130ª Sessão Ordinária - 24/11/1999
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente, este projeto diz respeito a uma questão que acho fundamental, refere-se às APPs e aos conselhos comunitários em Santa Catarina.
Há muito tempo o Estado não contrata zelador, merendeira e vigia, remete às APPs e aos conselhos comunitários a responsabilidade de contratá-los, e mensalmente repassa recursos por força de um convênio para pagamento de salários e encargos sociais, mas em casos de demandas judiciais, reclamatórias, enfim, sobra para a direção da APP a responsabilidade de pagar essas indenizações.
Então, queremos que haja uma co-responsabilidade solidária do Estado, que ele também arque com esse desembolso de recurso. Acho que é uma questão de justiça com as entendidas comunitárias que colocam o seu nome à disposição nas APPs para participar das diretorias. Muitas vezes, é preciso fazer bingo, eventos, festas para pagar indenizações, enquanto o Estado (e aqui não vai nenhuma crítica a esse ou àquele Governo) lava as mãos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)