103ª Sessão Ordinária - 23/10/2012
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, quero ocupar esta tribuna, na tarde de hoje, para cumprimentar todos que nos acompanham, seja pela TVAL, Rádio Digital, todas as pessoas que estão nos acompanhando hoje à tarde, o movimento das nossas autoescolas.
Quero aqui de imediato, sr. presidente, colocar a nossa posição. Queremos construir aqui um bom termo de encaminhamento nessa questão da legislação. Queremos ajudar na comissão de Constituição e Justiça a dar um encaminhamento para que consigamos em primeiro lugar prestar um bom serviço à sociedade catarinense. É isso que o povo catarinense espera deste Parlamento, desta Casa, de termos autoescolas que possam prestar e formar bem os nossos motoristas, os nossos condutores.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que os municípios pequenos, como Saudade, o meu município, que tem menos de dez mil habitantes, assim como outros municípios, têm o direito de ter, também, próximo à sua casa, no seu município, uma autoescola prestando serviço à comunidade.
Temos um aumento significativo de motos e carros pela população catarinense e brasileira, e com certeza tem trabalho, tem serviço para todo mundo. E não precisamos aqui ter nenhuma reserva de mercado para algumas autoescolas prestar o serviço à sociedade catarinense.
Queremos sim contribuir na construção de uma legislação que consiga resolver essas questões, essas pendências, essa insegurança que está colocada aí nessa legislação do nosso estado, que inclusive esta Casa aprovou.
Também quero aqui, deputado Mauro de Nadal, dizer da sua fala, da Associação dos Motoristas de Ambulâncias, da mobilização da qual participamos no município de Planalto Alegre, uma semana atrás, e queremos dizer que para chegar a essa situação, fazer uma mobilização dos condutores de ambulâncias dos municípios da região, a situação tem que estar muito grave. E ela está grave na rodovia 283, que liga Chapecó a Iporã do Oeste ou a Itapiranga.
De fato é uma situação preocupante a condição da rodovia, cheia de buracos, problemas gravíssimos. E podemos estar incorrendo em acidentes, como já tem, acidentes graves nesta rodovia. Por isso, chamamos a atenção do secretário Valdir Cobalchini, do governador do estado, para a imediata recuperação e reestruturação dessa rodovia.
Não é possível que uma rodovia que tem recebido tantos carros, tantos caminhões naquela região, uma região importante do nosso estado, ficar numa condição desastrosa e muito perigosa. Nós, certamente, vamos ter muitos acidentes neste período agora, naquela rodovia. E agora estamos chegando ao verão, e é uma região com um turismo muito grande, principalmente pelas águas termais, mas também da Bacia do Rio Uruguai, uma região muito procurada pela nossa população de Santa Catarina e de outros estados.
Por isso quero parabenizar a Associação dos Motoristas, principalmente o Marcos, seu presidente, lá de São Carlos, que conduziu essa mobilização pacífica dos motoristas de toda a região.
Mas quero voltar a um assunto, sr. presidente, que já tratei em outros momentos, que vem causando polêmicas e debates pelo país afora, que é a questão do Código Florestal Brasileiro.
Quero reconhecer aqui a importante vitória que a nossa agricultura familiar teve com o tratamento diferenciado da grande propriedade para a pequena. Por outro lado, deputado Sargento Amauri Soares, há esse compromisso que a agricultura familiar tem de contribuir na preservação do meio ambiente e na sustentabilidade em nosso país.
Não temos dúvidas de que, no momento em que se construírem políticas públicas, em que o agricultor tenha uma valorização pela renda de sua propriedade, o valor de seus produtos com os alimentos que produzem, o reconhecimento pelo papel que essa agricultura familiar faz na preservação, uma remuneração pelo serviço ambiental, certamente, ela ainda cumprirá melhor essa função porque quem cuida e preserva mais o meio ambiente em nosso país são as pequenas propriedades.
Quero dizer que se criou uma espécie de escadinha, em que a menor propriedade tem um tratamento diferenciado: de zero a um módulo fiscal, são cinco metros de APP com 10% de reserva legal na propriedade; uma propriedade de um a dois módulos fiscais, são oito metros de APP, com 10% de reserva legal; de dois a quatro módulos fiscais, vai de 15 metros de APP e tem 20% da propriedade como reserva legal; de quatro a dez módulos fiscais, são 20 metros de APP e 30 metros mais 50% da largura do rio e a propriedade de mais de dez módulos fiscais, tem 30 metros e mais 100 metros com mais 50% da largura do rio.
Então, queremos dizer aqui a todos que nos acompanham e aos agricultores catarinenses para que fiquem tranquilos. Temos aqui no estado 95.71%, quase 96% das propriedades de Santa Catarina têm até quatro módulos fiscais. O módulo fiscal aqui vai de sete a 28 hectares e depende de cada região para completar esse módulo.
Então, queremos deixar bem claro que a nova legislação do Código Florestal traz uma diferenciação importante. Sempre foi um debate muito forte nas pequenas propriedades sobre essa questão dos 30 metros de APP. Então, se diferencia de cinco metros até 30, mas se criam algumas políticas que não tenho dúvidas de que, num futuro, será importantíssimo, principalmente na preservação da água e do meio ambiente.
Em relação aos nossos órgãos públicos como a Epagri, a Cidasc, a secretaria de estado da Agricultura e da Pesca, quero ajudar a nossa agricultura familiar dentro das áreas de preservação permanente produzir renda de forma sustentável, sejam ervas medicinais, seja fruticultura nativa, e o pinhão é um exemplo espetacular nessa perspectiva do agricultor preservar e produzir renda.
Quanto ao pagamento por serviços ambientais que aprovamos no Código Florestal catarinense, em nível nacional também se avançou nesse sentido ao tratar da cota ambiental, ou seja, cada hectare uma cota, e o agricultor pode vender para uma empresa, por exemplo, cotas ambientais e áreas preservadas para ter uma renda e não vender a sua terra.
Então, são mecanismos que podem no futuro ajudar muito a sustentabilidade ambiental, os movimentos sustentáveis, as nossas propriedades do nosso próprio meio ambiente.
Assim, sr. presidente, queremos agora construir um processo de debate para adequar o nosso Código Florestal catarinense à legislação federal, que são as regras constitucionais, pois a estadual tem que ser complementar.
Então, essa é a idéia de construir a partir da legislação de Santa Catarina, também a estratégia de produzir e preservar o nosso meio ambiente.
Obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR).