87ª Sessão Ordinária - 31/08/1999
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes, Magistrados, Vereadores, Prefeitos e imprensa que cobre a Assembléia Legislativa, quero trazer ao conhecimento desta Casa, como Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis, que depois de muitas discussões com as Lideranças partidárias chegamos a uma composição para a votação da lei que autoriza o Governo do Estado a assinar o contrato com o Banco Central. E para que não se alegue amanhã ou depois que o Deputado não tinha conhecimento, quero, Sr. Presidente, com a permissão de V.Exa., aqui declarar o que ficou decidido no acordo de Lideranças.
A próxima sexta-feira, às 18h, é o último dia e última hora para a apresentação de emendas. No dia 08 de setembro, às 14h, teremos uma reunião extraordinária conjunta das Comissão de Justiça, de Finanças e da Comissão afeta ao mérito, a Comissão de Serviços Públicos, e às 16h a matéria virá para o Plenário, se for aprovada por aquelas Comissões.
Então, ao Srs. Deputados que desejarem apresentar emendas este é o cronograma acordado com as Lideranças partidárias.
Feito este comunicado, Sr. Presidente, gostaria de dizer que a Assembléia hoje estará repleta de visitantes.
Nós já tivemos o prazer e a honra de cumprimentar o Prefeito de Campo Belo do Sul, vemos aqui nas galerias os nossos amigos lá de Catanduvas, vemos o pessoal de Itapoá...
(Palmas das galerias)
...como vamos ver o Presidente do meu Partido do Município de Modelo, que vem aqui, e outras lideranças, Magistrados, Promotores, enfim, pessoas que vêm aqui hoje verificar pessoalmente não só a posição de cada Deputado, numa decisão histórica para os Municípios onde serão criadas as Comarcas e as Varas em outras Comarcas, mas conclamar os Srs. Deputados a que pratiquem um ato de justiça. E eu estou bem à vontade, meu caro Presidente, pois a este Deputado coube a difícil missão e a difícil tarefa de ser o Relator na Comissão de Justiça do projeto de lei oriundo do Poder Judiciário que determina a criação de algumas Varas e algumas Comarcas.
Nós apresentamos um substitutivo global, que foi aprovado nas Comissões e também aqui, neste Plenário, recebendo apenas dois votos contrários. Sua Excelência, o Sr. Governador do Estado, nas prerrogativas constitucionais, vetou aquele projeto de lei. E agora ele volta a este Poder.
A responsabilidade de cada um evidentemente que é muito grande, porque nós estaremos convalidando o que fizemos aqui quando, por 30 votos a 2, votamos a favor do substitutivo global deste Deputado.
Eu faço parte da Bancada que dá sustentação ao Governo, mas seria incoerência de minha parte, como Relator daquela matéria, agora votar a favor do veto. Não poderia, ilustres Deputados, sob pena de não ter mais credibilidade perante V.Exas., mudar de opinião em função de sofrer apelo deste ou daquele para votar a favor do veto.
Vou votar conscientemente e faço isso de uma forma pública para que não fique dúvida nenhuma, porque esta é a minha posição em todos os momentos difíceis e históricos de Santa Catarina, pois nenhuma vez fiquei em cima do muro ou não tive posição coerente. Esta é a minha posição!
Já levei ao conhecimento do Líder do Governo que votarei pela derrubada do veto, porque entendo que tenho um compromisso não só com aquelas Comarcas, mas de modo muito especial com a minha consciência, e haverei de ser coerente nas minhas posições.
Por isso, Srs. Deputados, o assunto vai ser longamente discutido, mas já quero fixar a minha posição para não deixar nenhuma dúvida a nenhum Parlamentar e, de modo muito especial, àqueles que têm posição contrária à minha.
