91ª Sessão Ordinária - 02/10/2025
DEPUTADO MÁRIO MOTTA (Orador) - Enalteceu o Dia do Idoso, celebrado em 1º de outubro, lembrando que a data marca a sanção do Estatuto do Idoso, que assegura direitos como liberdade, respeito e dignidade. Pontuou que o envelhecimento populacional é um fenômeno global e que o Brasil tem compromisso histórico com o tema desde as conferências da ONU de 1982 e 2002.
Destacou que a Constituição Federal de 1988 instituiu a responsabilidade tripartite - Estado, sociedade e família - na proteção da pessoa idosa, complementada por legislações nacionais e estaduais, como o Estatuto do Idoso e o Fundo Estadual do Idoso (FEI). Reforçou que todos têm deveres diretos na garantia desses direitos.
Advertiu sobre a interdição de instituições em Palhoça pelo Ministério Público, que revelou más condições e maus-tratos, ressaltando a necessidade de execução efetiva e fiscalização rigorosa das políticas públicas.
Comentou que o FEI, criado para financiar ações voltadas à população idosa, dispõe de mais de R$ 109 milhões, mas apenas 2,58% foram aplicados em 2025. Lembrou que essa baixa execução se repete desde sua criação, com 32,47% aplicados em 2024, valor ainda insuficiente.
Anunciou ter apresentado pedido de informação à Secretaria de Estado da Assistência Social para esclarecer a baixa aplicação dos recursos e as medidas preventivas contra novas negligências. Concluiu defendendo a transformação das leis em ações concretas e parabenizou a Prefeitura de Florianópolis pela homenagem ao Dia do Idoso.