105ª Sessão Ordinária - 04/10/1999
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna, hoje, em nome do Partido dos Trabalhadores, para anunciar que hoje à tarde o PT estará dando entrada no Tribunal de Justiça do nosso Estado a uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 11.177, de 15 de setembro de 1999. Aquela lei que foi aprovada aqui na Assembléia, através da votação de um xerox, e que permitiu ao Governo do Estado estabelecer uma operação de crédito que tomamos conhecimento, depois de tudo aprovado e votado, Deputado Manoel Mota, pela imprensa. E hoje recebemos a cópia do contrato que chega a dois bilhões cento e setenta..., e já tem correção, já está com mais de dois bilhões e duzentos milhões.
A base da nossa ação direta de inconstitucionalidade são os arts. 115 da Constituição do Estado, nos seus §§ 1º e 2º, e 123, incisos III, IV e VIII, todos eles proibindo terminantemente à Assembléia Legislativa de autorizar operações de crédito de valores ilimitados, indefinidos e de mexer no Orçamento sem que isso seja devidamente aprovado pela Assembléia Legislativa.
Nós, nesta ação direta de inconstitucionalidade que estamos dando entrada no Tribunal de Justiça, porque é a Constituição Estadual e não a Constituição Federal que está sendo ofendida com a aprovação da lei, solicitamos que seja imediatamente concedida a liminar, até porque está para ser concretizado o empréstimo/cheque em branco que a Assembléia aprovou através da tramitação no Senado.
Portanto, a aparência de bom direito, como se diz na linguagem jurídica, fumus boni iuris, está colocada de forma inequívoca porque o empréstimo será convalidado no Senado da República. Logo, a liminar cabe nesta situação.
Dado o conhecimento do documento, estamos aqui estarrecidos com os valores: 428 milhões para o PDI, 250 milhões para a Fusesc, 620 milhões para a capitalização do banco, 1 bilhão e 328 reais computados para serem colocados no Besc, mais 100 milhões para serem entregues à Caixa Econômica Federal com relação às contingências fiscais e trabalhistas, e para o caixa do Estado, aproximadamente, 700 milhões para a compra de ativos de imóveis e de dívida de prestação de serviços. Portanto, aproximadamente 700 milhões que vão ser repassados pelo Governo Federal para o caixa do banco.
Embutido nisso tudo está, Deputado Herneus de Nadal, a conta gráfica, ou seja, o refinanciamento da dívida do Estado, aquela da época do Governo Paulo Afonso, de 97, que o PT já votou contra nesta Casa, porque tinha o entendimento claro de que não poderia aprovar também naquela época um cheque em branco para o refinanciamento, para o contrato de operação de crédito; está, agora, embutida na privatização do Besc, que já começou no período de 97.
Por último - fiz questão, primeiro, de dar conta do objetivo da minha vinda à tribuna -, não poderia deixar de falar do microfone que, Deputado Gilmar Knaesel, passamos 15 dias nos quais éramos felizes e não sabíamos, porque hoje vamos ter que ouvir o Deputado Nelson Goetten em Breves Comunicações, no horário dos Partidos Políticos, no aparte ao Líder do Governo e também em Explicação Pessoal.
Ele voltou idêntico, com um tom de voz agressiva, buscando fundamentalmente desviar o assunto, porque é o que ele quer, é o que o traz à tribuna, com o objetivo de desviar das grandes questões, das questões chaves, fundamentais do nosso Estado, e ele vem com aquela baixaria que todos nós já conhecemos.
Volto a afirmar: o Sr. Jorge Bornhausen fez uma solicitação de empréstimo de um milhão e meio para uma empresa, sim, e isso talvez não fosse nenhum crime se não tivesse sido feito no dia em que o Besc estava sob ameaça de intervenção do Banco Central. E o Vice-Presidente do Banco autorizou um empréstimo contrário ao comitê de crédito do Besc, está lá documentado, e nós encaminhamos à Justiça.
Eu não citei nomes. Ele é que citou aqui o caso da pessoa, que, aliás, deve conhecer muito bem. É um clube de amigos. Era funcionário do Gervásio Maciel na rádio e agora é funcionário no gabinete dele. Portanto, ele conhece muito bem a situação; eu, não. Não citei nomes, apenas apresentei o documento com a autorização do financiamento do Vice-Presidente do Besc.
Se isso não bastasse, estão cometendo delírios porque falaram que o PT fazia parte do Governo Paulo Afonso! Estão delirando, Deputado Gilmar Knaesel! Estão delirando ao dizer que o PT fazia parte do Governo Paulo Afonso! Não sei mais qual bobagem que vão dizer. E continuam ameaçando de cassar, de processar, de renunciar.
Eu só quero dizer uma coisa: cão que ladra não morde, já dizia minha mãe. Portanto, se querem fazer discussão na Justiça, que assim procedam! Eu estou fazendo. E com relação à palhaçada feita com aquele depósito indevido na minha conta, o Sr. Joares Ponticelli está respondendo na Justiça. Já foi feita a interpelação judicial, e ele vai responder na Justiça, e até com indenização por questões de danos morais à minha pessoa.
Então, vamos parar de ameaçar! Se querem fazer discussão na Justiça, que façam! É isso que tem de ser feito! Eu apresento provas, documentos e encaminho para a Justiça, como já encaminhei diversas questões, como deverei encaminhar também a questão dos documentos de operações de crédito feitas indevidamente...
(Discurso interrompido pelo término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DA ORADORA)