23ª Sessão Ordinária - 25/03/2014
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, desejo falar neste horário sobre dois assuntos. O primeiro deles diz respeito aos lotéricos do nosso estado.
Temos exatamente 480 lotéricas em Santa Catarina. E tive o prazer de participar neste sábado do Congresso dos Lotéricos do Sul do Brasil, Paraná e Santa Catarina. E precisamos prestar um pouco mais de atenção no excepcional trabalho que as lotéricas realizam em Santa Catarina, sobretudo no Brasil.
Tivemos aqui, há quatro anos, um embate sobre uma lei, que conseguimos reverter, que tratava da segurança nas lotéricas, o que se faz necessário, mas não com o dinheiro do faturamento das lotéricas, que na sua grande maioria são deficitárias.
A segurança das lotéricas é uma atribuição da Caixa Econômica, porque elas estão prestando um serviço público. E as lotéricas estão nos longínquos municípios do interior de Santa Catarina e nos bairros periféricos das nossas cidades. As lotéricas fazem aquilo que os bancos não querem mais fazer. Inclusive atendem às pessoas aos sábados. Certamente aqui todos utilizam uma lotérica para fazer os seus pagamentos, assim como eu utilizo.
Portanto, as lotéricas cumprem um papel social de fundamental importância e estão com muitas dificuldades. E a Caixa Econômica não tem tratado a questão da segurança das lotéricas; não tem tratado da atualização das tarifas de autenticação das lotéricas; não tem prestigiado, não tem dado atenção às lotéricas de Santa Catarina e do Brasil.
Portanto, esse congresso que foi realizado aqui em Florianópolis e dirigido pelo presidente do Sindicato dos Lotéricos do nosso estado, o empresário Gilmar, da cidade de Criciúma, foi muito prestigiado.
Nós queremos, neste momento, externar os nossos incentivos, o nosso reconhecimento, o nosso desejo de ajudar as lotéricas para que elas continuem, mesmo com muitas dificuldades, atendendo os trabalhadores de Santa Catarina e do Brasil.
Muitas vezes, deputado Sandro Silva, lá no seu bairro, em Paranaguamirim, no Ana Júlia, as pessoas diziam: "Deputado, precisamos de uma lotérica aqui neste bairro". Por quê? Porque a lotérica atende as pessoas, inclusive aos sábados. A lotérica faz aquilo que o banco, que tem como objetivo único e exclusivo o lucro, muitas vezes não quer fazer. A missão das lotéricas é, poderíamos afirmar sem medo de errar, a inclusão social.
Portanto, aos lotéricos de Santa Catarina e do Brasil quero dar parabéns pelo trabalho. Estamos reconhecendo aqui de público a importância que tem as lotéricas para os municípios do interior, para os nossos bairros e, sobretudo, para os trabalhadores catarinenses.
Deputado Dóia Guglielmi, quero falar aqui rapidamente também de mais um assunto que é delicado, um assunto que nos remete a uma reflexão e a uma extrema preocupação, que diz respeito aos bombeiros voluntários e aos bombeiros militares.
Esta Casa, nos dois últimos anos, nos dois embates que tivemos da PEC e da lei do poder de polícia aos bombeiros militares, teve êxito naquilo que defendeu no que diz respeito à necessidade urgente e premente da preservação dos bombeiros voluntários.
Deputado Reno Caramori, v.exa. que é um deputado de muitos mandatos e que há muitos anos defende os bombeiros voluntários, eu comecei há pouco tempo, há sete anos, que está aqui há mais de 20 anos levantando essa bandeira, sabe que os bombeiros voluntários existem há 121 anos no estado de Santa Catarina, mais precisamente criados, organizados na cidade de Joinville.
Deputado Dóia Guglielmi, nós não somos contra os bombeiros militares, de forma alguma. Eles fazem um trabalho de excelência nos municípios de Criciúma, de Florianópolis, de Canoinhas, de Blumenau, de Brusque e por aí afora, e nós o parabenizamos por isso. A nossa única discordância é exatamente o fato de os bombeiros militares, ao invés de se instalarem nos 170 municípios que não têm bombeiros, instalam-se nos municípios que têm bombeiro voluntário. Com isso nós discordamos, porque não há necessidade. Essa é uma irracionalidade, deputado Silvio Dreveck.
