60ª Sessão Ordinária - 19/06/2002
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, primeiramente quero fazer uma saudação aos alunos do Curso de Direito da UNC, da 3ª e 5ª fases, que estão aqui acompanhados pelo professor e Vereador, nosso companheiro de Partido, Mário Vicente, de Fraiburgo, e também pela professora Joice Flores Weguener, Coordenadora do Curso de Direito da UNC, em Caçador.
Quero desejar boas-vindas aos estudantes de Direito, aos professores e dizer que esta Casa os acolhe de braços abertos, na medida em que se trata de uma Casa que tende ser cada vez mais democrática, mais aberta, para que possamos cada vez mais ter a contribuição dos alunos e professores da área da educação do nosso Estado, especialmente de um curso tão importante como o de Direito, que tive o prazer de também tê-lo cursado. Advoguei durante 12 anos e é a minha principal atividade profissional.
Desejo que os estudantes sejam, no futuro, operadores de Direito num País de tantas injustiças, de tanta falta de acesso à Justiça.
A Justiça neste País significa apenas o acesso para os que têm condições econômicas. Aos pobres, aos excluídos, quase sempre o acesso à Justiça é obstado, numa Justiça morosa, com dificuldades extremas, sem recursos, numa área do serviço público tão essencial, como é o acesso à Justiça.
Tenho em mãos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma correspondência encaminhada a este Deputado, pelo Poder Judiciário, do Sr. Presidente Desembargador Amaral e Silva, do Tribunal de Justiça, que clama pela aprovação de um projeto que já tramita na Assembléia, do aumento de 1,2% no Orçamento para o Poder Judiciário. Hoje o Orçamento é de 6% da Receita do Estado destinado ao Poder Judiciário.
O Poder Judiciário pleiteia o aumento de 6% para 7,2%, com a argumentação de que teríamos um Poder Judiciário mais ágil, a implantação das novas Varas de Comarcas em Santa Catarina, que já criamos, por lei, aqui na Assembléia, mas que, infelizmente, não foi possível por falta de recursos.
Precisamos de recursos exatamente na ponta, onde o serviço público é mais essencial, como saúde, educação e também na questão do Judiciário.
Quero antecipar o meu voto favorável para que possamos ter uma Justiça mais ágil, não represada de processos. São milhares de processos nas várias Comarcas de Santa Catarina.
Para exemplificar, na Vara da Família da Comarca de Joinville, tem 5.000 processos parados nas prateleiras e só tem um Juiz. Não há como fazer andar esses processos. A demanda é muito grande. E por isso precisamos ter uma Justiça mais ágil, o que precisa de mais recursos.
Quero antecipar o meu posicionamento favorável. Tira-se recursos de outras áreas menos essenciais e destine recursos para essa área essencial, no meu entendimento, que é a administração da Justiça no nosso Estado.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Deputado Jaime Duarte, parabenizo V.Exa. pelo seu pronunciamento, pelas suas colocações com relação ao aumento do duodécimo do Poder Judiciário.
Quero dizer que este Deputado e a Bancada do PMDB estaremos juntos na questão da reforma da LDO, nessa emenda da LDO, para que o percentual na receita líquida do Estado, que hoje é de 6%, passe para 7,2%.
Sabemos que a Justiça, que tarda, por si, é falha, mas independentemente da melhoria que vai dar na Justiça de Santa Catarina, sabemos da necessidade e das dificuldades com que tem lutado o Judiciário para, com esse orçamento, fazer todo o seu trabalho e a sua necessidade, que é fazer justiça no nosso Estado.
Independentemente disso temos muitas Varas a serem implantadas, que exigem recursos para a sua implementação. Cito, por exemplo, o Alto Vale do Itajaí, Presidente Getúlio, Rio do Campo.
Quero dizer a V.Exa. que já tenho declarado e declaro novamente o meu apoio ao aumento da participação do Poder Judiciário de Santa Catarina na receita líquida do Estado.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Agradeço o seu aparte e quero dizer que concordo com toda a sua manifestação. Sou testemunha nesta Casa de quanto luta pelo fortalecimento do Poder Judiciário e pela distribuição da Justiça a todos.
