44ª Sessão Ordinária - 08/05/2012
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, demais colegas deputados, quem nos acompanha pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital, bombeiros militares e bombeiros voluntários, lideranças políticas e empresariais interessadas neste debate.
Nesse pouco tempo de que disponho não poderei fazer nenhuma reflexão sequer parecida com a que fiz, nesta manhã de terça-feira, na comissão de Constituição e Justiça. De qualquer forma, quero registrar alguns fatos.
O debate exaustivo que se pretendia fazer foi negado. Esse debate estava correndo no âmbito da Segurança Pública, com a participação de todas as entidades e instituições, inclusive o Ministério Público. Buscou-se uma proposta intermediada pelo Ministério Público, através da procuradora de Justiça Walkyria Danielski, que era a seguinte: os Bombeiros Voluntários podem fazer tudo, inclusive vistoria. Os Bombeiros Militares podem fazer tudo, inclusive fiscalização e normatização.
Mas o debate sobre esse possível acordo que se estava tentando exaustivamente chegar, inclusive foi essa a sugestão do deputado Kennedy Nunes lá na comissão de Segurança Pública, foi rompido não pela maioria dos trabalhadores, dos bombeiros voluntários, trabalhadores assalariados ou trabalhadores voluntários, mas por algumas lideranças empresariais e políticas que veem isso como forma empreendedora.
É preciso registrar aqui que abençoados sejam todos aqueles e todas aquelas que saem de casa para ajudar a salvar a vida das pessoas, sejam eles bombeiros militares, sejam os chamados voluntários que recebem salário - são profissionais contratados pela CLT -, ou os efetivamente voluntários, que trabalham junto às entidades voluntárias ou que trabalham junto às instituições militares do estado.
Mas o debate não é sobre a utilidade e a importância de cada uma dessas instituições. O debate não é esse! O debate é sobre o poder público do estado de Santa Catarina estar abrindo mão do seu poder de fiscalização e de normatização dessa atividade. Algum dos senhores pode citar sequer uma atividade de interesse da pessoa humana e da sociedade em que não haja normatização do poder público? Não existe. O poder público, o estado, não pode abster-se de, em determinadas regiões do território catarinense, realizar a sua atribuição constitucional de normatização e fiscalização. E não é por ser militar, porque não queremos militarizar a sociedade, até temos posição diferente a esse respeito, mas por se tratar de um serviço público de atribuição exclusiva do estado. Que os Bombeiros Voluntários continuem fazendo todas as atividades que estão desempenhando, e precisam de apoio para fazê-lo, mas não é possível admitir que o órgão público se abstenha, por decisão política desta Assembleia Legislativa e de ex-governadores deste estado, de em determinadas áreas do território catarinense desempenhar a sua função constitucional de normatização e fiscalização.
Podemos e devemos trabalhar de forma conjunta com os voluntários realizando atividades de forma complementar, mas de forma equivalente e concorrente seria criar estado paralelo, seria o mesmo que criar uma assembleia legislativa voluntária e um exército voluntário sem fiscalização do exército oficial. E é isso que está em debate aqui!
Eu acho que a PEC n. 0001 não resolve o problema de ninguém e até o próprio Ministério Público disse que ela não vai resolver. O Ministério Público, que se empenhou para ajudar a construir um acordo, expressou de forma muito clara dentro deste Poder que a PEC n. 0001 não resolve o problema central, que é a administração, a organização, o recolhimento e a distribuição de taxas. Portanto a PEC n. 0001 não resolve o problema de ninguém. Conforme a PEC, todos os prefeitos de Santa Catarina, e não somente os de Joinville, Concórdia e Caçador, a partir da aprovação poderão escolher a Corporação de Bombeiros que irá trabalhar na sua cidade. E isso é um absurdo.
Muito obrigado!
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)