34ª Sessão Ordinária - 16/05/2001
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para manifestar a posição do Partido dos Trabalhadores a respeito do projeto de emenda constitucional de iniciativa do Deputado Heitor Sché, que visa implantar no Parlamento Catarinense o voto aberto.
Evidentemente que, observando os Colegas que me antecederam, é possível perceber que trata-se de um tema bastante polêmico e existem bons argumentos, profundos e sólidos dos dois lados.
Nós, do Partido dos Trabalhadores temos uma trajetória de coerência política na construção da ética e da transparência administrativa. Nos orgulhamos pelo fato de as nossas administrações, sejam dos Governos Estaduais ou dos Governos Municipais, atuarem com muita veemência em favor da transparência administrativa.
É por isso que implantamos o orçamento participativo, proposta que visa diminuir a distância entre o governante e o governado. A matéria em questão, de iniciativa do Deputado Heitor Sché, traz o mesmo propósito, ou seja, visa criar transparência das posições, das decisões e dos votos dentro da Assembléia Legislativa.
Portanto, estamos bastante à vontade para dizer que defendemos não só uma postura de conveniência ao sabor da conjuntura. Quando interessa a um determinado setor, a um determinado Partido se tem uma postura, quando interessa a um outro se tem uma postura diametralmente oposta.
O PT não tem uma postura de momento sobre esse tema, não tem um voto de momento! Tem um voto consolidado. E por isso, por exemplo, posso e vou ler para todos vocês que a Bancada Petista na Assembléia Legislativa do Mato Grosso ingressou com um projeto de lei com o mesmo teor.
Estamos defendendo no Congresso Nacional, diferentemente, por exemplo, do PPB que diz:
(Passa a ler)
"O relatório do Deputado Estadual Henrique Queirós, PPB, sobre a proposta de emenda constitucional que prevê o fim da votação secreta na Assembléia Legislativa de Pernambuco, deverá extinguir nove dispositivos."
E enumera os nove.
"O sexto trata da eleição da mesa diretora que, por uma questão de consenso entre os Deputados, continuará sendo sigilosa."
Então, não se tem postura nacional. Tem-se posturas regionalizadas, de conveniências! E nós do Partido dos Trabalhadores temos uma posição política nacionalizada. Defendemos o voto aberto nas Câmaras de Vereadores, nas Assembléias Legislativas e no Congresso Nacional, até mesmo para acabarmos com a pouca vergonha que a população brasileira acabou de assistir, com relação ao balcão de negócios que aconteceu em Brasília.
Só para dizer alguns números.
A Caixa Econômica Federal em apenas cinco dias, durante esse problema da cassação do Sr. Antônio Carlos Magalhães, do Arruda, liberou R$ 60.000.000,00. Nos meses anteriores, por exemplo, em janeiro, Deputado Jaime Mantelli, a liberação foi apenas de R$ 600.000,00! Em fevereiro de R$ 1.300.000,00; em março de R$ 1.900.000,00 e em abril R$ 1.300.000,00 e em maio, no calor da turbulência do Congresso Nacional, em quatro dias, R$ 60.000.000,00.
Mas não foi somente a Caixa Econômica que teve essa postura indecorosa! As rubricas Orçamentárias da União também foram mexidas e se aceleram cada vez mais quando o Executivo tem dificuldades de aprovar os seus interesses, de fazer as mega-operações nacionais, como foi feita agora, dirigidas por homens da mala preta. A sujeira é tão grande que agora precisa de container preto para resolver esse problema. Do Orçamento da União saíram R$ 44.000.000,00 em apenas quatro dias! Quando nos últimos quatros meses foram liberados apenas R$ 16.000.000,00.
Mostramos, com esses dados, que existe, na verdade, um verdadeiro descompasso entre quem quer efetivamente o voto aberto. Foi por isso, Deputado Ivan Ranzolin, que ingressei nessa Casa com um projeto de lei para permitir que em Santa Catarina todos tenhamos acesso as informações contábeis, financeiras e orçamentárias do Governo do Estado de Santa Catarina.
