50ª Sessão Ordinária - 02/08/2005
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Muito obrigado Sr. Presidente. Quero cumprimentar os colegas Deputados no retorno às atividades da nossa sessão legislativa e quero aproveitar estes oito minutos, Sr. Presidente, para fazer referência ao fato de termos ingressado nesta Casa com um projeto do decreto legislativo, que recebeu o nº 0013/2005, para o qual pedimos o apoio dos nobres Deputados e Deputadas, a fim de aproveitarmos a data do dia 23 de outubro, que o Congresso Nacional estabeleceu como data para plebiscitar com relação ao tema da comercialização das armas no Brasil.
Quando o Congresso Nacional determinou essa data, imediatamente nós protocolamos um projeto de decreto legislativo, com o objetivo de também plebiscitar a tramitação de uma matéria que está pronta (inclusive já cumpriu o trâmite legal nas nossas comissões internas) para votação no plenário. Refiro-me ao projeto de lei de iniciativa do governo, que leva o nº 292, e que modifica a política de recursos hídricos em Santa Catarina. Esse projeto de lei pretende criar uma nova taxa. O Governador Luiz Henrique pretende criar aqui, na Assembléia Legislativa, uma base jurídica, uma figura legal, conferindo à água valor econômico. Ou seja, hoje a água é um bem público, natural e de uso comum. Se o Projeto de Lei nº 0292 for aprovado, a água passará a ter valor econômico e passará a ser uma mercadoria que será vendida e nessa venda nós pagaremos uma taxa chamada taxa de uso da água.
Vejam, além da taxa que já pagamos para empresas como a Casan, o Samae, pelos serviços que elas nos prestam decorrentes da captação, do tratamento e da distribuição da água, com esta proposta do Governador nós vamos instituir mais uma taxa, que é a taxa pelo uso da água. Por exemplo, um agricultor do Sul do estado, que faz a captação da água, leva para o plantio do arroz e faz a distribuição no solo, como não tem nenhuma empresa que faz o serviço de captação e distribuição, não paga pelo uso da água, mas se esse projeto de lei for aprovado, ele vai pagar uma taxa, a taxa pelo uso da água.
Deputado Pedro Baldissera, por ser uma iniciativa que atinge em efeito dominó toda a dinâmica econômica de Santa Catarina, porque atinge o agricultor, atinge os serviços como postos de gasolina e indústrias, nós consideramos que essa pretensão do Governador Luiz Henrique de taxar a água pelo seu uso ao invés de ser deliberada no ambiente desta Casa, na Assembléia Legislativa, sem querer desmerecer a representação dos nobres colegas Parlamentares, por ser uma decisão muito importante, de grande alcance, de alcance estratégico, de conceito, inclusive, filosófico da relação homem/natureza, eu entendo que nós devemos levar esta decisão para o povo catarinense.
Nós devemos conciliar a oportunidade de que a justiça eleitoral brasileira, por determinação do Congresso Nacional, vai estruturar no dia 23 de outubro todas as urnas eletrônicas disponibilizando que nós, catarinenses, possamos ir às urnas para decidir sobre a comercialização das armas, sim ou não, nós devemos também perguntar-nos se não é oportuno aproveitar essa mesma data e viabilizar que o povo vá, soberanamente, decidir se devemos ou não atribuir valor econômico à água, criando uma decorrente conseqüência que seria a taxação pelo seu uso. De maneira soberana, a população poderia, no dia 23 de outubro, sair de casa para responder duas perguntas: se concorda com a comercialização das armas e se concorda com a cobrança da taxa pelo uso da água em Santa Catarina.
Esse é um assunto muito importante, ele mexe no dia a dia da nossa economia, dos nossos trabalhadores, dos nossos empresários e por essa razão eu entendo que nós deveríamos, a Assembléia Legislativa, fazer um gesto de ir ao encontro de uma discussão com a sociedade, até para que possa haver debates, nos quais nós vamos ter de um lado um comitê organizado pela própria Assembléia Legislativa com entidades da sociedade que defenda a tese favorável à taxação da água, e de outro lado um outro comitê organizado também pela Assembléia Legislativa com entidades que se possam filiar a esse comitê que vai defender uma posição contrária e nós vamos estabelecer o debate, nós vamos discutir, nós vamos dar consciência e transparência a essa decisão e vamos conclamar à população que venha às urnas no dia 23 de outubro para, soberanamente, deliberar.
Por isso, quero chamar a atenção de todos os nobres Deputados para a necessidade de antes de deliberarmos sobre o Projeto de Lei nº 0292, que a Assembléia Legislativa também se pronuncie com relação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0013, de nossa autoria, que pretende plebiscitar se devemos ou não taxar a água pelo seu uso.
Era isso o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)