31ª Sessão Ordinária - 07/05/2003
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto que me traz a esta tribuna diz respeito aos questionamentos que vínhamos fazendo com relação à regularidade de determinadas despesas, que estão sendo geradas pelo Governo do Estado, pelas Secretarias Regionais, sem que haja o devido orçamento a essas Secretarias.
Quem está pagando, afinal, as despesas com o aluguel, com o combustível dos veículos das Secretarias Regionais se elas ainda não têm orçamento próprio, já que o projeto que modifica o Orçamento Estadual e que transfere a essas Secretarias a sua parcela orçamentária ainda está em discussão nesta Casa?
E justamente dentro desses questionamentos temos ouvido, por parte do Líder do Governo e dos representantes do Governo nesta Casa, que as Secretarias Regionais estão funcionando em prédios do próprio Estado, que não estão sendo geradas novas despesas, que estão sendo utilizados prédios que o Estado já possui para abrigar as Secretarias Regionais.
Na semana passada citei o exemplo do prédio onde vai funcionar a 15ª Secretaria Regional, na cidade de Blumenau, que estava sendo alugado da empresa Brasil Telecom pelo Governo do Estado, mas que na verdade não pertence ao Estado.
Para comprovar aos senhores que em Blumenau, pelo menos, não está sendo utilizado o prédio do Estado, eu trouxe essa fotografia do prédio da Brasil Telecom, onde ainda funciona uma parte daquela empresa, em que foi parcialmente locado pelo Governo do Estado para ser instalada a 15ª Secretaria Regional de Blumenau. Inclusive a placa já foi instalada, a Secretaria já está funcionando lá e o aluguel está sendo pago. Mas está sendo pago por quêm? É a pergunta que fica! Estão utilizando a Secretaria da Educação, a Secretaria da Saúde para pagar o aluguel? Quem está pagando o aluguel?
Não sou leitor tão assíduo do Diário Oficial do Estado quanto o Deputado Antônio Carlos Vieira, mas não vi aviso de licitação para o aluguel desse prédio. Eu posso questionar: será que outros proprietários de imóveis nessa região em Blumenau não gostariam de alugar o seu imóvel para o Governo do Estado? Por que esse imóvel foi escolhido para abrigar a Secretaria Regional em Blumenau? Há outros imóveis possíveis! Quer dizer, não há ainda a publicação do contrato no Diário Oficial, mas o Estado já está ocupando o prédio!
Esta é a pergunta que continua sem resposta, essa é a pergunta que continua intrigando a nós, Parlamentares, de como o Governo vai regularizar essa situação.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado, realmente é uma situação ímpar. As entidades, os órgãos e as Secretarias Regionais estão fazendo despesas, não têm orçamento, não têm como promover as suas quitações e estão colocando placas.
Há poucos dias eu dizia, neste Plenário, que talvez nós fôssemos observar a instalação de vários subpalácios pelo interior do Estado. Esta fotografia que V.Exa. traz é um deles, é um subpalácio.
Quero falar também sobre uma reportagem do Diário Catarinense, na coluna do Paulo Alceu, do dia 04 de maio, a respeito de uma infração de trânsito cometida pelo Secretário do Desenvolvimento de Palmitos, Adilson Zeni. Ele se desloca da sede da Secretaria Regional para o Município onde reside com o carro do Governo, infringindo o trânsito, ultrapassando um caminhão em local não permitido.
Quem paga o combustível? De que forma esse carro está em seu poder? Quem autorizou um Secretário deslocar-se de um Município para outro dirigindo um carro do Estado? Então, estão sendo criados vários marajás através das Secretarias Regionais.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Esta é a pergunta. Quer dizer, como esse carro, que deve pertencer ao DER, que deve pertencer à Secretaria de Educação, pode ter sido utilizado por um Secretário de outro órgão, como se fosse da sua Secretaria, com combustível sabe-se lá de quem, já que não há orçamento.
Esta situação é irregular, e este Parlamento precisa averiguar, precisa acompanhar, porque nós não podemos deixar o problema estourar lá na frente, na prestação de contas junto ao Tribunal. A nossa obrigação é garantir que o dinheiro dos catarinenses seja utilizado da melhor forma e com a máxima transparência.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Nobre Deputado, na semana passada, ainda com relação a este assunto das Secretarias, aconteceu em uma região de Santa Catarina uma situação, no mínimo, inusitada.
