103ª Sessão Ordinária - 29/09/1999
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os jornais de hoje trazem estampado um valor que nenhum Deputado, que nenhum catarinense que eu conheça sabe o que significa e o que dá para fazer com esse dinheiro, pois R$2.079 bilhões é tanto dinheiro que nem conseguimos imaginar o que seja. Por isso fala-se em dois bilhões como se fosse falar em dois milhões, em 20 milhões ou em 20 mil. É um absurdo o que está acontecendo em Santa Catarina!
Eu convoco os Deputados desta Casa que estão nos ouvindo, que estão em seus gabinetes... E eu peço ao Sr. Presidente desta Casa que exija respeito com o Poder Legislativo de Santa Catarina, porque parece que este Poder é o patinho feio dos Poderes deste Estado.
Nós, Deputados, parece que fomos eleitos para nada, parece que os votos dos Parlamentares não valeram para nada nas últimas eleições, parece que a independência, a harmonia entre os Poderes em Santa Catarina não existe mais, porque a Constituição Estadual, a todo momento, está sendo desrespeitada.
Ora, se um Poder que tem a competência constitucional de autorizar quaisquer despesas em números - e não adianta autorizar em branco, porque não vale... Nem mesmo decência, dignidade e vergonha na cara teve este Governo para enviar à Assembléia um documento. Parece que o Governo enviou para cá um papel jogado de pára-quedas ou enfiou por baixo da porta do Presidente da Assembléia e disse: pega aí e olha, se é que lhes interessa.
Esse tal documento envolve essa absurda, essa irresponsável e inigualável quantia, jamais discutida ou falada na história da República de Santa Catarina. Eu acredito que nem no tempo do Império Santa Catarina, na sua Assembléia Legislativa, no tempo de Província, sofreu tal injúria, tal vergonha, tal submissão.
O comprometimento com esses R$2.079 bilhões irá nos atingir, assim como a nossos filhos, netos, bisnetos e sabe lá se não outras várias gerações. É preciso que Santa Catarina, que o povo catarinense conheça, sim, o perfil da dívida pública para saber quem originou essas dívidas todas.
Eu, como catarinense, quero saber! E digo, é um emaranhado de informações, uma contradição de informações, que serve justamente para confundir. E se essa confusão acontece aos Deputados, imaginem aos cidadãos catarinenses!
Srs. Deputados, se há submissão, espero que nós, Deputados, pelo menos tenhamos dignidade como Parlamentar; e sou parlamentarista convicto por isso. A história do presidencialismo brasileiro que se coloca nos Estados através dos Governadores e nos Municípios através dos Prefeitos subjuga o povo, a vontade popular. Só se usa o Poder Legislativo e ilude-se as Bancadas governistas para votarem tudo o que aqui aparece e para envergonhar os representantes do povo.
O inciso I do art. 12 da Constituição do Estado diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Art. 12 - São bens do Estado:
I - os que atualmente lhe pertencem, que vier a adquirir ou lhe forem atribuídos;"
Já o art. 32 diz:
"Art. 32 - São Poderes do Estado, independentes harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único - Salvo as expressas exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar competência."
O art. 115 dessa mesma Constituição diz:
"Art. 115 - A legislação estadual sobre finanças públicas observará as normas gerais de direito financeiro fixadas pela União.
§ 1º - ........................................
§ 2º - A lei que autorizar operação de crédito cuja liquidação ocorra em exercício financeiro subseqüente deverá dispor sobre os valores que devam ser incluídos nos orçamentos anuais, para os respectivos serviços de juros, amortização e resgate, durante o prazo para sua liquidação."
Só lei que especifique valores é que pode autorizar o Governo a contrair dívidas. E o parágrafo único do art. 32 diz: "Salvo as expressas exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar competência".
Embora o Poder Legislativo de Santa Catarina dissesse na malfadada lei que federalizou o Besc que autorizava a contratar qualquer valor no limite do que fosse necessário, eu entendo que a Constituição do Estado está sendo desrespeitada.
Eu entendo que a Assembléia Legislativa não passou competência nenhuma para que o Governo do Estado pudesse contratar esse absurdo de R$2.079 bilhões. E vamos falar sobre o que está escrito nessa dívida do Estado, nesse absurdo: PDV de quatrocentos bilhões.
Ora, então vamos pegar esse dinheiro para os funcionários do Besc, vamos fazer uma Ford e vamos empregá-los lá! Para que jogar esse dinheiro fora?! E se é dinheiro rasgado, jogado fora, é governo irresponsável! E nós, Deputados, não podemos compactuar com isso, com essa irresponsabilidade!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Nobre Deputado, com muita propriedade V.Exa. se refere à nossa Carta Magna, à nossa Constituição Estadual. E eu gostaria de fazer referência ao teor do seu inciso XI do art. 40:
(Passa a ler)
"Art. 40 - É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa:
...............................................
XI - fiscalizar e controlar diretamente os atos administrativos dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, incluídos os das entidades da administração indireta e do Tribunal de Contas."
Deputado Ronaldo Benedet, o Governo do Estado de Santa Catarina está retirando o direito da Assembléia Legislativa de fiscalizar tais atos, até porque o Sr. Secretário da Fazenda, em depoimento à CPI, afirmou que não tinha os estudos e os números com relação ao contrato que iria ser celebrado com o Banco Central.
