45ª Sessão Ordinária - 07/05/2014
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Sr. Presidente, sr. deputado, sras. deputadas, quero trazer aqui alguns dados técnicos de análise do contrato com a Oi, o qual li item por item, folha por folha. Fui aprender dados que não sabia, agradeço. Acho que sou aqui nesta casa o que mais entende de telecomunicações, por uma exigência de um procedimento. Aqui eu não vou entrar no mérito da dispensa de licitação, eu vou entrar no conteúdo do contrato de recursos mal aplicados. É importante que os telespectadores da TVAL, os ouvintes da Rádio Alesc Digital e os presentes entendam que qualquer contrato que utilize equipamentos desse seguimento - refiro-me àqueles equipamentos de telefonia de IP e videovigilância, que foram alugados pela Oi -, tem que ser certificado pela Anatel, porque o contrato não especifica marca e nem pode.
Então, vasculhei, fiz estudos, comparativos com os preços dos equipamentos no mercado brasileiro, certificados pela Anatel, e cheguei à conclusão - e renuncio ao meu mandato se não estiver falando a verdade -, de que esses equipamentos que serão utilizados nesse contrato, na média, têm preços orçados em 61% dos preços contratados. Repito, 61% dos preços contratados. Isso pressupõe que pelo preço de mercado poder-se-ia economizar 39%. Nesses orçamentos, conseguidos junto às empresas de mercado, verificamos que no mesmo contrato de cinco anos, com 39% a menos no valor, esses equipamentos poderiam ficar para a Oi. Seria um patrimônio dos catarinenses, porque o Ministério Público, repito, não é um quarto Poder. É uma instituição independente, que tem que aplicar bem o seu orçamento e que por isso é nosso papel fiscalizar. Daqui a cinco anos a Oi levará os equipamentos embora.
Neste contrato, tecnicamente levantado, os equipamentos, ao final de cinco anos, telefones e câmeras de videovigilância, ficariam para o patrimônio do Ministério Público. Aqui neste contrato, a cláusula 13ª preceitua que será fornecido ao Ministério Público 124 racks, 124 nobreaks e tem que fornecer 200 acces point, que são para acesso a wi-fi e internet. Ouviram? Tem que oferecer 200 acces point. No entanto, o contrato junto a Oi fala em 300 acces point, tem 100 acces point a mais para explicar por que está sendo pago. Está aqui. Não sou eu que estou dizendo.
Durante todo esse contrato havia especificações de objetos para vincular e direcionar, não permitindo a participação de empresas catarinenses ou outras brasileiras. Estabeleceram muitos protocolos, muitos dados, desnecessários à operação do processo eletrônico. É mais ou menos como eu ter uma pneumonia. Posso tratar com dois antibióticos, mas no receituário eu ponho três, mas o terceiro não é usado, mas está lá, é cobrado. Como sou médico, estou dando um exemplo para todos entenderem. Sem justificativa para a terminologia técnica da concepção do contrato, que engorda o seu valor. Então, são protocolos desnecessários à operação do processo eletrônico. Não há justificativa plausível para isso.
Ainda na 13ª cláusula, § 2º, o item VI, diz que dispõe sobre o impacto, o aumento e a redução de velocidade dos links que merece atenção, pois não foi respeitado impondo ônus ao erário. O que acontece? Afina-se uma velocidade de informação e depois não entrega. Como vender o produto e não entregar. Que é o que tem acontecido pelas operadoras em todo o Brasil. Cito outros contratos da operadora Oi no Brasil problemático neste aspecto. E se não cumpre, não diz nada do ponto de vista de penalizar a empresa contratada para a execução desse serviço. Então, vimos que além da acumulação do objeto do projeto existente, há um conjunto excessivo de exigências técnicas que são desnecessárias ao procedimento técnico.
Quero dar mais um dado. Esse contrato da Oi com o Ministério Público - em que o Ministério Público faz comparação com eles mesmos -,deputado Dóia Guglielmi, é de mil terminais, sob a lógica de telefonia. Há um contrato, uma licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, que está previsto até o final do mês numa unidade da federação - que não vou dizer qual, eles que tratem de ir atrás -, com o mesmo objeto licitatório. Só que para dez mil terminais! Não são mil terminais, são dez mil terminais. Que prevê voz de dados, banda larga e instalação de equipamentos em rede. O contrato da Oi para mil terminais e mais a locação desses equipamentos, é de aproximadamente R$ 8 milhões; e esse contrato para dez mil terminais, de acordo com a previsão orçamentária do estado, é de no máximo, R$ 6 milhões, para integrar os entes públicos do estado.
Eu parabenizo o governador do referido estado, cujo nome não citarei.
Por que tanta diferença se aqui não se permite que outros participem? Quando se entra no mérito da locação dos equipamentos, câmera de videovigilância, telefones, vai dar um total de R$ 269.156,99 por mês. Esse é o valor da locação por mês, utilizando equipamentos aprovados pela Anatel no estado catarinense e neste país. Certificados, com preço de mercado, sem ir para Pregão Eletrônico, eles custariam R$ 166.041,47, uma diferença de R$ 103 mil por mês. O procurador-geral disse que eles economizariam R$ 1 milhão por ano de ligação telefônica. Só aqui dá R$ 1,2 milhão de aluguel a mais, sendo que dessa forma, como está aqui neste preço, ao final de cinco anos, os equipamentos seriam de propriedade do Ministério Público. Então, estou fazendo esse debate, porque apresentei isso ontem e não pude discutir tudo, para deixar claro de que sou a favor do Ministério Público e não sou contra, em nenhum momento há objeto de retaliação em minhas ações, mas há objeto de responsabilidade pública e de cidadania.
E aqui quero fazer o registro de que vou renunciar à Mesa para fazer parte da CPI, porque fui indicado pelo nosso líder, deputado Neodi Saretta, junto com o deputado Volnei Morastoni, para que venhamos a integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito que vai apurar a compra do prédio, a compra do terreno com o prédio que será construído.
Portanto, esse é o nosso pape como deputados, estamos cumprimos com nossa missão pública de estar correspondendo com a fiscalização dos atos...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)