49ª Sessão Ordinária - 28/06/2001
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho a esta tribuna nesta manhã de quinta-feira, no encerrar dos nossos trabalhos neste primeiro semestre, para dizer que foi um semestre de muito trabalho, importantes debates e de algumas vitórias.
Uma das importantes vitórias que cito é a de estarmos nos aproximando do momento de fazer justiça com o nosso servidor público, de encerrarmos nosso débito com o servidor pagando seus atrasados. Já podemos sonhar em recuperar as perdas salariais do nosso servidor.
Quero pedir com toda a tranqüilidade aos nossos Opositores, pois eles têm alguns compromissos, e um deles é com a verdade - que não façam discurso jogando o Governo contra a sociedade, a sociedade contra o Governo ou o servidor contra o Governo.
Temos que ter responsabilidade e admitir que estamos sob uma Lei de Responsabilidade Fiscal e esta é uma realidade neste País. Somente é permitido aumento de salários a partir do momento que chegarmos nos toleráveis 49%. Enquanto não chegarmos nos 46.5%, que é o ideal, não podemos abrir concursos, contratar ou dar aumento de salários.
Ora, isto não é uma invenção de Santa Catarina e nem do Governador Esperidião Amin, é uma realidade que vivemos no Brasil. O que temos que registrar e agradecer ao nosso Governador é a sua competência, determinação e coragem em ter tomado posição administrativa tirando o Estado de 83% de comprometimento do que arrecadava com despesas. Chegou agora aos 49%.
Está chegando ao ponto de permitir que possamos acionar o gatilho para aumentar salários sempre que baixarmos de 49%. Enquanto não conseguirmos isto tudo que dissermos não terá compromisso com a verdade. É fácil falarmos e fazermos demagogia, mas temos que ter compromisso com a verdade acima de tudo. Acima da questão político-partidária há que se ter o compromisso de informar corretamente as pessoas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é claríssima e é claríssimo que o Governo fez a sua parte, que está cumprindo com sua parte. E sempre que oportunizar aumentar a arrecadação ou baixar a despesa, automaticamente vai repondo o salário do servidor. Esta é uma realidade que registramos e agradecemos ao nosso Governador Esperidião Amin.
Queremos dizer que a assessora da Deputada Ideli Salvatti é a Presidente do Sinte, a Marta Vanelli, além de assessorar o PT. Por que os sindicatos perderam a sua credibilidade, Deputado Gilmar Knaesel? Perderam porque se transformaram em sindicatos político-partidários. Se tivessem uma postura correta, se soubessem se portar e defender os servidores, tudo bem! Mas não! Defendem um Partido Político, tomam posição político-partidária, o que é uma vergonha, uma irresponsabilidade muito grande contra os servidores porque acaba prejudicando-os.
Ao invés de reconhecer e fazer um depoimento à atitude responsável do Governo, em nenhum momento faz uma citação dessa natureza, porque não interessa se o Governo está repondo as perdas. O que querem é confusão, transformar o sindicato num palanque político do PT.
É uma barbaridade que pessoas como estas continuem comandando uma instituição da importância de um Sindicato de Servidores, que acabam sendo usados politicamente por pessoas despreparadas e irresponsáveis que usam uma instituição para fazer política-partidária, o que é uma vergonha.
O Sr. Deputado Gilmar Knaesel - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Pois não!
O Sr. Deputado Gilmar Knaesel - O anúncio do reajuste salarial dos funcionários públicos caiu como uma bomba, para alguns.
Alguns que estavam torcendo pelo o pior e imaginavam poder, através da situação difícil que vive o funcionalismo público, se aproveitar politicamente desse processo, através de incentivo a greve, paralisações, enfim, movimentar politicamente o segmento do funcionalismo público para os seus interesses políticos.
Esta notícia do reajuste trouxe essas reações. Há pouco o eminente Deputado Rogério Mendonça, por quem tenho muito respeito, falou em reajuste salsicha. Realmente é uma demonstração de que não caiu bem essa notícia também para alguns segmentos partidários. O País vive sob a nova ótica da responsabilidade fiscal e qualquer político sério, qualquer cidadão sério, deseja que esta lei seja respeitada e cumprida na íntegra. E ela determina que gaste com o funcionalismo público no Executivo apenas 49% da Receita.
É exatamente isso, que o Governo está fazendo. Vai ficar dentro desse patamar. O Governo do Estado, na hora que for atingido menos de 49%, vai repor os reajustes.