Se Joinville tem bombeiro voluntário de excelência, não é necessário bombeiro militar naquele município e sim no interior de Santa Catarina, nos municípios que não têm corporação! Isso é justo, é racional!
Pois bem: voltamos à lei que dá poder de política ao bombeiro militar de Santa Catarina. Evoluímos, avançamos e inseri duas emendas no projeto de lei. A primeira emenda que dava competência privativa aos bombeiros voluntários foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Nós respeitamos a decisão do referido Tribunal, mas lamentamos, divergimos e nos entristecemos, porque estamos fazendo aquilo que os Estados Unidos fazem há alguns séculos, e agora estamos trabalhando de forma contrária àquilo que eles iniciaram há muitos séculos, que é incentivar o voluntariado.
Então, essa decisão foi um golpe fatal no coração do voluntariado de Santa Catarina e, sobretudo, no coração dos bombeiros voluntários do nosso estado.
Mas, deputado Dóia Guglielmi, no art. 12, § 1º, da lei que concede o poder de polícia aos bombeiros militares, eu incluí uma segunda emenda que foi preservada. E essa emenda manteve, para a nossa alegria, o poder de polícia da prefeitura municipal. E se diz que quando há convênio da prefeitura com o bombeiro voluntário, o bombeiro voluntário pode, sim, fiscalizar nesses municípios.
Faço, portanto, a leitura do § 1º do art. 12 da lei que concede o poder de polícia aos bombeiros militares de Santa Catarina, com procedência do Executivo, do PL n. 0065/2013:
(Passa a ler.)
"São autoridades competentes para lavrar auto de infração e responsáveis pelas vistorias e fiscalizações os Bombeiros Militares, e podendo os municípios delegar competências aos Bombeiros Voluntários."
Portanto, deputado Reno Caramori, que é o grande defensor, com alguns outros deputados deste Parlamento, dos Bombeiros Voluntários, este parágrafo mantém o poder de polícia dos prefeitos, que é delegado pela Constituição Federal, deputado Neodi Saretta, que também tem levantado essa bandeira na cidade de Concórdia, no estado de Santa Catarina. Mantém o poder de polícia do prefeito municipal, delegado pela Constituição Federal e pelas urnas democraticamente. E o prefeito pode, sim, fazer convênio com os Bombeiros Voluntários, e os Bombeiros Voluntários podem e devem continuar fiscalizando, sim.
Agora, os Bombeiros Militares, também com o poder de polícia estadualizado, podem fiscalizar Joinville. E eu pergunto, deputado Silvio Dreveck, é racional, é aceitável que tenhamos 170 municípios sem corporação e que os Bombeiros Militares não vão para esses pequenos municípios? Mas em Joinville, Concórdia, Caçador, Jaraguá ou São Francisco pode haver uma dupla fiscalização, pois já existe o Bombeiro Militar lá, deputado Maurício Eskudlark.
Como é que fica a Tupi, por exemplo, se ela for fiscalizada no dia de hoje pelo Bombeiro Voluntário e, no dia de amanhã, pelo Bombeiro Militar? Pelo Bombeiro Voluntário sem custo e pelo Bombeiro Militar com um custo de R$ 0,47 por metro quadrado. Como é que fica o empresário, deputado Ismael dos Santos? Confuso, angustiado, revoltado. É isso que nós queremos evitar.
Então, vamos ao governador João Raimundo Colombo solicitar que, como chefe maior do bombeiro, da corporação, recomende aos bombeiros militares, mesmo eles tendo a competência da fiscalização, do poder de polícia recorrente, que não façam a fiscalização nas cidades que têm Bombeiro Voluntário. Que eles usem o bom senso e se instalem, que continuem trabalhando onde estão, como é o caso aqui de Florianópolis, e que vão para os 170 municípios onde não têm nenhum tipo de corporação.
Por favor, vamos usar o bom senso e não vamos confundir a cabeça da população catarinense, sobretudo dos empresários.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)