4ª Sessão Ordinária - 14/02/2012
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, deputado Nilson Gonçalves, srs. deputados, sras. deputadas, pessoas que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital ou que estão presentes nesta sessão, debateu-se bastante, em nosso meio e em outros, a nossa viagem à Bahia, na semana passada, em virtude do movimento de paralisação dos policiais e bombeiros daquele estado.
Eu já falei sobre isso, na última quinta-feira, mas quero voltar ao assunto para ver se conseguimos deixar essa situação como resolvida no estado de Santa Catarina. Fui porque considerei que era nossa obrigação, na condição de deputado e de praça, buscar contribuir para que houvesse uma saída racional daquele conflito, para diminuir a possibilidade de um conflito armado entre policiais e bombeiros do movimento, por um lado, e forças sob o comando do estado, por outro lado, o que evidentemente seria uma tragédia de grandes proporções que afetaria o conjunto do nosso país.
Portanto, entendo que cumpri com a minha obrigação. E sinto, com toda lealdade ao povo catarinense, com toda tranquilidade, que continua sendo e continuará sendo a minha obrigação ir a qualquer estado da Federação, onde um conflito dessa natureza esteja ocorrendo, porque faz parte das questões de segurança pública de todos os brasileiros, inclusive dos catarinenses.
Não há como nos isentarmos dessas questões porque tanto o Regulamento Disciplinar quanto o Código Penal Militar é o mesmo para todo o território nacional; a legislação que organiza a segurança pública no Brasil é a mesma em todos os estados da Federação. Então, não estamos isentos dessas questões e por isso me sinto na obrigação de fazer parte desse debate.
Fui também participar desse debate porque fiquei chocado com as imagens que vi através dos meios de comunicação desta Casa e pelas frases, pelas posições de autoridades federais e do estado da Bahia. Apresentei-me naquele estado ligando, inclusive, em primeiro lugar, para o representante da Unale, do estado da Bahia, perguntando como poderíamos contribuir para buscar uma solução menos dramática para aquela situação. Poucos minutos depois compreendi, ao chegar perto da Assembleia Legislativa do estado da Bahia, que não seria possível por aquele caminho, inclusive porque alguns minutos antes de eu chegar um grupo de deputados daquele estado havia sido mandado embora pelo Exército brasileiro, que estava tomando conta da área. Somente sete deputados de Oposição do estado da Bahia quiseram entrar na Assembleia Legislativa, que é seu local de trabalho, mas foram mandados embora por uma força militar federal que estava com a tutela de todo aquele espaço.
O centro administrativo do estado da Bahia, composto pelos três poderes, e várias secretarias do estado estão todos situados no mesmo espaço físico, na mesma praça. E todo esse espaço estava cercado por forças militares federais, pelo Exército brasileiro, principalmente, mas também pela força nacional, que são militares de diversos estados da Federação que atuam nacionalmente sob o comando do ministério da Justiça. Evidentemente que isso não é uma crítica ao Exército brasileiro que estava lá cumprindo sua missão constitucional, que a cumpriu, diga-se de passagem. A crítica é a decisão de recorrer à lei de segurança nacional, ao dispositivo constitucional da garantia da lei e da ordem para tratar de um movimento reivindicatório salarial de policiais e bombeiros. A crítica é estabelecer um clima e uma situação de guerra, quando a situação poderia ser resolvida de modo diferente.
Naturalmente que não concordamos com ações de vandalismo, e as que houve precisam ser apuradas e os responsáveis penalizados por isso, até porque não acredito que foi a liderança do movimento que determinou aquele tipo de ação. Talvez outras pessoas, e não sei de que orientação e com quais objetivos, praticaram a maior parte daqueles atos também para tumultuar a situação anda mais.
Fomos para defender o movimento legítimo, sim, de policiais e bombeiros que recebem um péssimo salário para defender a sociedade. Não existe esse fantasma nacional de uma organização de alguns praças para construir greve de policiais militares aqui, acolá ou no Brasil inteiro. Isso foi um fantasma inventado por aqueles que não tiveram habilidade suficiente para honrar os seus compromissos de campanha. É uma tentativa de saída de um discurso oportunista, e por que não dizer rasteiro, de querer transferir para as costas dos outros uma responsabilidade que deveria ser sua.
Se alguém falou em fazer uma greve nacional dos policiais militares, ou policiais em geral, em pressão para a aprovação da PEC n. 300, fez um blefe, porque não existe esse debate, não existe esse clima. Existe na maioria do estado, sim, a defesa da aprovação da PEC n. 300, que é um piso nacional para os servidores da segurança pública.
Aliás, deputados federais de hoje e do passado e diversas autoridades do governo federal de hoje há dois anos comprometerem-se com a PEC n. 300, e, inclusive, levaram à votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados, deputado Silvio Dreveck. A seis meses da eleição levaram a PEC n. 300 à votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados, com a promessa de que em seguida seria votada em segundo turno e que no ano seguinte haveria a lei da Presidência da República para regular a PEC n. 300, do piso salarial dos servidores. Passou a eleição e gaveta para a PEC n. 300!
Então, quero chamar todos os catarinenses de lucidez, pensando do ponto de vista da classe trabalhadora. Se acaso tivéssemos a possibilidade, o interesse e o objetivo de organizar um movimento nacional pela PEC n. 300, estaríamos errados? Estaríamos cometendo algum crime? Precisaria que alguém recorresse à lei de segurança nacional para evitar que falássemos no telefone a respeito desse assunto? É ilegal e ilegítimo um policial militar defender que o Congresso Nacional aprove a PEC n. 300, como já disse que já rendeu voto para muitos e muitos, e muitos e muita?
É preciso se tomar cuidado, e recorro aos militantes do Partido dos Trabalhadores do governo federal. Como disse, aqui no estado de Santa Catarina sou Oposição ao governo de Raimundo Colombo, mas não posso deixar de vir a esta tribuna elogiar as atitudes e as medidas acertadas com relação à segurança pública: anistia, carreira, salário. Parcial, mas acertadas, na direção certa. E como homem de princípio, eu não posso deixar de repudiar a criação de precedentes perigosos para o futuro da democracia neste país.
O cabo Daciolo, do Rio de Janeiro, foi convidado por um juiz militar federal para ir à Bahia tentar ajudar a convencer Marco Prisco a se render dentro da Assembleia Legislativa da Bahia.
Quando posou de volta no Rio de Janeiro estava preso. É militar e foi transferido para Bangu 1. Na nossa cartilha de militar, e vale para todas as forças, todos sabemos que qualquer militar que cometer qualquer crime comum na rua será levado para a delegacia, até que se registre o flagrante, e em seguida deverá ser conduzido para um quartel.
O cabo Daciolo falou, sim, que havia possibilidade de paralisação dos policiais e bombeiros do Rio de Janeiro. E tinha ido à Bahia, a convite do juiz, para ajudar. Desembarcou no Rio de Janeiro, foi preso e levado para Bangu 1. Somente a lei de segurança nacional e esses dispositivos retrógados podem levar a uma posição como essa, perigosa...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)