, cedeu parte do seu espaço físico e que já se mudou para o prédio do governo - aquele que inicialmente era o centro administrativo do governo, mas que, como a sigla dava três letras muito perigosas para o linguajar, passou a ser somente Centro Administrativo -, está fazendo uma licitação no valor de R$ 145 mil para "contratação de serviços para a elaboração do projeto, execução dos serviços de recuperação da rede elétrica e verificação da iluminação do Edifício (anexo IV) sede as Secretaria de Estado da Fazenda", aquele espaço físico onde os servidores já estão trabalhando. São R$145 mil, dinheiro público!
Mas, continuando, em Ibirama estão fazendo serviços técnicos de arbitragem para fazer jogos. Devem estar pagando uma liga para arbitrar jogos, que devem ser de futebol, porque todos somos brasileiros e como brasileiros gostamos de futebol. Mas a Secretaria Regional de Ibirama vai pagar o serviço de arbitragem. Sugiro que em Caçador também se promova exatamente a mesma coisa até para gáudio da liga de futebol de Caçador.
Mas também vimos no Diário Oficial que o governo do estado fez uma licitação, Deputado Afrânio Boppré. Nós, que somos nascidos aqui em Florianópolis e vivemos nesta terra, vamos ter um outro teatro, que vai ser no Centro Administrativo do governo de Santa Catarina. E foi aberta uma licitação para a implantação de um teatro com área - não caiam de costas, por favor - de 2.341,48m².
Será que não podemos recuperar o CIC, melhorá-lo, porque, muitas vezes, ele fica jogado às baratas, às moscas?! Talvez seja para não precisar também deslocar-se de helicóptero para as solenidades! Para ele não precisar ir ao CIC para uma peça de teatro, então que se faça no próprio Centro Administrativo! Como também acredito que todos somos humanos, ele vai pretender que essas peças teatrais ocorram no horário do expediente para que tenham movimento e ele não precise deslocar-se para a Casa d’Agronômica e retornar para o Centro Administrativo de helicóptero. Então, ele já ficará por lá mesmo, no Centro Administrativo, nesse teatro em que vão gastar dinheiro público, numa área de 2.341,48m².
Por outro lado, também vimos - e os jornais noticiaram - aquela estorinha de lançar Santa Catarina numa escola de samba do Rio de Janeiro. Eu sou sincero, Deputado Francisco Küster, eu não sei o que o nosso colega secretário considera. Os jornais diziam que a escola queria R$ 1,5 milhão, mas para ter R$1 milhão para publicidade, eles estão permitindo alavancar de incentivos, que são respaldados pelo ICMS, R$ 2,5 milhões.
Já descobriram que a primeira empresa era de fundo de quintal e que tinha sido aberta exclusivamente para alavancar esses R$ 2,5 milhões. E fico preocupado porque dizem que a escola queria R$ 1,5 milhão. Esse R$ 1 milhão, Deputado Francisco Küster, serve muito bem para fazer uma campanha.
Como estamos chegando perto das eleições, isso começa a me preocupar porque a história envolve dinheiro. Hoje ainda essa empresa de fundo de quintal foi desconsiderada, mas já estão encontrando uma substituta, porque tem que ser feito! No próximo carnaval, de 2006, Deputado Julio Garcia, estaremos assistindo pela televisão a bandeira de Santa Catarina tremular no Rio de Janeiro! Estaremos aqui festejando! Que alegria, meu Deus, que satisfação! Eu vou ficar muito honrado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)