Portanto, vai estar dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, a lei, é perfeita. Acho uma lei criativa, inteligente e vai fazer com que o Governo pague a reposição atrasada e, com certeza vai, a partir do momento em que repor os 17% de primeiro de janeiro de 2000 até 30 de junho deste ano, repor a inflação futura, a perda futura.
Então, não venham com discurso demagógico. O que está acontecendo é porque não estavam preparados para receber uma boa notícia, que politicamente pode prejudicar interesses de alguns que não têm essa visão.
Cumprimento-o e digo que esse projeto, sob a minha ótica, como funcionário público que sou, é a primeira boa notícia nos últimos seis anos.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Obrigado pelas suas considerações. É importante a sua lembrança. Qualquer administrador público sério, responsável, sabe que não pode desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sabe que não pode conceder aumento se não pode cumprir.
Portanto, esse é o papel que o nosso Governador está fazendo bem. E isto é uma coisa que nos honra. Não porque somos amigo particular e companheiro de Partido do nosso Governador, mas por sermos cidadãos catarinenses e sabermos que temos um Governo que respeita a lei, a Constituição, o servidor a sociedade catarinense, fazendo um trabalho sério, responsável e resgatando aqueles que são compromissos importantes do Governo.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Na linha do que V.Exa. e o Deputado Gilmar Knaesel colocam, ontem estava participando de um debate com o Deputado Afrânio Boppré, com a Presidente do Sinte, Marta Vanelli, com o representante da Secretaria da Administração e, de fato, Deputado Gilmar Knaesel, lá pelas tantas, a Presidente do Sinte disse: pois é, esse projeto foi um golpe, porque estávamos com uma greve preparada para agosto.
Mas que golpe? Golpe de quem? Nós não temos compromissos com greve.
Por isso, acho que o Governo reagiu muito positivamente e, mais positivamente ainda esta Casa. Porque ela entrou dizendo que o Governo não tinha que encaminhar o projeto para a Assembléia. Se contradizendo, portanto, Sr. Presidente.
A LDO, o Deputado Afrânio Boppré e ela foram contestados, autoriza o Governo a encaminhar o projeto de lei, porque tem que ser lei própria.
Portanto, os passos foram seguidos de acordo com os ditames da lei e, em especial, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O SR. DEDPUTADO NELSON GOETTEN - Deputado Joares Ponticelli, só para ajudar. Diz a Marta que, realmente, essa atitude não passa de um golpe: "Ele não precisa nem pedir autorização para Assembléia", salientou Marta. Ela está dizendo. Veja a irresponsabilidade desta Presidente. É uma vergonha. A sua irresponsabilidade em mentir e enganar. Veja V.Exa. que é uma mulher despreparada. O Presidente do Tribunal diz o quê? O Presidente do Tribunal diz: "É necessário sim. O Governo depende de autorização para dar aumento de salário". Estão vendo como ela engana? Como ela mente?
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Então, me surpreendi, quando ouvi a Presidente taxar de golpe porque tinha greve programada.
O compromisso é, efetivamente, com o resgate da dignidade dos servidores e está sendo feito, cumprindo o que estabelece a lei.
Agora em agosto se termina os atrasados da administração anterior e se começa a reposição. E a própria lei é clara, no seu art. 8°: "As perdas desse período de recomposição também serão repostas."
Só lembrei à Presidente do Sinte, que não sei onde ela andava, se estava no Brasil ou no exterior, naqueles quatro anos que não se pagou, porque ela também queria daquele período. São seis anos, de dois está se repondo, e dos outros não vi uma ação tão firme daqueles que deveriam ter exercido em tempo hábil.
Espero que se possa pagar as desse período, rapidamente, no menor espaço de tempo possível e depois resgatar as do passado também.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Agradeço as considerações do Deputado Joares Ponticelli.
Temos este dever com a sociedade. Estamos procurando dar sustentação a um Governo que tem como base nas suas ações o princípio da seriedade, do zelo pela coisa pública, do respeito à respeito e ao servidor público.
Pagar o 13º salário antecipado, parece-me, na história do Estado de Santa Catarina é a primeira vez que estamos vendo. É neste Governo. Também a Dona Ângela Amin assumiu três folhas de salários atrasados enfrentando este desafio e coloca esta Capital hoje como exemplo para o Brasil e para Santa Catarina.
Não sei por que outros Governos não conseguiram fazer isso, mas ela conseguiu como Prefeita da Capital e agora também o faz o nosso Governador Esperidião Amin, dando um exemplo de competência e de justiça para a sociedade.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)