67ª Sessão Ordinária - 10/09/2003
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, servidores da Educação aqui presentes, nós não podemos deixar de nos manifestar também sobre os projetos que estão nesta Casa, tanto do abono quanto da revisão geral proposta pelo Governador de 1% - abono geral de R$100,00 mais R$50,00 para o Magistério.
Nós precisamos nos manifestar porque, e até conversávamos antes com outros Deputados, uma cena lamentável de ver, que faz parte do regime democrático, mas que respeitamos, é uma mesma categoria partir de um lado e de outro.
Tenho origem no Magistério. Minha mãe faleceu com 23 anos de serviço dedicado ao Magistério estadual. Eu trabalhei durante sete anos no Magistério público municipal da minha região, trabalhei com o sindicato dos servidores públicos municipais daquela região, e sempre lutamos pela organização e para que os professores, principalmente, que é uma classe que ensina, que dá exemplo inclusive com a sua postura, se organizassem para discutir os seus problemas, para que isso também servisse de lição para os seus educandos. Mas não é o que nós vemos, infelizmente, por uma parte.
Entendemos que o Governo do Estado nestes últimos dias contribuiu e muito para que isso acontecesse. Reforçou a divisão existente na classe com informações distorcidas pela imprensa, com pronunciamentos equivocados, que tentavam fazer uma interpretação diferente daquela que era proposta pelos Deputados aqui na Assembléia Legislativa.
Nós não estamos em momento nenhum impondo ao Governador a revisão do INPC de 17, 18 ou 19%. Nós estamos aprovando o 1% que o Governador mandou e estamos autorizando o Governo, respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal, a repassar a integralidade do INPC até 30 de abril do ano que vem. Estamos autorizando.
Assim como não chegou a esta Casa ainda oficialmente o projeto da Segurança Pública, que já está com as categorias, e que também prevê algo semelhante. E eu gostaria inclusive de ler a proposta que pode sofrer alterações até chegar aqui, mas é o que a categoria já discutiu. Mas diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Fica instituída aos integrantes da Segurança Pública, Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros, Sistema Penitenciária 93,81% do vencimento, soldo ou cotas de soldo."
E mais para frente diz o seguinte: "(...) integralizado em parcelas sucessivas, através de decretos do Chefe do Poder Executivo, em percentuais e datas iguais para todo o subgrupo, até o limite do percentual estabelecido nesta lei, conforme permitir a arrecadação do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal."
Qual é a diferença do nosso substitutivo, que prevê possibilidade, que autoriza o Governo a dar um reajuste do INPC, com relação ao aumento diferenciado também para uma categoria?
A categoria merece. Precisa desse reajuste. Nós vamos votar a favor desse reajuste. Mas por que para uma categoria pode ser diferenciado e para outra é inconstitucional?
Por que no início do ano pode-se aprovar um aumento diferenciado para os oficiais da PM em detrimento dos soldados? E aí não tem perigo também de que um processo passar a extensão para os demais? E por que do Magistério tem problema?
Nós queremos o diálogo, a conversação e a negociação, mas não o que sai pela imprensa.
Hoje o Governador em exercício se manifestou dizendo que não se desse prosseguimento às irresponsabilidades da Oposição. Caso chegue a este extremo, a tendência é o Governo retirar ou apresentar um novo projeto.
Quer dizer, isso é negociação? Colocar imposição, ou se aprova ou tira um projeto, é negociação?
Então, o que nós queremos é diálogo. No Governo Federal todos sabem que o PMDB está ajudando, mas está exigindo muito coisa em troca. Não é uma ajuda unilateral. Está exigindo dois Ministérios, está discutindo, propondo emendas aos projetos, e o Governo Federal está negociando com esses Partidos, numa amostra que a democracia prevê, que o espaço da discussão pode alterar os projetos de lei. Não é crime isso! É para isso que existem 40 Deputados representando os diversos Partidos, segmentos e setores da sociedade catarinense.
