27ª Sessão Ordinária - 11/04/2013
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, deputado Romildo Titon, que preside esta sessão, demais pares deputados, sra. deputada, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, trabalhadores da Segurança Pública do sistema prisional do nosso estado, que estão presentes nesta manhã de quinta-feira. Quero desde o inicio saudá-los pela iniciativa de estarem presentes, e de estarem fazendo ao longo de vários meses manifestações públicas no sentido de expressar a situação do sistema prisional, e a situação de trabalho de vocês dentro do sistema prisional catarinense.
Por certo, é necessário que os trabalhadores da Segurança Pública assumam o protagonismo de vir a público dizer o que existe de fato, qual é a realidade, qual é a situação. Vocês que trabalham, me permitam dizer dessa forma, lá nos quintos do inferno da sociedade oficial. E numa avaliação que se faz da sociedade oficial, aquela que tem condições plenas de vida e de consumo, historicamente, desde muito tempo atrás, tem a prática de esconder o sistema prisional atrás de um morro, onde são encarcerados cada vez maior número de pobres, e para onde são mandados também um número cada vez mais insuficiente de outros pobres para cuidar daqueles.
E nessa visão, acham horroroso que essa realidade apareça, por isso a tese de duas décadas de tirar o sistema prisional da Trindade, porque este complexo penitenciário ofende os olhos dessa sociedade oficial, que faz negócios de grande valor monetário nas praias, nos shoppings da região, e que não querem que isso apareça. No fundo não declarado existe essa intenção de esconder o problema social que é a criminalidade, que é a falta de segurança, que é o sistema prisional.
Portanto, os trabalhadores virem a público e assumir o protagonismo de falar dos auspícios da sua profissão é absolutamente necessário. Temos, além da questão da cozinha, da alimentação privatizada, como já foi falado pelo deputado Volnei Morastoni, que refletir também sobre outros elementos de privatização no sistema prisional, por exemplo, a guarita.
Dentro da instituição da qual faço parte, a Polícia Militar, faz muito tempo que autoridades defendem a retirada da Polícia Militar do sistema prisional e, por vezes, isto também foi apoiado por alguns dirigentes, permitam dizer com toda fraternidade, dos agentes prisionais. Tenho a convicção mais profunda de que isso fragiliza a Segurança Pública do estado, e não fragiliza só o sistema prisional, é também uma medida privatizante, porque vocês sabem e estão aqui por justiça defendendo a contratação de mais servidores para o sistema prisional, mais agentes penitenciários. Com o que concordamos, aplaudimos e apoiamos, porque o número que existe é insuficiente para a demanda e, portanto, vocês não têm efetivos para assumir a guarita e, falando em termos mais técnicos, para assumir a segurança externa dos estabelecimentos penais, que tem sido feita com certa medida, de forma progressiva e cada vez mais incisiva, por empresas privadas de segurança. E colocam lá vigilantes, com todo o respeito aos trabalhadores dessas empresas, os quais devemos apoiar, sem qualificação e sem respaldo do estado para fazer o serviço. E para segurar aquele monstro que é uma penitenciária é necessário mais respaldo e não menos respaldo do estado.
Então, estamos em comunhão, evidentemente, com aquilo que vocês defendem. Parabéns pela luta, parabéns pela coragem, pela determinação de estarem segurando essa situação, pela força de vontade, pelo desprendimento e pelo compromisso com a sociedade catarinense e com a segurança pública.
Nós nos indignamos com algumas avaliações precipitadas quando atribuem certas crises na Segurança Pública, no sistema prisional, a vocês, trabalhadores, do sistema penitenciário. Como trabalhei 16 anos no sistema penitenciário, na segurança externa, na função de policial militar, que considero necessária, essencial e imprescindível, sei dos auspícios da profissão de vocês. Trabalhei seis dias na função equivocada de agente prisional. Na época, chamava-se assim, sob ordem, numa greve em 1992, no governo de Vilson Kleinübing. Mas isso foi suficiente para entender que tem que ter muita coragem, determinação, vontade, amor à sociedade e à própria família e desprendimento para segurar aquele rojão. Evidentemente que precisam ser mais valorizados do que estão sendo.
Falando em valorização, por coincidência ou não, foi só começarmos a falar de forma mais incisiva sobre salário do servidor da Segurança Pública que o governo voltou à carga afirmando que estourou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Coincidência! Eu falei ontem aqui e hoje está no Diário Catarinense. Mas sempre foi assim. Quando é que foi diferente? Nunca!
Quem cometer a imprudência de ficar esperando que a Lei de Responsabilidade Fiscal permita que isso aconteça acabará esquecido. Aliás, um deputado que tinha sido secretário na Casa Grande, no Palácio do Governo, afirmou isso aqui alguns anos atrás. Com um monte de medida discriminatória que mandaram para cá ele veio em seguida, no período eleitoral, para votar afirmando, nesta Casa, nesses microfones, que quem está mais perto é mais bem tratado, quem é mais nosso amigo tem um tratamento diferenciado. Cometeu a falta de prudência e de clareza republicana de afirmar isso nesses microfones.
Assim sendo, nenhum servidor pode ficar esperando. A Lei de Responsabilidade Fiscal não permite, mas dá-lhe isenções fiscais. Saudadas, exaltadas desta tribuna, inclusive! Que venha a BMW, a quem o governo federal já deu um monte de coisa e em Santa Catarina, o governo do estado, vai dar o resto que precisar. E dá-lhe isenção fiscal! E dá-lhe não ter recurso para os serviços públicos essenciais. Eles dizem que a BMW vai gerar emprego, mas emprego que não vai garantir aposentadoria àqueles trabalhadores porque a empresa não vai pagar a sua contrapartida previdenciária! Benesses do Plano Brasil Maior. Com esse nome pomposo fazendo o Brasil ficar muito menor nas próximas décadas por conta da previdência. Daí de fato vai ficar falido.
A respeito do que falava ontem, algumas coisas precisam ficar mais claras com relação ao nosso posicionamento. Queremos transmitir às autoridades do estado de Santa Catarina, especialmente ao secretário da Fazenda, aos outros secretários da Casa Grande, do palácio do governo e ao próprio governador Raimundo Colombo que todos os conflitos havidos na interna corporis da Segurança Pública nos últimos 20 anos, especialmente nas instituições militares, na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros, foram provocados por medidas salariais discriminatórias. Todos, sem exceção!
Portanto, é preciso tomar medidas salariais concretas para organizar ou reorganizar a política salarial dos servidores da Segurança Pública, e efetivamente valorizá-los, é necessário tomar medidas corretas, porque se aumentar a discriminação pode-se tirar uma categoria como a nossa, praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que está tranquila, vamos dizer assim, está amortecida, infelizmente, dessa situação e levá-las a novos conflitos.
É preciso que haja clareza. E não quero dizer isso com exaltação, mas com convicção profunda aos secretários do governo: a readequação da política salarial dos trabalhadores da Segurança Pública, especialmente dos militares, depende de medidas concretas que sejam também corretas. Ouvir só um lado levará, com certeza, a mais erros, o que será dramático.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)