26ª Sessão Ordinária - 08/04/1999
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu vou analisar genericamente estes processos de dação em pagamento, porque eles são oriundos de outro Governo, e não me consta que o atual Governo tenha aberto qualquer exceção para qualquer empresa.
Devo confessar que a dação em pagamento foi uma lei regulamentada na outra Legislatura por esta Casa, e tenho por ela o maior respeito. Não é o caso específico dessas empresas, mas é uma prática perniciosa ao Estado, porque empresas aparentemente de grande porte exercem as mais variadas formas de sonegação. Mantendo as mais diversas aparências, lesam o Estado por longos e longos anos, e depois vêm dar terrenos que não tem serventia, bens que não representam valores nenhum, para pagar dívidas astronômicas. Se fossem recolhidos aos cofres públicos os valores devidos de impostos, daria para pagar a folha atrasada dos funcionários públicos.
Srs. Deputados, estamos falando de quantias astronômicas. Esses processos que estamos analisando, vou votar favoravelmente, mas já entrou até avião a jato! Imaginem V.Exas. o valor da sonegação desses impostos e as negociatas que são feitas por essas empresas!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu queria apenas justificar a minha posição. Votarei favoravelmente a estes projetos, mas não votarei em outros, se forem apresentados a esta Casa, porque não é justo que empresas transcendam dessa forma.
Antes de mais nada, deveriam ser instaurados inquéritos policiais para punir esses sonegadores, porque é um crime que prejudica todo o País, uma vez que tal prática não é cometida só em Santa Catarina, vem lá do âmbito federal e se espalha por todo o Brasil.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)