Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

46ª Sessão Ordinária - 17/06/2003

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, se fôssemos, hoje, utilizar os jornais, Deputado João Rodrigues, para balizar o nosso pronunciamento, com certeza nós teríamos fartos questionamentos éticos para fazermos a respeito de figuras públicas nacionais, lideranças políticas catarinenses.

Mas, na realidade, vamos deixar isto para a consciência política de cada Parlamentar, para a análise política de cada eleitor e também para a apuração final do Ministério Público, porque, como Deputados, nós sabemos da importância do contraditório e do direito de defesa.

O que queremos relatar, neste instante, é que no dia de ontem encerramos, no Município de Tubarão, uma série de sete audiências públicas, nas quais se discutiram todos os projetos que estão tramitando nesta Casa a respeito das modificações do art. 170 da Constituição do Estado de Santa Catarina, artigo este que trata do financiamento do ensino superior para os estudantes carentes.

Nós apresentamos, nessas audiências públicas, o projeto de emenda constitucional do Governo do Estado, que universaliza o acesso a esse benefício para todos os estudantes, não importando se são de escolas particulares ou de faculdades ligadas ao sistema Acafe, e também apresentamos o projeto que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, de nossa autoria, que trata da transformação de todos os recursos do art. 170 para bolsas.

Hoje, temos na nossa atual legislação, aprovada em 1999, que 54% dos recursos são para bolsas, e os outros 46% são para crédito educativo.

Até a presente dada, o crédito educativo nunca foi operacionalizado, Deputado Lício Silveira, somente as bolsas. Dentro da nossa proposta, todo esse recurso passa a ser para bolsas de estudo. Crédito educativo, na atual conjuntura, julgo um crédito injusto, porque desafio a maioria dos estudantes catarinenses a terem condições de devolver esse recurso para o Estado dois anos após a sua formatura, acrescido de juros, correção monetária, e além disso estarem mantendo a sua profissão e a sua família.

Dentro da proposta constante no meu projeto, há ainda uma medida, digamos, de transparência, porque hoje, quando a Comissão de Bolsas faz a seleção dos alunos beneficiados, essa relação é publicada somente no âmbito da universidade. A proposta que apresento é que essa relação seja publicada num jornal de circulação local, para que toda a comunidade, não somente a universitária, possa estar fiscalizando a utilização desse recurso, os beneficiários desses recursos e podendo fazer a denúncia.

Outra medida que proponho no projeto de lei é ampliar a participação da sociedade civil na Comissão de Bolsas. Hoje a comissão que faz a seleção dos alunos é composta por representantes da universidade, por representante dos acadêmicos e pelo Ministério Público. Eu incluo nesse grupo mais dois representantes da sociedade civil, eleitos num fórum específico da cidade sede daquela universidade.

Acredito que a discussão sobre o art. 170, como bem foi frisado nas audiências públicas, é emergencial. O acesso ao ensino superior pode se dar através da facilitação que o Estado oportuniza concedendo bolsas, mas ele vai se efetivar na prática quando conseguirmos ter a Udesc, a nossa Universidade de Santa Catarina, presente em outras regiões do Estado e não apenas nas regiões onde se encontra neste momento.

Teremos também o acesso ao ensino superior, quando tivermos mais universidades federais, a exemplo do que ocorre em outros Estados.

Então, a discussão do acesso ao ensino superior não se limita também, nos debates que realizamos nas audiências públicas, à discussão do art. 170, e sim a toda questão envolvendo o ensino superior em Santa Catarina.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)