101ª Sessão Ordinária - 18/12/2001
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, celesquianos aqui presentes, o Estado de Santa Catarina, a exemplo de outras Unidades da Federação, assinou contrato com a Aneel. E no contrato destinado à Celesc as exigências podem ser classificadas de leoninas, porque exigem uma multa, se não houver a cisão da empresa, de 2% do faturamento da mesma. Além do que estabeleceram um prazo limite em 31 de dezembro de 2000. Enquanto que, Srs. Deputados, para a empresa concessionária de energia elétrica do Estado da Bahia as cláusulas foram bem mais amenas e favoráveis.
A multa que para o Estado de Santa Catarina foi fixada com uma pena de 2% sobre o faturamento, para aquela companhia elétrica do Estado da Bahia foi fixada em 0,01% de multa. Além disso, para a Bahia foi estabelecido um prazo de 36 meses para que apresentasse um cronograma e não um projeto de cisão. Em Santa Catarina o que estamos vivendo hoje é de fato o cumprimento das obrigações que o Governo do Estado de Santa Catarina assumiu quando assinou este contrato.
E este contrato impõe, exige do nosso Estado condições extremamente desfavoráveis, se comparado aos contratos celebrados com outros Estados.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqui na presença dos Parlamentares que compõem a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa representantes dos empregados aqui da Assembléia fizeram a afirmação de que o presente projeto, o qual está sendo deliberado e será votado, é de fato uma obra criativa do Governo do Estado de Santa Catarina.
Na verdade isso tudo faz parte daquilo que já foi acertado e acordado com o atual Governo do Estado de Santa Catarina com o Governo Federal para privatizar a Celesc, essa importante empresa que atende às necessidades do povo de Santa Catarina e que é de fato um instrumento importante, imprescindível e necessário para que se implemente políticas na área social para atender a população do nosso Estado, desde o atendimento ao homem do interior nos nossos Municípios, é também através do atendimento à indústria que são gerados empregos, oportunidade de renda e de trabalho para o nosso povo.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós não podemos concordar. Não podemos concordar com esse projeto que vem em prejuízo não só do bravo servidor da Celesc como também em prejuízo do povo de Santa Catarina. Aliás, até pouco tempo atrás a Bancada Governista também pensava assim. É de autoria do Deputado integrante da Bancada do PPB, Deputado Lício Silveira, o projeto de lei que foi aprovado aqui na Assembléia Legislativa, cujo veto também foi derrubado na Assembléia, que estava vazado nos seguintes termos:
"É vedado ao Poder Executivo, às empresas públicas e de economia mista, cujo controle acionário pertence ao Estado de Santa Catarina, assinarem contratos ou outros instrumentos legais congêneres, que em suas cláusulas constem transferência de controle técnico, administrativo ou de gestão compartilhada das mesmas."
Com certeza se não houve uma mudança de postura e de posicionamento da Bancada do Deputado Lício Silveira, nós não vamos aprovar esse projeto no dia de hoje, porque a posição dos Deputados do lado de cá, aqueles que fazem oposição e defendem o patrimônio público de Santa Catarina, é contrária a este projeto. Nós nos posicionamos contrariamente a este projeto porque entendemos que de fato ele vai trazer um prejuízo muito grande à população do nosso Estado. Com certeza não terão os instrumentos de política necessária para fazer de fato com que se atenda as pessoas e que se priorize as camadas mais necessitadas da nossa população.
Esta é a minha manifestação, Sr. Presidente.
Muito obrigado!
(Manifestação das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)