84ª Sessão Ordinária - 31/10/2001
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna no dia de hoje para tratar de um tema que não é inédito, mas nem por isso perde a sua importância.
Trata-se de um fato que os jornais da semana retrasada trouxeram como matéria, que é uma preocupação que eu, como Relator do Orçamento do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2002, levantei com relação a um tema que ficou conhecido nesta Casa, perante os cidadãos catarinenses, como o Show do Milhão.
No nosso processo de discussão da LDO, da chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Governo Estadual não cumpriu com o dispositivo do art. 48, que era assegurar a participação popular. Aquele processo construído de maneira atabalhoada no fatídico dia 26 de junho de 2001, fez aprovar, em regime de urgência, a LDO para o exercício de 2002.
Esta forma não permitiu que os Deputados trouxessem algum tipo de emenda, de colaboração para a aperfeiçoar a LDO do Estado de Santa Catarina. Por quê? Porque ela foi tratada aqui como regime de urgência, e por ser urgência não cabia emendar.
Nestes termos, foi aprovado na íntegra o projeto de lei do Governo Estadual, de iniciativa do Governador do Estado, que dizia, no seu art. 14 inciso 3º, o seguinte, Deputado Jaime Duarte:
(Passa a ler)
"Art. 3º - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
(...)
III - clubes, associações de servidores e quaisquer outras entidades congêneres de representação, excetuadas as creches e escolas para o atendimento pré-escolar."
Portanto, a LDO, encaminhada pelo Governador a esta Casa e aprovada na íntegra em função do processo atabalhoado do dia 26 de junho, acabou com as chamadas subvenções sociais, aquelas anunciadas pelo Líder do Governo, na Assembléia Legislativa, de que cada Deputado da base governista tinha para gastar um R$1 milhão em subvenções sociais.
Mesmo que muitas vezes, Deputado José Paulo Serafim, os grandes jornais que circulam em âmbito estadual, que não são somente os regionais, não mostrem a farra da distribuição dos cheques para sustentar a base dos Deputados governistas, alguns mostram, como um da região Sul do Estado, o Jornal da Manhã, dos dias 11 e 12 de agosto deste ano, que traz uma nota com o seguinte teor:
(Passa a ler)
"A grana vem
Através do Deputado Clésio Salvaro (PFL) a associação de moradores do Wosocris recebeu em março R$1 mil, a do São Simão R$2,5 mil em maio, e no mesmo mês a da Vila Selinger recebeu R$2 mil. Há outros casos nos Municípios da região. Os demais Deputados da região não enviaram informações desse tipo. Vale lembrar que só recebem as entidades que têm sua documentação em ordem e conta-corrente ativa."
Ou seja, a farra da subvenção social é um expediente arcaico, antiquado em que o Deputado viaja para cima e para baixo com um envelope vazio, com um cheque falsificado, porque na verdade hoje só se faz pagamento através de transações eletrônicas, de conta-corrente para conta-corrente. Portanto, faz-se uma solenidade, uma farsa, um teatro, como se o Deputado estivesse entregando à comunidade R$1 mil. E em troca disso, o Governo diz que tem para cada Deputado da base governista, Deputado Jaime Duarte, R$1 milhão. Por isso o chamado Show do Milhão.
Precisamos fazer valer aqui uma prática parlamentar decente, e não mais esse tipo de postura arcaica, retrógrada, ultrapassada, da época do coronelismo em que o Governador alimenta seus apadrinhados com mecanismos duvidosos.
O Sr. Deputado Jaime Duarte - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Jaime Duarte - Nobre Deputado, quero dizer que concordo totalmente com seu pronunciamento. Está na hora de termos políticas públicas que privilegiem prioridades, que olhem o contexto geral do Estado e que não dêem privilégios a verdadeiros agenciadores de dinheiro público. Não é por aí o caminho.
Esperávamos, pelo amadurecimento do processo democrático, que isso não existisse mais. Mas, infelizmente, aqui na Assembléia e em Santa Catarina parece que é uma coisa que existe.
Gostaria de dizer a V.Exa. que tão logo fiquei sabendo desse fato, encaminhei um expediente ao Ministério Público de Santa Catarina pedindo providências. E, segundo informações que obtive, o Ministério Público endereçou pedidos de informações ao Governador, ao Secretário da Fazenda e ao Líder do Governo, e até hoje, passados mais de dois meses, sequer obteve uma resposta.
Então, sem dúvida nenhuma, o seu pronunciamento é correto. Infelizmente, essa prática tem se disseminado na linha de manter a base de apoio contente aqui na Assembléia. Mas, na verdade, os projetos devem ser votados se forem importantes para Santa Catarina e não em troca de subvenções ou de recursos a serem dirigidos a entidades deste Estado. Não somos contra a ajuda a entidades, mas desde que faça parte de uma visão de políticas públicas e não dessa forma.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Agradeço o seu aparte, Deputado.
Quero dizer mais ainda sobre esse tema, Srs. Deputados. Observamos que existe na Comissão de Constituição e Justiça um interesse dos Deputados da base governista em extrair o dispositivo do art. 14 inciso III da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que terminou com a prática da subvenção social por iniciativa, por proposta do Governador Esperidião Amin, do PPB. Foi ele que apresentou para esta Casa Legislativa o fim da subvenção social, foram os Deputados governistas que aprovaram a LDO dessa forma.
Agora, tomamos conhecimento de que o Deputado Antônio Aguiar, do PFL, tem interesse em apresentar - ou já apresentou - na Comissão de Constituição e Justiça uma proposição para alterar a LDO para continuar vigorando no exercício de 2002 o Show do Milhão.
De tal forma, Deputado João Henrique Blasi, que nos sentimos na responsabilidade de trazer novamente esse tema para conhecimento da sociedade. E, inclusive, peço o apoio e a solidariedade de todos os Deputados desta Casa para que possamos trazer na Comissão de Fiscalização e Controle o Sr. Secretário de Estado, Amário Lúcio da Silva, para que possa nos dar uma panorâmica geral sobre a execução orçamentária do Governo do Estado, em particular sobre as subvenções sociais que estão sendo liberadas, seja pelo Besc Clube, que tem subterfúgios inclusive indiretos, ou seja pela execução orçamentária diretamente do Governo do Estado.
Então, estamos tomando a iniciativa no sentido de trazer esse tema novamente à discussão para que, efetivamente, possamos esclarecer o que vem acontecendo no Governo do Estado de Santa Catarina com a história do Show do Milhão.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)