Determinado Secretário Regional preparou a festa de instalação das Secretarias, porque também foi determinação do Governador - e isso foi divulgado pela imprensa - que se fizesse uma churrascada ou uma grande festa na instalação de cada Secretaria. Parece-me que é o que está acontecendo, e não sei por que da minha região, mas as Secretarias só serão instaladas neste final de semana e, pelo que me consta, também haverá uma grande festa.
Mas em uma reunião ocorrida em uma região na semana passada, os Prefeitos foram chamados e quando o Secretário apresentou uma conta de R$8 mil para pagar a festa, queria ratear entre os Prefeitos, pediu a doação para as Prefeituras de móveis, computadores, escrivaninhas e cadeiras para a instalação das Secretarias, porque elas não têm móveis.
Então, um dos Prefeitos do PMDB levantou o braço e disse: "olha, eu acreditei durante toda a campanha, que as Secretarias Regionais viriam para trazer convênios, recursos, investimentos para os Municípios, que já são muito carentes. E agora, para instalar as Secretarias, o senhor pedir para os Prefeitos pagarem a festa e doarem os móveis, não dá para acreditar no futuro das Secretarias."
Foi o que respondeu um Prefeito do PMDB. Fiquei estarrecido com a informação, por isso trago ao Plenário.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Quem está pagando a festa são os convidados.
O Sr. Deputado Antônio Ceron - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Ceron - Parabenizo V.Exa. pelo tema polêmico que traz a esta tribuna.
Com certeza, vamos discutir muito na Assembléia Legislativa, durante esses quatro anos, a questão das Secretarias Regionais.
Evidentemente que estamos na torcida para que dê certo, porque se der certo e houver exatamente o implemento e o incremento no desenvolvimento econômico impulsionado pelas Secretarias, melhor para Santa Catarina. Mas, infelizmente, por enquanto, na parte política, está uma briga danada. É região que não se acerta, é Partido que não aceita, é Campo Belo que não tem merenda, porque o PMDB não aceita o diretor que é filiado ao PSDB.
E nós teremos na quinta-feira, amanhã, portanto, a instalação, em Lages, da Secretaria Regional. Infelizmente, não poderemos comparecer e já justificamos nossa ausência, porque estaremos em Brasília representando a Bancada Estadual na Convenção Nacional do PFL.
Mas há poucos dias aconteceu em Lages o Mercoleite, que é a Feira do Gado Leiteiro de Santa Catarina. E a maior delas foi a sétima edição, se não me engano, com grande quantidade de expositores, de produtores e de gado leiteiro.
Infelizmente, agora com a Secretaria Regional de Desenvolvimento, já em instalação em Lages, foi a primeira vez que o Governo do Estado não esteve presente com auxílios objetivos nessa feira.
Tomara que os poucos recursos não acabem ficando só no meio e a finalidade órfão.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Agradeço, nobre Deputado.
O que mais estranhamos é o fato de que há uma inversão completa no sentido de prioridade e esforço deste Governo, ou seja, para alugar um novo prédio da Secretaria faz-se todo o esforço possível. Mas hoje as entidades, os centros sociais urbanos, os centros comunitários do Estado de Santa Catarina, que são cerca de 80, que administram um patrimônio público e que sempre receberam convênio do Governo do Estado para executarem suas atividades, estão sem convênio e sem dinheiro.
Estamos quase iniciando o quinto mês do Governo, não temos convênio assinado e nem está preparado, o dinheiro não está sendo enviado. Mas dizem que têm que ver se tem orçamento. Quer dizer, para as Secretarias Regionais, que não têm orçamento aprovado nesta Casa, dá-se um jeito para alugar o prédio para a Secretaria.
Então, para dar R$8.500,00 para o CSU do Garcia, em Blumenau, manter sua creche, que não foi fechada graças ao apoio da empresa Coteminas não tem dinheiro, mas para pagar R$6.000,00 para 29 Secretários tem dinheiro. E já está chegando o nosso 30º Secretário, em Taió.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)