Permitam-me, meus caros Deputados e Deputado-Presidente, deixar aqui um pouco a modéstia de lado para dizer que por ter sido durante 25 anos Escrivão Cível do Crime da Comarca de Curitibanos entendo a necessidade da criação dessas Comarcas. Acabou o tempo do povo correr à Justiça! Chegou o momento de a Justiça ir ao povo! E esta é uma forma.
Eu até entendo, e já conversei com muitos juízes, muitos promotores, muitos advogados e Deputados, que o projeto não é o ideal. Claro que não é o ideal, mas é o possível para que o Poder Judiciário possa continuar a praticar justiça.
Aliás, Deputado Manoel Mota, e digo isso com muita alegria e com muita satisfação, a Justiça catarinense é a melhor Justiça brasileira! Vimos no passado manchetes de jornais, e principalmente no presente, mostrando uma mancha na Justiça de todo o Brasil, menos em Santa Catarina. Isso porque ela aqui é exercida por juízes, promotores e serventuários que têm plenas condições de realmente fazer imperar a justiça em nosso Estado.
Deputado Manoel Mota, sabemos da dificuldade que o Poder Judiciário vem enfrentando, sabemos o esforço incomum e até desumano que os Magistrados catarinenses e o Ministério Público realizam em Santa Catarina, até pelos vencimentos que percebem. E por isso, em homenagem à Magistratura de Santa Catarina, em homenagem aos dedicados serventuários da Justiça do meu Estado, em homenagem ao Ministério Público e, acima de tudo, em homenagem à consciência, votarei pela derrubada do veto.
(Palmas das galerias)
Respeitamos a autoridade do Governador, respeitamos a sua competência administrativa, respeitamos até a sua preocupação, mas por uma questão de consciência e de coerência haveremos de praticar um ato de justiça votando pela derrubada do veto.
Espero, Srs. Deputados, que cada um tenha a consciência, que cada um pratique aqui, democraticamente, o seu voto, mas que no momento em que for conclamado a sufragar o voto faça-o despido de qualquer interesse de ordem partidária. Justiça não tem Partido. Justiça tem, sim, o dever e a obrigação de semear a justiça em todos os cantos do nosso Estado.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Deputado Onofre Santo Agostini, acho essa questão, à qual V.Exa. tem sido coerente, fundamental.
Nós reclamamos, o povo reclama da demora da Justiça, as Comarcas estão atopetadas de processos e mais processos, Varas com cinco, seis mil processos, e aí se fala que a Justiça está emperrada. Quando chega um momento desse de poder ampliar, criar novas Comarcas, dividir os trabalhos, de fazer com que a Justiça chegue na população, às vezes não se pensa bem ou talvez se esteja com outra preocupação e acaba-se vetando.
Acho que este Parlamento, que é soberano, que é responsável, vai fazer com que esse veto seja derrubado. A nossa Bancada vai votar na mesma direção de V.Exa. para que as Comarcas sejam uma realidade e para que tenhamos em Santa Catarina uma Justiça mais ágil.
(Palmas das galerias)
Este é um momento decisivo! Mas quero cumprimentar V.Exa. e dizer que estamos no mesmo caminho.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Srs. Deputados, gostaria de fazer uma referência ao Deputado Nelson Goetten, que é um Deputado corajoso, um Deputado que tem posição, um Deputado que também não fica em cima do muro.
Aqui o Deputado, ao longo do seu mandato, vem debatendo sobre a agricultura, e cumprimento-o por isso. E esse papel, Deputado, venho fazendo desde 1990, pois veja que é de nossa autoria, juntamente com o ex-Deputado Idelvino Furlanetto, o novo plano agrícola de Santa Catarina, a nova política agrícola de Santa Catarina.
Infelizmente, meu caro Deputado, não consegui ainda ver regularizada esta situação da agricultura de Santa Catarina, mas agora, com a ajuda de V.Exa. - e, como diz o caboclo lá da minha terra, quanto mais foice maior é o roçado -, quem sabe consigamos fazer com que os Governos Federal e Estadual despertem que a agricultura será a única...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)