Vejamos! É exatamente porque hoje os dados nacionais, do Orçamento da União, estão disponibilizados na Internet, que se teve a oportunidade de observar o batimento cardíaco das liberações financeiras do orçamento. É exatamente por isso que estamos pregando a mesma atitude em Santa Catarina.
Quero lembrar, Sr. Presidente, que o Deputado Neodi Saretta ingressou nessa Casa com um projeto de lei ingênuo, simples e prático que visava acabar com o voto secreto com relação aos vetos do Governador.
Então, não foi 10 anos atrás, Deputado Ivan Ranzolin, como ontem na tribuna V.Exa. disse. A data é de 27 de agosto de 1997.
O despacho diz assim:
(Passa a ler)
"Venho, através do presente, comunicar a V.Exa. que foi rejeitada, na sessão plenária do dia 26 do corrente, a admissibilidade"... Sequer foi admitido discutir voto aberto nesta Casa na legislatura anterior! E hoje fazem aqui um estardalhaço, como se fossem arautos defensores da democracia, da abertura e da transparência. Não é esta a conduta. É preciso ter trajetória de coerência, de construção efetiva, cotidiana da transparência administrativa.
(Continua a ler)
"... foi rejeitada a admissibilidade do Projeto de Emenda Constitucional nº 001/95, que dispõe sobre a alteração da forma de votação dos vetos do Governador aos projetos de lei aprovados pela Assembléia Legislativa, previstos no § 4º do art.54 da Constituição Estadual.
Respeitosamente,
(aa) Pedrinho Moresco - Diretor do Departamento Parlamentar"
Sequer a admissibilidade foi aceita!
O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não, Deputado!
O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - Então, veja V.Exa. que este projeto é de 1997 e para manter a coerência que o nobre Deputado tanto prega, a oportunidade é esta!
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Não tenha dúvida, Deputado!
O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - Quer dizer que, se nós votarmos agora, esta é a coerência que V.Exa. está exigindo. Citou o projeto do Deputado Neodi Saretta e agora vai votar contra o atual projeto? Então, na realidade, se o PT prega, em nível nacional, não é uma questão da iniciativa. Se for uma questão da iniciativa, vamos fazer com que todos os Deputados assinem e se tiver um erro no meio do caminho nós haveremos de fazer uma nova emenda.
Agora, temos que ter o gesto da transparência. Não pode ser uma transparência só nos outros Estados e aqui não! E a Assembléia vai dar oportunidade para todos e dizer que tem alguns erros no projeto. Mas o que vai valer é o gesto da transparência, é isso que nós queremos, num projeto da iniciativa do Deputado Heitor Sché.
Então, a coerência é V.Exa., hoje, votar a favor.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Deputado Ivan Ranzolin, soube inclusive em Plenário, hoje, que o Deputado Afonso Spaniol, no passado, cinco ou seis anos atrás (o referido Deputado vai ter a oportunidade de se pronunciar aqui da tribuna), também teve a iniciativa de defender o mesmo projeto, a mesma tese.
Ora, que ocorre? Ocorre é que nós estamos no momento em que a eleição da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina iniciou-se com uma determinada regra, uma determinada conduta. Seguindo o Regimento Interno, ela está em aberto, no nosso modo de entender, está sub judice. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina vai se pronunciar em breve a respeito do desfecho da eleição da Presidência da Assembléia Legislativa.
Nós, do Partido dos Trabalhadores, achamos que não podemos iniciar um processo eleitoral com uma regra e acabar com outra. Isso é puro casuísmo. Nós vamos defender como regra estável, como regra definitiva para a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Não como um momento episódico, casuístico, esta é a nossa posição, e vocês, colegas Deputados, os 39 Deputados aqui presentes, podem tomar conhecimento...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Sandro Tarzan) (Faz soar a campainha) - V.Exa. dispõe de mais 30 segundos para concluir o seu pronunciamento.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Nós, do Partido dos Trabalhadores, vamos votar favoravelmente ao voto aberto, no entanto, não aceitamos casuísmos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)