21ª Sessão Extraordinária - 29/04/2026
DEPUTADO JESSÉ LOPES (Orador) - Relembrou os recentes casos ocorridos na Grande Florianópolis, nos quais um sargento da Polícia Militar foi espancado e esfaqueado dentro de sua residência. Citou, ainda, a ocorrência envolvendo um motorista de aplicativo, que foi assaltado e mantido sob o poder de criminosos e ameaça de arma de fogo, na Capital. Frisou que tais crimes possuem em comum o fato de os autores serem menores de idade. Ressaltou que, perante a legislação vigente, a conduta praticada por menores não é tipificada como crime, mas, sim, como ato infracional.
Teceu críticas ao atual sistema socioeducativo, sustentando que menores de idade, ao cometerem delitos, são tratados como vítimas em vez de criminosos. Apresentou uma cartilha de direitos e deveres de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de privação de liberdade, classificando o material como um instrumento de "empoderamento de criminosos".
Afirmou que o Judiciário brasileiro está dissociado da realidade ao produzir material de defesa a menores infratores, permitindo que estes não recebam punições equivalentes às aplicadas a adultos.