Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
21ª Sessão Ordinária - 09/04/2003
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente, Srs. Deputados e cidadãos que nos acompanham nas galerias do Plenário e em casa, pela TVAL, quero registrar que no último sábado estive novamente na cidade de Blumenau participando de um debate sobre a federalização da Furb - Fundação Educacional da Região de Blumenau -, que, juntamente com outras universidades de Santa Catarina, como a Univille, está pleiteando a sua federalização, em função do grande número de alunos matriculados naquela universidade e em razão da sua abrangência na região.
O que me chamou atenção naquela oportunidade, além da presença dos alunos, de alguns professores e do próprio Reitor da Furb, foi uma notícia que li no jornal do DCE da Furb relativa à utilização dos recursos do art. 170 da Constituição Estadual, que tratam da bolsa de estudo e do crédito educativo em Santa Catarina.
No jornal do DCE da Furb aquela entidade informava que, após a pré-seleção dos alunos beneficiados com as bolsas de estudo, foi aberta a fase de denúncias, de verificação se de fato aqueles alunos mereceriam ou não aquele benefício.
A Comissão da Furb recebeu 170 denúncias. Foi encaminhado o processo de fiscalização e das 170 denúncias, 130 já foram apuradas, das quais em 100% efetivamente foi comprovada a fraude por parte de alunos, bem como o falseamento de informações por parte de alunos, fazendo com que eles fossem excluídos daquele benefício naquela universidade.
Com base nessas informações e em outras que nos chegam diariamente na Assembléia, seja por telefone ou pessoalmente, apresentamos nesta Casa um projeto de modificação da Lei Complementar nº 180, que regulamenta, no âmbito do Estado, a utilização dos recursos do art. 170.
Na proposta apresentada nesta Casa estamos aumentando a quantidade de membros que fazem parte das comissões seletivas existentes em cada uma dessas universidades. Estamos trazendo para dentro dessas comissões, além dos representantes das universidades, dos alunos e do Ministério Público, dois membros indicados pelas entidades da sociedade civil do Município onde é sediada a instituição. E estamos trazendo também, no âmbito dessa comissão, a participação de um professor indicado pela entidade representativa dos professores daquela universidade.
Uma das condições para a utilização do recurso do art. 170 será que a instituição de ensino superior tenha organizada, no âmbito da sua instituição, a entidade estudantil.
Lamentavelmente, estamos no ano de 2003, no terceiro milênio, no Século XXI, mas ainda existe pressão em determinadas instituições do Estado, proibindo a organização estudantil.
Então, uma das condições para que o recurso seja acessado pelo aluno em cada uma dessas universidades, pela proposta apresentada nesta Casa, é que naquela instituição haja organização estudantil.
O Sr. Deputado Francisco de Assis - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!
O Sr. Deputado Francisco de Assis - Quero, primeiramente, cumprimentá-lo pela forma como vem se dedicando à questão da educação, desde o momento que chegou a esta Casa.
V.Exa. traz um assunto que há poucos minutos estávamos discutindo na Bancada, quando tentava convencê-la da importância do projeto que V.Exa. apresentou ontem nesta Casa.
A forma democrática, fazendo com que a sociedade participe das decisões, incluindo ali integrantes dessa sociedade organizada, leva-nos a crer que o projeto que V.Exa. traz, com certeza, vai beneficiar principalmente o aluno carente.
E é esse aluno carente, que V.Exa. tem tratado desde o início como o mais importante do processo - e por isso apresentou o projeto -, que nos procura no dia-a-dia. Em todos os cantos por onde passamos vêm os filhos dos trabalhadores que querem fazer uma faculdade, que querem estudar, mas que não têm condições mínimas financeiras.
Infelizmente, não temos, no Estado ou no País, condições de garantir o ensino público e de boa qualidade, em nível de terceiro grau, para todos os filhos dos trabalhadores.
E V.Exa., preocupado com essa questão desde o primeiro momento em que chegou na Assembléia Legislativa, colocando-se entre os Deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores como um dos que gostaria de fazer parte da Comissão de Educação - e hoje a preside -, até hoje vem se dedicando a essa questão de regulamentar, de modificar, de melhorar o art. 170 ou a verba que dispõe o art. 170.
Faço questão de aparteá-lo, porque é importante que esta Casa e a sociedade saibam reconhecer quando um Deputado esforça-se e apresenta um projeto para melhorar a vida das pessoas.
E V.Exa., com esse projeto e com o estudo que vem sendo feito há dois meses, hoje está demonstrando que veio para cá para melhorar a vida das pessoas. E, nesse caso específico, a vida dos estudantes que querem estudar e que muitas vezes não têm condições de pagar por isso.
Parabéns pela iniciativa e pela forma como V.Exa. vem defendendo essa questão aqui no Plenário e também na nossa Bancada.
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Muito obrigado, Deputado Francisco de Assis, pelas gentis - mas sei que verdadeiras - palavras. Na realidade, estamos nos esforçando para seguir aqui na Assembléia Legislativa a trilha que V.Exa. nos deixa.
Queremos prosseguir o nosso pronunciamento, informando que no nosso projeto de nova regulamentação do art. 170 procuramos incluir nessa comissão que vai fazer a seleção no âmbito de cada uma dessas universidades, cujos alunos serão os beneficiados, dois representantes da sociedade civil indicados por um fórum específico da universidade.
Além disso, quando a comissão, efetivamente, tiver a pré-seleção dos alunos beneficiados, uma outra novidade do projeto é que será dada a maior divulgação possível à relação dos alunos beneficiados; não a divulgação somente no âmbito da universidade ou nos murais da universidade, mas a divulgação através de um jornal local, no qual a sociedade vai poder verificar quem são os beneficiados pela bolsa. E encontrando lá alguma irregularidade, que ela possa apresentar a denúncia para que, efetivamente, seja apurada.
Além da divulgação num jornal local, estamos propondo que ela se dê também através do site na Internet de cada uma das instituições; e, além disso, que essa publicação esteja também no site da Secretaria de Estado da Educação e Inovação, constando o nome do aluno, o valor do benefício e o percentual de recurso recebido, para que a sociedade possa estar fiscalizando a aplicação do recurso.
Sabemos que as fiscalizações, tanto em nível de Governos Federal, Estadual ou municipal, estão dotadas de pouca estrutura. Por isso, existe a necessidade de fiscalização por parte da sociedade.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)