50ª Sessão Ordinária - 25/05/1999
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pude falar na tribuna a respeito do consórcio da desgraça em 40 meses que o Governo Esperidião Amin está propondo para tentar pagar os atrasados do funcionalismo público porque não tivemos na sessão de ontem o horário destinado aos Partidos Políticos. Mas na noite de ontem a Bancada do Partido dos Trabalhadores, juntamente com os membros da sua Executiva, fez uma profunda análise da situação em que se encontra o Estado, inclusive das tratativas que vem fazendo em nível nacional, colocando a público, através de uma nota oficial, a sua posição com relação a isso e da razão de não participar desse tipo de fórum constituído para legalizar o consórcio da desgraça.
O Governo coloca 8 milhões e meio para administrar mensalmente com o pagamento dos atrasados, e como a dívida é de 320 milhões, é só multiplicar por 40 para ver que não houve nenhuma alteração. Mas a questão principal de não participarmos desse fórum é porque não seremos avalistas das negociatas que estão sendo tramadas pelos aliados do Governo em nível de Congresso Nacional.
Nós não seremos avalistas da imoralidade que está se querendo fazer com o desbloqueio das Letras do Tesouro do Estado de Santa Catarina. Situação esta, na época, que nos levou quase ao impeachment do Governador, tão grave eram as acusações e as provas contidas nas duas CPIs. Tanto na CPI da Assembléia Legislativa quanto na CPI do Congresso Nacional.
Esta imoralidade que está sendo colocada neste momento tem um único objetivo: salvar mais uma vez os banqueiros. E o PFL vem patrocinando isso em nível nacional de forma vergonhosa, porque se não houver o refinanciamento das Letras, se não forem colocados os recursos nas mãos dos Estados e dos Municípios, quem vai morrer com o mico nas mãos serão os grandes bancos como o Bradesco, o Banestado e daí para frente.
É isto que foi colocado no Congresso Nacional e quem está patrocinando essa imoralidade se chama PFL, com todas as letras, inclusive pelo Senador Jorge Bornhausen. E eu estava comentando aqui com o Deputado Ronaldo Benedet, em aparte, o seguinte: as Letras agora mudaram. Quem sabe elas ficaram seis meses num caderno de caligrafia tentando melhorar as letras que eram imorais antes e que agora não são mais.
Então, nós não podemos ser coniventes com isso, com esta situação de mais uma vez desviar os recursos, porque querem federalizar a dívida do Ipesc, mas não vão repassar esse dinheiro àquele órgão. O Governador já está dizendo que vai federalizar e que vai fazer, inclusive, troca, ou seja, lavagem de dinheiro. Ao invés das Letras, pega-se o dinheiro da federalização da dívida do Ipesc. Eles estão dizendo com todas as letras de novo, Deputado Volnei Morastoni, que vão usar o dinheiro em outras finalidades.
Nós entendemos que existem outras alternativas para garantir o pagamento dos servidores. Existe, sim! Mas aí será necessário comprar algumas brigas que o Governador Esperidião Amin e o Sr. Jorge Bornhausen não querem comprar. A primeira delas é o combate à sonegação. A dívida ativa, hoje, ultrapassa a casa de um bilhão e duzentos milhões. São grandes empresários que não pagam imposto, como ficou claro no depoimento de Everardo Maciel. Se os grandes empresários pagassem o imposto de renda nós teríamos o dobro do PIB. Mas eles não pagam! O grande empresário, o grande banqueiro não paga imposto neste País!
E aqui em Santa Catarina não é diferente. Daquele um bilhão e duzentos bilhões de dívida ativa, uma parte é, indiscutivelmente, de grandes empresas. Mas o Sr. Esperidião Amin e o Sr. Jorge Bornhausen não querem comprar briga com os grandes empresários, porque senão, provavelmente, nas próximas eleições não vai ter financiamento. Esse tipo de briga não convém e, portanto, não cobram efetivamente. Mas há possibilidade de cobrar porque nós temos aqui uma matéria da Folha de S.Paulo que diz que o Mato Grosso do Sul conseguiu aumentar a arrecadação do ICMS em 50% só com o combate à sonegação, ou seja, cobrando aquilo que os empresários devidamente devem de imposto.
Além disso, Srs. Deputados, é necessário acabar com a renúncia fiscal. Fizeram um estardalhaço aqui para que fosse diminuída a alíquota de ICMS dos carros. E sabem qual foi o aumento do ICMS na venda dos carros nesses primeiros meses? Foi de 4,8%. Eles deram diferença de quase 25% na alíquota do ICMS e ele só subiu 4%. Prejuízo mais uma vez para o Estado, para o funcionalismo público e para a sociedade que depende obviamente desses recursos para ter o pagamento das suas dívidas no comércio, nas empresas onde deve.
Por último, o Sr. Esperidião Amin e o Sr. Jorge Bornhausen são tão amiguinhos do Presidente que não conseguiram ainda trazer recursos efetivos para Santa Catarina. Não querem é comprar a briga do endividamento! Vários Governadores compraram esta dívida, optaram em pagar em primeiro lugar o funcionalismo, ao invés de pagar a dívida do Estado, esta dívida que acaba com o pacto federativo no nosso País e que está aí colocado agora.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Adelor Vieira) (Faz soar a campainha) - Deputada, V.Exa. dispõe só de 30 segundos.
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Se tivessem comprado a briga do pacto federativo, se tivessem comprado a briga contra o pagamento de juros dessa dívida aos banqueiros, já teríamos pago ao funcionalismo público em Santa Catarina R$118 milhões, que é o acumulado do pagamento da dívida de janeiro até o final do mês de abril. Portanto, mais de uma folha de pagamento já teria sido paga. Então, quem não quer comprar a briga com quem merece que briguemos, tem mesmo que propor coisas absurdas como o consórcio da desgraça, pagando os salários atrasados em 40 meses. Mas nós não vamos concordar com isto!
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)
(Palmas das galerias)