67ª Sessão Ordinária - 19/08/2015
O SR. DEPUTADO MÁRIO MARCONDES - Sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, população que nos acompanha através da TVAL, imprensa, amigos e amigas presentes no plenário.
(Passa a ler)
"Apresentei, nesta Casa, o Projeto de Lei n. 0263/2015 que busca disponibilizar assistência jurídica gratuita e integral para todos os policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários e agentes socioeducativos que, no exercício de suas funções ou em razão delas, necessitem de tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. Através de nossa proposta, a Defensoria Pública de Santa Catarina, ficaria responsável por esta assistência.
Ontem à tarde, na sala de imprensa desta Casa, recebemos os representantes do Sinpol - Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina -, os policiais Carlos Cesar Wagner e Marcos José dos Santos; do Sintesp - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina -, o agente penitenciário e diretor do sindicato, o sr. Volnei Chucre; da Aprasc - Associação dos Praças do Estado de Santa Catarina -, o Pedro Paulo Boff Sobrinho, vice-presidente e o sr. Flavio Damiani, da coordenação de Direitos Humanos da entidade; da Acors - Associação de Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do estado de Santa Catarina -, o coronel Fred Harry Schauffert, o major Carpes e o coronel Cleris; da Aberssesc - Associação Beneficente e Representativa dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Santa Catarina -, o dr. Kleber Ubirajara da Rosa; e da ACSPBMSC - Associação de Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares -, o sr. Moacir da Silva, presidente da entidade.
Todas estas entidades que representam segmentos ligados à segurança pública de Santa Catarina apoiaram integralmente a nossa proposta. Hoje, segundo o que nos foi relatado, os servidores que enfrentam processos judiciais em função do exercício da função arcam individualmente a sua defesa ou as associações bancam através de suas assessorias jurídicas essa defesa, utilizando uma grande parte dos recursos arrecadados para essa finalidade.
Foi levantada durante a reunião a necessidade de não apenas repassar a defesa dos agentes de nossa segurança pública para a Defensoria Pública de Santa Catarina, mas também a premente necessidade de fortalecer seu quadro funcional e estrutural para que essa possa atender à demanda da sociedade catarinense e também essa nova demanda caso o projeto seja aprovado por esta Casa e pelo governo do estado.
Também foi sugerido que, em caso de aprovação do Projeto n. 0263/2015, seja criado na Defensoria Pública um setor específico para atendimento dessa demanda, levando-se em conta suas particularidades e circunstâncias.
Estaremos junto com essas entidades da Segurança Pública, reforçando a cada parlamentar desta Casa o pedido pela aprovação desse projeto, assim como o fortalecimento da Defensoria Pública catarinense a fim de que nossos profissionais tenham tranquilidade e amparo pelo estado para o exercício de sua função. Sem sombra de dúvidas, os policiais militares, civis, bombeiros, agentes prisionais e socioeducativos prestam relevante serviço ao povo catarinense, colocando em risco a sua vida e a dos familiares. São abnegados enfrentando adversidades e uma série de criminosos, que muitas vezes têm inclusive armas mais modernas do que os que estão zelando pela nossa segurança e vida. A aprovação desse projeto de lei nada mais é do que o reconhecimento à necessidade de salvaguardar aqueles que já deveriam tê-la há muito tempo.
Peço a todos os meus colegas parlamentares que apoiem esse projeto de lei, que tornemos essa medida amplamente apoiada pela categoria, uma lei que dá um pequeno retorno para uma categoria que merece todo o nosso respeito e admiração."
Srs. parlamentares, o projeto de lei que tramita, nesta Casa, certamente vai fazer com que os nossos policiais civis e militares, os nossos bombeiros e agentes prisionais, tenham a mínima segurança em ir para a rua para defender a cada um de nós cidadãos e no exercício de sua função, poder estar amparado no caso de um infortúnio, como matar alguém, matar um bandido, de receber um processo disciplinar, de retardar a sua aposentadoria. Porque, por incrível que pareça os comandos servem, parece, para investigar os policiais e não para protegê-los, não para dar a segurança necessária a eles, que vão para a rua com um revólver 38, enquanto que bandidos vêm com metralhadoras.
Isso é o mínimo que o estado de Santa Catarina poderá dar aos nossos policiais civis e militares, bombeiros, agentes prisionais e agentes socioeducativos, como forma de nos proteger ainda mais do que tem sido feito até, então, pela Polícia Militar e pela Polícia Civil do estado de Santa Catarina, apesar de todas as deficiências e de toda a necessidade que não tem sido amparada pelo estado de Santa Catarina.
Antes de encerrar o meu pronunciamento e falando em segurança, haverá nesta Casa, às 18h30 de segunda-feira, no Plenarinho deputado Paulo Stuart, uma audiência pública para tratarmos da segurança dos servidores e usuários de órgãos públicos do estado de Santa Catarina.
Todos nós sabemos das deficiências. E já vimos, várias e várias vezes em jornais e televisão, até mortes dentro de hospitais, funcionários públicos agredidos, essa é a segurança dos nossos órgãos públicos. Se não conseguirmos proteger os nossos próprios órgãos, como vamos proteger cada cidadão?
Não há como permanecer dessa forma, não há como levarmos isso adiante sem que possamos dar a cada funcionário público, no exercício da sua função, a mínima segurança para aquele local de trabalho, onde ele presta seu serviço.
Queremos contar com cada um dos parlamentares que participam dessa frente, para que possamos dar aos nossos funcionários públicos, no exercício das suas funções diárias, rotineiras, a mínima segurança, capaz de chegar ao seu ambiente de trabalho e de sair integralmente, fisicamente, como se chegou.
Quero contar com cada um de vocês deputados, para que na segunda-feira façamos essa frente, juntos iremos ao governo do estado para exigirmos isso. É o mínimo que a sociedade catarinense precisa, é o mínimo que podemos dar a todos os nossos funcionários públicos que possuem relação direta pública e aberta no estado de Santa Catarina.
Era essa a minha manifestação hoje, pedir a cada um dos pares, que nos engajemos, porque com certeza quando se fala em segurança...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)