E hoje os jornais de Santa Catarina estão trazendo a cifra bilionária de R$2 bilhões, que serão destinados ao Banco do Estado de Santa Catarina ou à sua federalização. E os responsáveis pelo pagamento dessa dívida serão os que virão, serão os nossos netos, os nossos bisnetos, até porque com o limite de 13% estabelecido como teto para o pagamento das dívidas dos Estados o atual Governo não vai pagar sequer um centavo dessa dívida.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Deputado Herneus de Nadal, nesta mesma linha de pensamento, eu falo aos Srs. Deputados sobre a importância do que está acontecendo, do momento em que estamos vivendo, porque isso será cobrado pelo povo catarinense. O que mais vai valer a pena discutir nesta Assembléia, quando ela não se preocupa com R$2.079 bilhões?! Quando esta Casa deixa passar esse absurdo, o que mais vai valer a pena? Discutir que são os servidores estagiários?
O que vai valer nós discutirmos agora, na CPI do Besc, Deputado Herneus de Nadal, Deputada Ideli Salvatti, Deputado Jaime Mantelli, o empréstimo na ordem de R$1 milhão? Se houve tráfico de influência política ou não. O que vai valer discutirmos empréstimo na ordem de dez, 70 ou 100 mil, quando se praticou aqui o absurdo de dois bilhões e os Deputados não se importam?! Esta Casa não reage, o Poder Legislativo aceita tudo, acovarda-se, entrega-se, subjuga-se, abaixa-se perante o Poder Executivo, que por sua vez subjugou-se, acovardou-se perante a pressão do Governo Federal, que escreveu na medida provisória que fala do Proes que tem que acabar com os bancos estaduais.
Então que se aceitasse a orientação do Senador do Governo que está aí e que se elegeu junto com o Sr. Esperidião Amin, que pelo menos foi a proposta mais honesta, que era a de que se privatizasse o Banco. Que dissessem que tinham os votos para privatizar, que iriam entregar, porque pelo menos Santa Catarina receberia o patrimônio do Banco, que era a sua credibilidade perante a opinião pública. Aí Santa Catarina teria lucro e receberia um dinheiro de volta pelo Besc.
Por isso o Sr. Jorge Bornhausen foi honesto, porque disse que era pela privatização do Banco. Por que então constituir essa farsa? Se não foi farsa, por que aceitar toda essa condição de endividar Santa Catarina? Em nome de que, eu pergunto, se o Banco tinha credibilidade, se naquele momento o seu nome valia, essa marca construída por Celso Ramos há mais de 37 anos?!
Por que deixar dilapidar? Por que não vender na hora certa? Peço aos Srs. Deputados do Governo que venham aqui ajudar a encontrar uma saída para que Santa Catarina não se comprometa em mais de R$2 bilhões.
O Sr. Deputado Luiz Herbst - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Luiz Herbst - Como engenheiro, tenho o costume de ver os números e analisar. Então, imaginamos o seguinte: são 400 milhões para o PDI, e o Governo prevê aproximadamente 2.500 mil funcionários, mais nunca dá o limite que tem. Vamos supor que sejam mil funcionários para entrar no Plano de Demissão Incentivada, e cada um vai conseguir R$400 mil. É possível isso?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Isso dá para constituir um fundo de pensão para quantas pessoas?
Isso é um absurdo! A Assembléia Legislativa não pode aceitar o que está sendo feito! É necessário que esta Casa, através da sua Procuradoria, entre agora, já que foi votada essa maldita lei, com um projeto para derrubar pelo menos o § 2º dessa lei que federalizou o Besc, que autoriza um cheque em branco. Que o Governo mande para cá os valores especificados, para que esta Casa não passe, porque votamos contra...
É o nome do Poder que está em jogo, e sempre vai ser dito: isto está autorizado pela Assembléia Legislativa; os Srs. Deputados autorizaram o Poder Executivo.
A responsabilidade é conjunta, é da Casa, é do povo de Santa Catarina. E nós vamos aceitar isso?
Esta é a pergunta que faço aos Srs. Deputados, principalmente aos que não estão aqui, e gostaria de uma resposta.
O Sr. Deputado Romildo Titon - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Romildo Titon - Cumprimento V.Exa. pelo seu discurso, que leva à sociedade catarinense números que ela ainda não soube interpretar.
Diante desse quadro das privatizações, fiquei impressionado hoje, e acredito que aquilo que vimos pregando vai-se tornar realidade, quando li no Diário Catarinense que o Governador Amin, em viagem pela Europa, disse que vai acelerar o programa de privatização da Celesc, que o prazo limite é o fim do ano.
O jornal O Estado faz a seguinte colocação: "O Governador foi incisivo: ‘esse modelo da Celesc está morto e sepultado’".
Não há mais dúvida, Srs. Deputados, de que a privatização da Celesc também vai acontecer. E aquilo que denunciamos acredito que começa a se tornar mais claro a partir de hoje. Tomara que não aconteça com a Celesc a mesma coisa que está acontecendo com o Besc.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Nessa mesma linha, Srs. Deputados, quero salientar a vergonha que é o Orçamento Regionalizado.
Estamos mendigando o Orçamento Regionalizado, o Governo está oferecendo dez milhões, diz que não tem dinheiro. E agora estamos falando em R$2 bilhões de comprometimento do nosso Orçamento! Não temos condições de ir às ruas para dar qualquer explicação! Este Governo para mim acabou aqui, não tem mais um projeto, há um desrespeito aos Poderes! o Poder Legislativo não tem mais o que fazer se continuar essa forma em Santa Catarina.
Por isso, fica aqui o nosso protesto; o nosso pedido à Mesa e à Presidência desta Casa: que o Poder Legislativo catarinense se pronuncie, mostre a sua dignidade, para daqui a 60 anos não sermos taxados...
(Discurso interrompido por término do horário regimental).
(SEM REVISÃO DO ORADOR)