Se não pudesse a Assembléia Legislativa mexer em projeto nenhum, nós teríamos um regime ditatorial e extinguiríamos este Parlamento. Mas o Governo faz, encaminha, publica e acabou-se. Não é isso que nós defendemos.
Nós temos hoje matérias dizendo: "O Governo Federal faz acordo com PSDB e acata emendas ao projeto da Previdência". O PSDB é Oposição ao Governo Federal. Mas sentou, conversou, negociou, acertou a emenda, o Governo acatou e vai promover a alteração. Isto faz parte do regime democrático. E é isso que nós pregamos, defendemos e por isso a nossa posição.
Nós não entendemos que isto seja confrontar o Governo ou inviabilizar o Governo ou fazer politicagem como alguns tentaram impingir. Não é esse o nosso feitio e não será essa a nossa prática.
Agora, defendemos que abono não entra no salário, não incide para efeito de férias, não incorpora e tem, sim, a possibilidade de através de um projeto de lei ser extinto. Tem que ficar claro isso. Não existe a certeza de que esse abono vai se incorporar.
E pedimos isso numa das nossas conversas, ou seja, que viesse um projeto de lei ou uma emenda no sentido de garantir um prazo para a incorporação. Mas também nos foi dito que era inviável, impossível.
Então, esta é a linha que nós defendemos.
O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Pois não!
O Sr. Deputado Paulo Eccel - Deputado Dionei Walter da Silva, servidores presentes, quero justificar a forma como nós chegamos à composição dessa proposta que apresentamos na Comissão de Constituição e Justiça.
Na realidade, desde o momento em que o projeto chegou nesta Casa, nós tivemos uma reunião com toda a Bancada do PT, com a presença do Governador do Estado, que colocou os projetos, disponibilizou toda a área técnica para também nos repassar os números.
Com base nesses números nós nos reunimos com todos os sindicatos das categorias dos servidores públicos de Santa Catarina. E ouvindo os sindicatos, as categorias, nós chegamos ao percentual, à proposta.
O percentual, como foi amplamente falado na parte da manhã, fixa 1% a partir de agosto e estabelece até o mês de abril do próximo ano, de acordo com a possibilidade financeira do Estado, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal, a possibilidade de pagar ou não o reajuste de 19%.
No caso específico do Magistério, os 13,5% propostos são o percentual apresentado pelo Governo como o que comprometeria a folha de pagamento.
Então, eu não estou compreendendo toda a polêmica que está sendo gerada neste momento, pois não estamos criando uma nova despesa para o Estado. Nós estamos, sim, utilizando as informações que o próprio Estado nos passou para apresentar e votar na proposta vencedora, hoje, pela manhã, na Comissão de Finanças.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Pois não!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Nobre Deputado, eu só queira chamar atenção para um fato que talvez passe aqui sem percebermos. Um Deputado vai à tribuna e diz "porque vocês não fizeram isso no Governo passado". Aí vem outro e diz: não, mas o Governo de vocês etc.
Esse cabo de guerra, essa disputa política entre dois Partidos, duas posições que disputaram historicamente aqui em Santa Catarina, não leva a nada.
O mais engraçado é ver o Deputado Eduardo Cherem ir à tribuna e dizer da mesma forma, como se o Partido dele não fizesse parte hoje do Governo, que vai dar o prêmio Gepeto.
É preciso entender que tem um processo de coerência que precisa ser aqui discutido com muita cautela, e o funcionalismo não pode ficar como refém.O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. Presidente, gostaria de reforçar o pedido para votarmos esse projeto hoje por algumas razões. Uma delas é o risco que oferecem as nossas BRs, e esses ônibus cheios de professores podem sofrer acidentes. E para a economia nós gostaríamos que essa matéria fosse votada hoje, para evitar mais deslocamentos, já que o salário é baixo e, segundo eles, estão pagando o transporte.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)