32ª Sessão Ordinária - 28/04/2010
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Sr. presidente, deputado Moacir Sopelsa, retorno à tribuna somente para destacar, deputado Dieter Janssen, dois projetos de lei que apresentei nesta Casa, que foram vetados pelo governo e que virão hoje à votação no plenário. Um dos projetos, deputado Kennedy Nunes, visa beneficiar os mais de cinco mil taxistas que há no estado.
Eu, como médico do trabalho, primo pelas questões de segurança e sei que a legislação federal permite a isenção de IPI para veículos de até duas mil cilindradas. No entanto, a isenção do ICMS para taxistas em Santa Catarina prevê a isenção de ICMS para carros de até mil cilindradas, ou seja, com motor 1.0.
Então, o serviço de um taxista que tem que levar três ou quatro pessoas, que sobe e desce morro, é maior, pois além do aumento do consumo de combustível, há a questão da segurança na ultrapassagem e há a própria negociação, quando vai vender o carro.
A Procuradoria-Geral do Estado deu um parecer no sentido de que o projeto geraria despesa e como tal não poderia ser da iniciativa deste Parlamento. No entanto, aqui foi feita uma emenda a uma medida provisória incrementando todo o investimento justo e necessário para o pagamento dos funcionários da Saúde. Além disso, se o taxista não compra o veículo, não gera despesa nenhuma e não há a mínima renúncia fiscal.
No entanto, parece que nós, neste plenário, não temos como objetivo apresentar proposições que visem beneficiar um contingente de trabalhadores, os taxistas, assim como os passageiros dos táxis.
Trata-se do Projeto de Lei n. 0394/2008 e esperamos que hoje possamos derrubar o veto a ele oposto, porque não tem o menor cabimento. O objetivo do projeto é, além de dar mais segurança e mobilidade aos usuários de táxi, incentivar os taxistas a terem uma ferramenta de trabalho em melhores condições.
O Sr. Deputado Kennedy Nunes - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Pois não!
O Sr. Deputado Kennedy Nunes - Deputado Jailson Lima, vou votar pela derrubada do veto, porque entendo que já está garantido na lei federal e por isso o estado poderia estender esse benefício para essas pessoas poderem fazer esse trabalho tão importante em cada cidade, que é o serviço de táxi.
Por isso v.exa. já tem a minha palavra de que vou votar pela derrubada do veto, por entender que esse projeto vai beneficiar para muita gente.
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Muito obrigado, deputado Kennedy Nunes, pela sua contribuição.
Há outro projeto de lei que apresentamos e cuja mensagem de veto também virá à deliberação do Plenário.
Determinado dia encontrei o governador Luiz Henrique e falei-lhe sobre esse projeto, deputado Ronaldo Benedet. Ele disse: "Meu Deus do céu, vetei isso?!" Nós sabemos que muitas vezes chegam ao Executivo indicações, processos, a Procuradoria Jurídica dá o parecer, mas o governador não tem tempo hábil para ler tudo aquilo, o que é justificável.
Agora, esse projeto de lei prevê, deputado Silvio Dreveck, que em toda área reflorestada, daqui para frente, 5% sejam de matas nativas com teor alimentício para a fauna, porque temos visto, por exemplo, a passarinhada passando fome nos grandes reflorestamentos porque não há mais alimento para os bichinhos.
Se nós temos que analisar a questão da manutenção da área dos córregos, dos olhos d'água, dos rios, dos cursos fluviais, esse projeto demonstra mais um absurdo cometido pela Procuradoria-Geral do Estado. Entendo que vir aqui para dizer amém e assinar relatórios, não justifica a existência do Parlamento, deputado Moacir Sopelsa.
Por isso, faço uma solicitação aos colegas, no sentido de derrubarmos, hoje à tarde, o veto oposto a esse nosso projeto de lei.
Quero também fazer coro ao pronunciamento do deputado Kennedy Nunes, hoje pela manhã, sobre a medida provisória que tramita na Casa relacionada aos funcionários da Saúde. É importante ressaltar não só a questão jurídica, quanto à sua validade ou não; não só a questão legal, quanto à sua oportunidade em virtude da época pré-eleitoral, mas principalmente a questão econômica, com relação ao impacto financeiro nas contas do governo estadual.
Se considerarmos que a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa limites e que o estado não apresentou esse estudo; se considerarmos que a medida provisória contemplou apenas uma parte dos servidores e deixou a grande maioria de fora; se considerarmos que não foi feito um debate claro sobre isso, nós, da bancada PT nesta Casa - e comprovam os inúmeros discursos feitos pelos parlamentares nesta Casa -, sempre fomos críticos à falta de uma política unificada de recursos humanos e de salários do funcionalismo público estadual. Sempre fracionaram a política salarial, fazendo políticas individualizadas e sem colocar no contexto o conjunto do funcionalismo, porque há muitos servidores que não foram contemplados em outras circunstâncias.
Já registramos aqui o fato de que não estão sendo contemplados todos os funcionários; de que, com certeza, os professores ganharão na Justiça o piso salarial da educação; de que nessa medida provisória isso também não foi contemplado nem colocado para o ano que vem.
Então, a argumentação do deputado Kennedy Nunes neste plenário, hoje pela manhã, é bastante prudente para todos os servidores que estão nesta Casa e nós, do PT, já mostramos a nossa posição, ou seja, votaremos a favor da medida provisória, através do substitutivo global apresentado pelo deputado Darci de Matos. Mas é prudente que todos os servidores que aqui estão não considerem como dinheiro no bolso, porque acho que há pouca probabilidade de não haver veto por parte do governo. E na medida em que for oposto o veto, ele será extensivo a toda a categoria da Saúde, tendo em vista que o substitutivo global foi mudado como um todo.
Então, falando em nome dos seis parlamentares que fazem parte da bancada do nosso partido nesta Casa e também da deputada Angela Albino, que assumiu a cadeira do deputado Padre Pedro Baldissera, quero dizer que a nossa posição é muito clara.
Srs. deputados, a partir da semana que vem, dia 3, teremos nesta Casa, substituindo este parlamentar, o deputado Dentinho, que já esteve neste Poder. Licenciar-me-ei por 60 dias, deputado Moacir Sopelsa, e a exemplo do deputado Dieter Janssen, que aqui representa o norte do estado, o deputado Dentinho representará também aquela região, principalmente a cidade de Joinville.
Portanto, fica o registro e vamos continuar representando o povo catarinense nas andanças pelo estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)