Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
74ª Sessão Ordinária - 10/07/2014
O SR. DEPUTADO RENATO HINNIG - Sr. presidente, srs. deputados, deputada Ada Faraco De Luca, telespectadores da TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital. Ocupo este espaço na data de hoje para tecer alguns comentários e considerações acerca do Projeto de Lei n. 448, de 2013, de autoria do colega, deputado Marcos Vieira, que trata da questão do valor adicionado do ICMS, distribuído aos municípios.
Tenho recebido correspondências de várias câmaras de vereadores e de prefeitos demonstrando uma preocupação muito grande a respeito desse projeto de lei que, na verdade, traz um prejuízo bastante grande para alguns municípios em benefícios de outros. E essa é uma questão extremamente complexa e merece uma discussão mais aprofundada. Não podemos fazer uma análise superficial sobre um projeto dessa envergadura que mexe com todos os 295 municípios catarinenses.
Além disso, parece-me que é necessário, antes de se fazer qualquer modificação na legislação do estado, que se consiga fazer mudanças na Constituição Estadual e na Legislação Federal. De forma que trago isso para discussão e apreciação dos srs. deputados, porque certamente não estou sozinho a receber essas manifestações por parte dos representantes de alguns municípios. E gostaria, quando esse assunto fosse discutido em cada uma das comissões, que conseguíssemos aprofundar a discussão sobre esse tema.
Mas, preliminarmente, gostaria de fazer algumas considerações a respeito disso.
(Passa a ler.)
"O projeto de lei não pode prosperar uma vez que:
1. Contraria definição de valor adicionado previsto na Lei Complementar Federal n. 63/90;
2. Provocará conflitos entre municípios portuários (principalmente Itajaí, Navegantes, São Francisco do Sul, Itapoá, Garuva, Araquari, Imbituba, entre outros) e municípios do interior;
3. A maioria das agroindústrias exportadoras efetua as exportações diretamente pelas unidades produtoras;
4. A Lei Complementar Federal n. 063/90 define valor adicionado como sendo 'saídas, acrescido das prestações de serviço, deduzidas as entradas, ocorridas no ano civil, no território do município', dando pouca importância à agregação de valor;
5. Qualquer definição diferente da Lei Complementar n. 063/90, não se sustenta no Judiciário.
Números do ano de 2013 da empresa BRF apontam que a maior parte dos produtos exportadores através de filial de Itajaí vem de outras UF (próximo a 70%).
O problema do VA advém basicamente da mudança de logística das empresas, com reflexos maiores nas agroindústrias:
a) As vendas são efetuadas através de centros de distribuição e não mais pelas unidades industriais, reduzindo drasticamente o valor acrescido nas suas saídas (influenciando diretamente no valor adicionado);
b) A maior parte da produção é transferida a preço de custo (nos termos da Lei Kandir) a centros de distribuição situados em outras UF (próximo ao mercado consumidor).
Unidade de abate de suínos, localizada no meio- oeste do estado vende somente 3% da sua produção (que lhe dá margem para VA), transfere para outras filiais situadas em outras UF, 46% da produção; para filiais de Santa Catarina 7%; remessa para exportação por portos de SC, 13%, e remessa para a exportação por portos de outras UF, 6%;
Para dar efetividade às pretensões do PL é necessário alterar o parágrafo único da CF/88 para diminuir a influência do VA na composição do índice e incluir outros fatores.
Hoje, compramos pela internet e poucas vezes sabemos, com antecedência, em que município o emitente do documento fiscal está estabelecido.
Muitas empresas, para diminuir seus custos, trabalham com showroom, sendo que a NF vem do centro de distribuição.
Vários municípios do oeste e do meio-oeste (com indústria da BRF), manifestaram-se contrários ao PL, assim como os municípios situados aqui no litoral catarinense."
Por isso, srs. deputados, é que trago essas reflexões para que o andamento desse projeto de lei tenha uma discussão aprofundada. E a minha sugestão efetiva e concreta é para que seja arquivado em definitivo o Projeto de Lei n. 448, porque não merece prosperar. Muito obrigado, bom- dia.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)