O Sr. Deputado Volnei Morastoni - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - É com enorme prazer que ouço a sua manifestação, inclusive quero prestar um testemunho aos estudantes que estão aqui, dizendo que existem Deputados muito trabalhadores e que o Deputado Volnei Morastoni é uma dessas marcas na Assembléia Legislativa.
O Sr. Deputado Volnei Morastoni - Muito obrigado, Deputado Jaime Duarte. Quero dizer que também o considero como um dos Deputados mais atuantes desta Casa, sempre presente através de propostas, de projetos de lei, de debates e de audiências públicas neste Plenário, marcando uma presença importante em todas as atividades do Legislativo.
Quero dizer sobre a proposta do Poder Judiciário que solicita esse aumento de recursos, a partir da receita líquida do Estado, que naturalmente o Judiciário merece e precisa desse apoio, até para podermos fazer com que funcione essas Varas, todas as que aqui foram aprovadas.
Não sei ainda como a Bancada do PT vai conduzir essa matéria, mas apenas quero fazer o registro de que recebi uma proposta no dia de hoje sobre esse assunto que também considero interessante, a qual estamos estudando.
Ao invés de condicionar à receita líquida do Estado esse incremento dos recursos que o Poder Judiciário necessita, há a possibilidade de se condicionar a cobrança da dívida ativa do Estado. Temos hoje em torno de R$2.000.000.000,00, e o Estado tem cobrado menos de 0,1% ao mês, quer dizer, menos de R$1.000.000,00 é o que entra nos cofres do Estado - tem inclusive diminuído essa receita.
Em grande parte isso pode estar emperrado por várias razões, mas existe um determinado segmento de servidores relacionados com a Fazenda do Estado que nos apresentaram esta proposta.
Nós estamos estudando em poder condicionar este aumento à cobrança mais efetiva, mais rigorosa, de uma maneira mais substancial da dívida ativa do Estado, que chega a R$2.000.000.000,00.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Quero agradecer o aparte. Quanto a essa questão que V.Exa. levanta sobre da cobrança da dívida ativa, quero dizer que o Poder Público neste País é um péssimo cobrador, tem muitas dificuldades de encaminhar a cobrança das suas dívidas ativas, até porque isso choca especialmente os Municípios menores, pois entra a questão de interesse político, não se quer executar ninguém, mas, sem dúvida nenhuma, os entes públicos têm que buscar as suas receitas.
É uma questão para se analisar, V.Exa. traz à tona essa idéia, digamos, não condicionar, mas ter um impulso maior no incremento do orçamento do Poder Judiciário a partir da efetivação das cobranças da dívida ativa.
Agora, condicionar, penso que seria um tanto quanto preocupante, mas sem dúvida nenhuma deveria se estudar uma forma de cobrar melhor essa dívida ativa, de tentar fazer com que o Poder Judiciário, os Procuradores do Município ou do próprio Estado, digamos, ajam mais em relação a isso. Claro que se incrementar mais a receita, facilita esse repasse.
Acho que é uma sugestão para se pensar e é uma questão importante.
Queria concluir, Sr. Presidente, dizendo que esperamos que a Justiça de Santa Catarina, que é de qualidade, possa também ser uma Justiça acessível.
Quero dizer que não tive nesse mandato um trabalho voltado fortemente para essa questão, mas se retornar a esta Casa, um dos primeiro trabalhos que quero fazer é uma discussão efetiva sobre a instalação da Defensoria Pública no nosso Estado, quer condicional, que Santa Catarina não adotou, mas que os Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná já têm.
Temos uma assistência judiciária que não funciona, os advogados são mal pagos, atrasam a remuneração uma barbaridade, de maneira que entendo que não pode ser em forma de favor.
Acho que esse modelo de ação judiciária não funciona como tal e que nós de Santa Catarina também deveríamos ter a Defensoria Pública. Um dos primeiros trabalhos que pretendo enfatizar é exatamente esse.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)